DOMRN 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3870
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV ) 5.598.241,73 Notas: A margem declarada serve como teto de planejamento para a expansão de despesas continuadas em 2027, condicionada à prévia estimativa de impacto financeiro (arts. 16 e 17 da LRF). A estimativa do Aumento Permanente da Receita considera as medidas de modernização tributária previstas no Art. 39 desta LDO.
Triunfo Potiguar/RN, 02 de setembro de 2026.
JOANA DARC ESTEVAM DA FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA Contadora CRC-RN 005231/O
| Rio Grande do Norte | |||
|---|---|---|---|
| Município de Triunfo Potiguar | |||
| LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | |||
| ANEXO IV - DE RISCOS FISCAIS | |||
| EXERCÍCIO DE 2027 | |||
| ARF (LRF, art 4o, § 3o) | R$ 1,00 | ||
| PASSIVOS CONTINGENTES | PROVIDÊNCIAS | ||
| Descrição | Valor | Descrição | Valor |
| Demandas Judiciais Incertas (Ações em andamento sem trânsito em julgado/sem precatório expedido) | 100.000,00 | Abertura de Créditos Adicionais à conta da Reserva de Contingência (Art. 32 da LDO) e/ou Limitação de Empenho (Art. 63). |
100.000,00 |
| Dívidas em Processo de Reconhecimento | |||
| Avais e Garantias Concedidas | |||
| Assunção de Passivos | |||
| Assistências Diversas | |||
| Outros Passivos Contingentes | |||
| SUBTOTAL | 100.000,00 | SUBTOTAL | 100.000,00 |
| DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS | PROVIDÊNCIAS | ||
| Descrição | Valor | Descrição | Valor |
| Frustração de Arrecadação | 50.000,00 | Aplicação de medidas de contenção de despesas e Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (art. 9º da LRF e Art. 63 da LDO). |
50.000,00 |
| Restituição de Tributos a Maior | |||
| Discrepância de Projeções: | |||
| Outros Riscos Fiscais | |||
| SUBTOTAL | SUBTOTAL | ||
| TOTAL | 100.000,00 | TOTAL | 100.000,00 |
| Nota: Os precatórios judiciais formalmente requisitados/expedidos pelo Tribunal de Justiça do RN até 02/04/2026 para pagamento no (LOA 2027), razãopelaqual não integram este Anexo de Passivos Contingentes (Incerto). |
exercício de 2027 (art. 100, § 5º, CF) somam |
R$ 1.983.411,88. Por se tratarem de obrigações certas e líquidas, possuem alocação orçamentária própria e obriga | tória na Lei Orçamentária Anual |
Os precatórios judiciais formalmente requisitados/expedidos pelo Tribunal de Justiça do RN até 02/04/2026 para pagamento no exercício de 2027 (art. 100, § 5º, CF) somam R$ 1.983.411,88. Por se tratarem de obrigações certas e líquidas, possuem alocação orçamentária própria e obrigatória na Lei Orçamentária Anual (LOA 2027), razão pela qual não integram este Anexo de Passivos Contingentes (Incerto). Os Passivos Contingentes aqui mensurados (R$ 150.000,00) referem-se estritamente ao risco estimado de novas demandas judiciais sem trânsito em julgado e frustrações de arrecadação imprevistas durante a execução de 2027, mantendo perfeita compatibilidade com a Reserva de Contingência (R$ 50.000,00) e os mecanismos de contingenciamento da LRF.
Triunfo Potiguar/RN, 02 de setembro de 2026.
JOANA DARC ESTEVAM DA FONSECA SILVA Prefeito Municipal
MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA
Contadora CRC-RN 005231/O
Publicado por: Felipe Pereira de Medeiros Código Identificador: ADFE994E
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