Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 02/09/2026 · pág. 369

DOMRN 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3869

b) Figurar como pregoeiro ou ser membro de comissão de licitação;

c) Possuir condição que enseje conflito de interesses que importem em óbice à designação como fiscal/gestor de Contrato.

Art. 6º As atribuições de fiscalização e gestão de contratos não serão remuneradas, nem poderão ser recusadas, salvo nos casos de impedimento legal.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor, a partir de sua publicação no Diário Oficial.

Nísia Floresta/RN, 01 de Setembro de 2026.

GUSTAVO DA SILVA SANTOS

Prefeito Municipal de Nísia Floresta

Publicado por: Mary Lanne Machado de Lima Código Identificador: EDDB060F

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL DECRETO Nº 215, DE 01 DE JULHO DE 2026.

DECRETO Nº 215, de 01 de Julho de 2026.

Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA , Prefeito Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

O Prefeito Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, constante no inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 2859/2025, de 12 de Dezembro de 2025;

CONSIDERANDO o limite de 35% para abertura de créditos adicionais suplementares, conforme § 1º do art. 6º da Lei Municipal nº 2859/2025, de 12 de Dezembro de 2025;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 2.680.458,13 (dois milhões, seiscentos e oitenta mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e treze centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de sua subscrição.

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal

Unidade Orçamentária	Ação Natureza	Fonte Região	Valor
Anexo I (Acréscimo)			2.680.458,13
02 .001 Secretaria do Gabinete Civil e	Ouvidoria		27.104,33
	2041 Manutenção da Secretaria do Gabinete Civil e Ouvidoria		24.686,00
	3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO	15000000 0001	24.621,00
	3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	15000000 0001	65,00
	2105 Manutenção das Atividades da Guarda Municipal		2.418,33
	3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO	17200000 0001	2.418,33
03 .001 Sec. Mun. de Administração e	Gestão de Pessoas		381.161,68
	2188 Manut. da Sec. Munic. de Adm. Gestão de Pessoas		381.161,68
	3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS	15000000 0001	5.565,00
	3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO	15000000 0001	4.000,00
	3.3.90.34 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO	15000000 0001	39.858,50
	3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	15000000 0001	14.728,71
	3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS	15000000 0001	61.829,98
	3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS	15000000 0001	8.870,49
	3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	15000000 0001	246.309,00
04 .001 Sec. Mun. das Finanças, da Tri	butação e do Planeja		25.514,00
	1011 Aquisição de Equipamentospara Secretaria de Finanças		15.674,00
	4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	15000000 0001	15.674,00
	1012 Amortização da D¡vida Interna		9.770,00
	4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO	15000000 0001	9.770,00
	2043 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal das Finanças, da Tributação e do Planejamento		70,00
	3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS	17500000 0001	70,00
05 .001 Sec. Municipal da Educação e	Cultura		23.030,30
	2044 Manutenção da Secretaria de Educação e Cultura		2.798,00
	3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO	15000000 0001	1.902,00
	3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS	15000000 0001	896,00
	2057 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental		20.232,30
	3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO	15001001 0001	20.232,30
06 .001 Fundo Municipal de Saúde			1.532.465,51
	2005 Manutenção das Atividades do Hospital		196.350,44
	3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO	15001002 0001	47.201,00
	3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO	17050000 0001	13.162,12