DOEES 03/09/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

E X E C U T I V O

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Vitória (ES), quinta-feira, 3 de Setembro de 2026.

Art. 1º Repassar recursos financeiros, no valor total de R$ 7.900 , 00 (sete mil e novecentos reais), na cota de custeio , à conta específica destinada à participação de estudantes e de professores da Rede Pública Estadual de Ensino em eventos de natureza científica, cultural, esportiva e tecnológica, nos termos do art. 26 da Lei n° 12.006/2023, destinados ao Conselho de Escola constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Os recursos de que trata esta Portaria deverão ser utilizados para cobrir despesas, observado o disposto no art. 6º da Portaria nº 166-R, de 19 de julho de 2022.

Art. 3º Deverão ser entranhados no processo que deu origem ao recurso, já existente no E-Docs, e despachados à Subgerência de Prestação de Contas de Programas e Subvenção à Escola - SPCP, a partir da publicação desta Portaria, o Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho de Escola e os seguintes documentos:

I - Ata de Elaboração e Aprovação do Plano, devidamente assinada pelo Conselho de Escola;

II - Ofício;

III - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF;

IV - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; e

V - Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Pública Estadual.

Art. 4º Os procedimentos necessários à fiel execução desta Portaria pelo Conselho de Escola serão os mesmos já adotados, observado o disposto na Lei nº 12.006, de 21 de dezembro de 2023, no Decreto nº 6.273-R, de 18 de dezembro de 2025, na Portaria nº 019-R, de 22 de janeiro de 2024, e na Portaria nº 166-R, de 19 de julho de 2022.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 02 de setembro de 2026.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO , no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.043/1975, e nos termos do processo nº 2026-0MB83,

LOCALIZAR , a partir da publicação, GABRIELI FERREIRA ALVES , nº funcional 5146585 , vínculo 1, Agente de Suporte Educacional, do Quadro Permanente, na EEEFM PROFESSORA MARIA DE LOURDES SANTOS SILVA , no município de Cariacica, nos termos do Art. 34 e do Art. 35 da Lei Complementar nº 46, publicado no D.O. de 31/01/1994.

Vitória, 02 de setembro de 2026.

ANDRÉA GUZZO PEREIRA Secretária de Estado da Educação

Protocolo 1862504

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO , no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.043/1975, e nos termos do processo nº 2026-6LR1P,

Art. 1º LOCALIZAR , a partir da publicação, DANIELLE GOMES GOLTARA , nº funcional 3631214 , vínculo 3, Agente de Suporte Educacional, do Quadro Permanente, na SUPERINTENDÊNCIA

Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quarta-feira, 2 de Setembro de 2026 às 21:42:56 Código de Autenticação: 903bd416