DOU 08/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO PORTARIA Nº 2.897, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Salinas/MG até 08/03/2027. Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.º 1.138, de 20 de março de 2026, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.º 59053.006151/2022-12. Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO PORTARIA Nº 2.898, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Eldorado dos Carajás/PA até 25/02/2027. Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.º 320, de 08 de agosto de 2018, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.º 59053.000504/2017-11. Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria SEDEC/MIDR n° 2875, de 02 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 04 de setembro de 2026, Edição 168, Seção 1, pág. 161, na epígrafe°, onde se lê: "PORTARIA Nº 2.879, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026" Leia-se: "PORTARIA Nº 2.875, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026" SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA PORTARIA Nº 2.847, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria n.º 1854, publicada no Diário Oficial da União de 1º de março 2023, combinada com a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15/04/2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2024 - Seção 01, portador da Matrícula Funcional n.º 1614892, e ainda, o que consta do Processo n.º 59100.000280/2015-65, resolve: Art. 1º Apostilar a Portaria nº 035/2016 (0138711), para efeito de controle financeiro-orçamentário, na forma prevista na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n º 32, de 4 de junho de 2024, aditando-se ao Art. 4º a seguinte redação: I - As despesas da Portaria nº 035/2016, que aprovou o Termo de Compromisso nº 72/2015, ocorrerão também à conta de dotação alocada no Orçamento Geral do CONCEDENTE, no Programa de Trabalho 18.544.2321.5900.0020, PTRES 236539, Natureza de Despesa 44.30.42, Fonte 1000000000, objeto da Nota de Empenho nº 530013000012026NE000092, de 26/08/2026, no valor de R$ 8.517.823,25 (oito milhões, quinhentos e dezessete mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos). Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos do Termo de Compromisso, não alterados por esta Portaria. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA Ministério da Justiça e Segurança Pública POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS ALVARÁ Nº 3.815, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2026/74421 - DELESP/DREX/SR/PF/BA, resolve: CONCEDER autorização à empresa CTO CENTRO TATICO OPERACIONAL PARA FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA ME, CNPJ nº 22.834.955/0001-87, sediada na Bahia, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 2000 (duas mil) Munições calibre 38 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U. DENISE VARGAS TENORIO ALVARÁ Nº 3.816, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2026/74493 - DELESP/DREX/SR/PF/PE, resolve: CONCEDER autorização à empresa INSTITUTO RICARDO BRENNAND, CNPJ nº 04.699.137/0001-37, sediada em Pernambuco, para adquirir: Da empresa cedente ITAMARATI NORTE SA AGROPECUARIA, CNPJ nº 03.532.447/0003-61: 5 (cinco) Revólveres calibre 38 Da empresa cedente ITAMARATI NORTE SA AGROPECUARIA, CNPJ nº 03.532.447/0003-61: 90 (noventa) Munições calibre 38 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U. DENISE VARGAS TENORIO ALVARÁ Nº 3.817, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2026/74497 - DPF/BRU/SP, resolve: CONCEDER autorização à empresa ESPAÇO PACEM-FORMAÇÃO E TREINAMENTO ESPECIALIZADO PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA LTDA ME, CNPJ nº 11.555.990/0001-40, sediada em São Paulo, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 3 (três) Espingardas de repetição calibre 12 3 (três) Pistolas calibre .380 3 (três) Revólveres calibre 38 5000 (cinco mil) Munições calibre .380 3000 (três mil) Munições calibre 12 3000 (três mil) Munições calibre 38 15000 (quinze mil) Espoletas calibre 38 9072 (nove mil e setenta e dois) Gramas de pólvora 15000 (quinze mil) Espoletas calibre .380 Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 10 (dez) Espargidores de agente químico lacrimogêneo (CS ou OC), de até 70g. 5 (cinco) Armas de choque elétrico de contato direto 1 (uma) Arma de choque elétrico de lançamento de dardos energizados 2 (dois) Lançadores de munição não-letal no calibre 12 (doze) 500 (quinhentas) Munições no calibre 12 (doze) com projéteis de borracha ou plástico 1 (uma) Máquina de recarga calibre 38, 380, 12 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U. DENISE VARGAS TENORIO ALVARÁ Nº 3.818, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2026/74615 - DELESP/DREX/SR/PF/CE, resolve: CONCEDER autorização à empresa ITAFORT FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 03.070.543/0001-73, sediada no Ceará, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 2000 (duas mil) Munições calibre 38 2192 (duas mil e cento e noventa e duas) Munições calibre .380 22000 (vinte e duas mil) Espoletas calibre 38 11508 (onze mil e quinhentos e oito) Gramas de pólvora 5000 (cinco mil) Projéteis calibre 38 2000 (dois mil) Projéteis calibre .380 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U. DENISE VARGAS TENORIO ALVARÁ Nº 3.819, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2026/74828 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: CONCEDER autorização à empresa SECURITY JOAL VIGILANCIA LTDA - EPP, CNPJ nº 23.528.009/0001-75, sediada em São Paulo, para adquirir: Da empresa cedente C.B.S. SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA - ME, CNPJ nº 20.956.659/0001-23: 5 (cinco) Pistolas calibre .380 Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 45 (quarenta e cinco) Munições calibre .380 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U. DENISE VARGAS TENORIO ALVARÁ Nº 3.820, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2026/74982 - DPF/CAS/SP, resolve: CONCEDER autorização à empresa UNISETER SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 33.924.819/0001-02, sediada em São Paulo, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 4 (quatro) Espingardas de repetição calibre 12 6 (seis) Revólveres calibre 38 282 (duzentas e oitenta e duas) Munições calibre 38 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U. DENISE VARGAS TENORIO ALVARÁ Nº 3.821, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2026/74999 - DPF/VLA/RO, resolve: CONCEDER autorização à empresa INDOMINUS SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 54.695.031/0001-33, sediada em Rondônia, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 6 (seis) Revólveres calibre 38 72 (setenta e duas) Munições calibre 38 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U. DENISE VARGAS TENORIO ALVARÁ Nº 3.822, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2026/75042 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: CONCEDER autorização à empresa PREVER VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 05.671.138/0001-36, sediada em São Paulo, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 3 (três) Munições para pistolas lançadoras de munições não letais VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U. DENISE VARGAS TENORIO