DOU 08/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.285, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.012077/2024-06, resolve: Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivos modelos abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa MGE MEDICOES ELETRICAS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 02.789.056/0001-00, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021: I - Aparelho medidor de energia elétrica, baseado em técnica digital, modelo(s): MEDIDOR ABSOLUTO. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.320, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria MCTI nº 4.584, de 24 de março de 2021, considerando as atribuições previstas na Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, e na Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, tendo em vista o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e conforme consta no Processo MCTI nº 01245.014037/2024-91, resolve: Art. 1º Reconhecer que o produto e respectivos modelos abaixo descritos, desenvolvidos pela empresa SEVA ENGENHARIA ELETRONICA S.A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 71.336.218/0006-74, atendem às condições de bens de informática ou automação desenvolvidos no País, nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, e resultam de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos da Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021: I - Rastreador Portátil para Veículos e Cargas por Radiofrequência, modelo(s): RASTREADOR MODELO CTS V4 (RETORNAVEL); RASTERADOR MODELO QK G1 - FT (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO QK EVA (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO QK G1 - TR BRANCO IMANTADO (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO QK G1 - TR BRANCO IMANTADO (RETORNAVEL); RASTREADOR MODELO QK G1 - TR PRETO (RETORNAVEL); RASTREADOR MODELO QK G1 - TR PRETO IMANTADO (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO QK G1 - TR PRETO IMANTADO (RETORNAVEL); RASTREADOR MODELO QK G1 (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO QK2 G1 - TR PRETO IMANTADO (RETORNAVEL); RASTREADOR MODELO QK2 G1 (RETORNAVEL);RASTREADOR MODELO QK2 G1 IMANTADO (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO QK2 GX C/ GPS C/ SENSOR DE TEMPERATURA - TR E FIO PRETO (RETORNAVEL); RASTREADOR MODELO QK2 GX C/ GPS C/ SENSOR DE TEMPERATURA - TR E FIO PRETO IMANTADA (RETORNAVEL); RASTREADOR MODELO QK GXS C/ GPS C/ SENSOR DE TEMPERATURA - TR PRETO (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO QK GXS C/ GPS S/ SENSOR DE TEMPERATURA TR PRETO (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO QK2 GXS C/ GPS C/ SENSOR DE TEMPERATURA - TR PRETO (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO QK2 GXS C/ GPS S/ SENSOR DE TEMPERATURA - TR E FIO PRETO IMANTADA (RETORNAVEL); RASTREADOR MODELO QK2 GXS C/ GPS S/ SENSOR DE TEMPERATURA TR PRETO (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO QK2 GXS C/ GPS S/ SENSOR DE TEMPERATURA TR PRETO (RETORNAVEL); RASTREADOR MODELO QP 2 SLIN TR BRANCO (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO QP 2 SLIN TR PRETO (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO QP G1 - TR BRANCO (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO QP G1 FIT - FT (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO QP QUAD - FT (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO QP SLIN - FT (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO QP SLIN TR BRANCO (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO QP SLIN TR PRETO (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO QP TEMP FIT - FT (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO QP TEMP SLIN TR BRANCO (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO QP TEMP TR BRANCO (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO QP2 QUAD - FT (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO QP2 TEMP QUAD - FT (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO QPS TR BRANCO (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO QPS TR BRANCO (RETORNAVEL); RASTREADOR MODELO QPS TR PRETO (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO QPS TR PRETO (RETORNAVEL); RASTREADOR MODELO TK - FT (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO TK 4G CAT M1 ANT CHIP TR BRANCO (RETORNAVEL); RASTREADOR MODELO TK 4G CAT M1 ANT PATCH TR BRANCO (RETORNAVEL); RASTREADOR MODELO TP FIT - FT (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO TP QUAD - FT (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO TP SLIN - FT (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO TP TEMP FIT - FT (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO TP TEMP SLIN TR BRANCO (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO TP TEMP TR BRANCO (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO TP2 QUAD - FT (DESCARTAVEL); RASTREADOR MODELO TP2 TEMP QUAD - FT ( D ES C A R T AV E L ) . