DOU 08/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 169, terça-feira, 8 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora, LENIR RODRIGUES SANTOS, matrícula SIAPE nº 0706632, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Nível Superior, Classe "C", Nível 001, oriunda do extinto Território Federal de Roraima, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10199.102615/2023-58, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora, MARIA DOS PRAZERES DA CONCEIÇÃO, matrícula SIAPE nº 0665755, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão V, do Quadro de Pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e proventos calculados pela média aritmética nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I e § 6º, do referido dispositivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.022287/2026-87, resolve: Art. 1º Conceder pensão militar a WILSON DE MORAES GOIS, na qualidade de filho inválido do ex-Subtenente, com soldo proporcional a 19/30 de Segundo Tenente, do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal AGOSTINHO AMADO GOIS, matrícula SIAPE nº 1472840, com fundamento legal no Parágrafo Único, do art. 37, e art. 45, da Lei nº 10.486/2002. A vigência é a partir de 04/07/2026, data do falecimento da pensionista/genitora.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FO L H A

A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de 11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI nº 90849.010968/2026-11, resolve:

Art. 1º Conceder, à titulo de diferenças de complementação de pensão, à SANTA TIMOTEO FURLAN, titular do benefício INSS nº 21/136.988.381-9, parcela mensal no valor atual de R$ 1.861,38 (um mil oitocentos e sessenta e um reais e trinta e oito centavos), referente às diferenças de quinquênio suprimidos no cálculo da complementação, conforme decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 032560068.1998.5.02.0056, em trâmite na 56ª Vara do Trabalho de São Paulo. Art. 2º O pagamento administrativo observará a data de inclusão no sistema SIAPE, ficando os valores referentes aos períodos anteriores à implantação a serem pagos no âmbito do processo judicial.

A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria DECIPEX/SGP/MGI nº 4713, de 08 de junho de 2026, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI nº 14021.067189/2026-24, resolve: Art. 1º Reconhecer o direito de MARIA DALVA DE OLIVEIRA PESSOA, benefício INSS nº 21/207.900.057-2, à percepção do benefício da complementação de pensão, correspondente à remuneração que seria devida ao instituidor de pensão, Antônio Nunes Pessoa, no cargo de Agente de Estação, Nível 225, do Plano de Cargos e Salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da Infra S.A., sucessora da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei nº 10.233/2001, acrescido de 30% (trinta por cento) de anuênios, com vigência a partir de 3 de março de 2026, data do início do pagamento do benefício previdenciário da pensionista. Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA.

A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria DECIPEX/SGP/MGI nº 4713, de 08 de junho de 2026, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI nº 19975.013713/2026-91, resolve:

Art. 1º Reconhecer o direito de DIVA VAZ DE OLIVEIRA, benefício INSS nº 21/239.971.183-6, à percepção do benefício da complementação de pensão, correspondente à remuneração que seria devida ao instituidor da pensão, Ariovaldo Vaz de Oliveira, no cargo de Advogado, Nível 325, do Plano de Cargos e Salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da Infra S.A., sucessora da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei nº 10.233/2001, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) de anuênios, com vigência a partir de 8 de janeiro de 2026, data do início do pagamento do benefício previdenciário da pensionista. Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA .

DENISE MENEZES DE OLIVEIRA

A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria DECIPEX/SGP/MGI nº 4713, de 08 de junho de 2026, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI nº 19975.028522/2026-24, resolve: Art. 1º Reconhecer o direito de IRACEMA DA SILVA MARINHO, benefício INSS nº 21/243.049.601-6, à percepção do benefício da complementação de pensão, correspondente à remuneração que seria devida ao instituidor de pensão, José Ferraz Marinho, no cargo de Agente de Estação, Nível 222, do Plano de Cargos e Salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da Infra S.A., sucessora da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei nº 10.233/2001, acrescido de 30% (trinta por cento) de anuênios, com vigência a partir de 3 de junho de 2026, data do início do pagamento do benefício previdenciário da pensionista.

Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA.

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL

O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26, inciso IX, do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e conforme o disposto no Processo SEI n.º 14021.066990/2026-52, resolve:

Art. 1º Determinar o exercício descentralizado do servidor AMÉRICO ARANTES FERREIRA NOGUEIRA, matrícula SIAPE n.º 1697703, Analista em Tecnologia da Informação do Quadro de Pessoal desta Pasta, na Diretoria Técnica - DITEC do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM, para ocupar a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação, código FCE 1.13.

Art. 2º O servidor poderá iniciar o exercício na unidade, imediatamente, a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º O exercício descentralizado findará na hipótese de exoneração de cargo ou dispensa da função comissionada, devendo ser providenciada imediatamente a apresentação do servidor ao seu órgão de origem.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS

O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, bem como o disposto no Processo SEI nº 19974.001196/2026-18, resolve:

Art. 1º Designar YASMIN DE ALBUQUERQUE PEREIRA, matrícula SIAPE nº 3479436, e MARYANGELA CAROL DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 2783178, para, nesta ordem e sucessivamente, exercerem o encargo de substitutas eventuais do cargo de Coordenador de Projeto, código FCE 3.10, da Diretoria de Identidade Digital da Secretaria de Governo Digital deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, ficando revogada a Portaria de Pessoal SGD/MGI nº 9.127, de 4 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de agosto de 2026, Seção 2, Página 41.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2026, e demais informações que constam no Processo 19739.119525/2023-16., resolve:

Art. 1º Designar os servidores RAFAEL ALVES AMORIM matrícula Siape nº 1665564, ocupante do cargo efetivo de Analista de Infraestrutura e MONNALISA VALADARES MARINHO DE CESARO, matrícula Siape nº1160251, ocupante do cargo efetivo de Arquiteta Urbanista, nessa ordem sucessivamente, para exercerem o encargo de substitutos eventuais da Função Comissionada Executiva de Superintendente, da Superintendência do Patrimônio da União no Tocantins, código FCE 1.13, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na vacância, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular, ficando dispensada a atual designação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º Portaria nº 8.235, de 14 de julho de 2026, da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União em 15 de julho de 2026, edição 131, seção 2, página 55, com base no Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, bem como nos elementos constantes do Processo Administrativo SEI nº 14021.010303/2025-63, resolve:

Art. 1º Outorgar a Permissão de Uso do imóvel funcional situado na SQS 416, ao servidor EDUARDO BATISTA DOS SANTOS, designado para exercer a função de Coordenador - Geral, código CCE 1.13, do Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 728 de 14 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 18 de abril de 2023, Nº 74, Seção 2.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º Portaria nº 8.235, de 14 de julho de 2026, da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União em 15 de julho de 2026, edição 131, seção 2, página 55, com base no Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, bem como nos elementos constantes do Processo Administrativo SEI nº 14021.179734/2023-81, resolve:

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