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.341, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 Renúncia de habilitação à fruição dos incentivos de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º e o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e considerando o que consta nos Processos MCTI nº 01200.005767/2013-64, 01200.004966/2014-36 e 01200.005921/2015-60, resolve: Art. 1º Cancelar, a pedido da pessoa jurídica interessada, as habilitações de titularidade da empresa CORNING COMUNICAÇÕES OPTICAS S.A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 42.424.267/0001-56, para fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedidas por meio das seguintes Portarias Interministeriais: I - Portaria Interministerial MCTI/MDIC nº 1.022, publicada em 30 de setembro de 2014; II - Portaria Interministerial MCTI/MDIC nº 225, publicada em 13 de abril de 2015; e III - Portaria Interministerial MCTIC/MDIC nº 453, publicada em 24 de junho de 2016. Parágrafo único. O cancelamento de que trata o caput não desobriga a pessoa jurídica interessada do cumprimento das obrigações estabelecidas na legislação aplicável relativamente ao período em que permaneceu habilitada à fruição dos incentivos fiscais. Art. 2º Ficam revogadas: I - a Portaria Interministerial MCTI/MDIC nº 1.022, publicada em 30 de setembro de 2014; II - a Portaria Interministerial MCTI/MDIC nº 225, publicada em 13 de abril de 2015; e III - a Portaria Interministerial MCTIC/MDIC nº 453, publicada em 24 de junho de 2016. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.342, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 Cancelamento de habilitação à fruição dos incentivos de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º e o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e considerando o que consta nos Processos MCT nº 01200.001399/2012-02 e MCT nº 01200.003854/2014-68, resolve: Art. 1º Cancelar, a pedido da pessoa jurídica interessada, a habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, de titularidade da empresa AD-ALL INDUSTRIAL ELETRONICA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia - CNPJ/ME sob o nº 05.095.600/0001-02, concedida pelas Portarias MCTI/MDIC nº 834, de 5 de setembro de 2013, e nº 808, de 14 de setembro de 2015. Parágrafo único. O cancelamento não desobriga a pessoa jurídica interessada quanto ao cumprimento das obrigações estabelecidas na legislação até a data em que se manteve habilitada aos incentivos. Art. 2º Ficam revogadas as Portarias Interministeriais MCTI/MDIC nº 834, de 5 de setembro de 2013, e nº 808, de 14 de setembro de 2015. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.343, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 Cancelamento de habilitação à fruição dos incentivos de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º e o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e considerando o que consta no Processo MCT nº 01200.002624/2012- 10, resolve: Art. 1º Cancelar, a pedido da pessoa jurídica interessada, a habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, de titularidade da empresa CAPEBRAS INDUSTRIAL ELETRONICA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia - CNPJ/ME sob o nº 05.095.600/0001-02, concedida pela Portaria Interministerial MCTI/MDIC nº 939, de 19 de setembro de 2013, publicada em 20 de setembro de 2013. Parágrafo único. O cancelamento não desobriga a pessoa jurídica interessada quanto ao cumprimento das obrigações estabelecidas na legislação até a data em que se manteve habilitada aos incentivos. Art. 2º Fica revogada a Portaria Interministerial MCTI/MDIC nº 939, de 19 de setembro de 2013. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.344, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 Cancelamento de pessoa jurídica à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4º e 11º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.014044/2026-54, de 02 de setembro de 2026, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do RDA referente ao ano base de 2025, resolve: Art.1º Aplicar a sanção de cancelamento à pessoa jurídica Tecno Indústria e Comércio de Computadores Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 074.272.825/0001-04, para apuração e utilização do crédito financeiro de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Art. 2º Determinar que a sanção de cancelamento para apuração e utilização do crédito financeiro somente poderá ser revertida após 02 (dois) anos de sanada a infração que a motivou, nos termos do artigo 43 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL