DOU 08/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026090800083 83 Nº 169, terça-feira, 8 de setembro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS DIRETORIA DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS NO AMBIENTE DIGITAL COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.824, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar: Título no Brasil: Onimusha: Way of the Sword Título Original: Onimusha: Way of the Sword País de Origem: Estados Unidos Ano de Produção: 2025 Produtor(es)/Criador(es): CAPCOM U.S.A., Inc. Distribuidor(es): CAPCOM U.S.A., Inc. Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dezoito anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezoito anos Descritor(es) de Conteúdo: violência extrema Elemento(s) Interativo(s): compras on-line Processo: 08017.002188/2025-10 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.825, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar: Título no Brasil: Masha e o Urso: Boa noite Título Original: Masha e o Urso: Boa noite País de Origem: Chipre e Federação Russa Ano de Produção: 2018 Produtor(es)/Criador(es): Oleg Kuzovkov Distribuidor(es): ANIMACCORD DTC LTD Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de quatorze anos Descritor(es) de Conteúdo: não se aplica Elemento(s) Interativo(s): compras on-line e publicidade Processo: 08017.002161/2026-16 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO DESPACHO Nº 181/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 Processo MJSP nº: 08017.000780/2026-68 Jogo eletrônico: "Free Fire" Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa do jogo eletrônico "Free Fire", com fulcro no art. 86 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seu § 1º, que estabelece que a classificação indicativa poderá ser revista, de ofício ou mediante solicitação fundamentada, a qualquer tempo, desde que sejam apresentados elementos novos ou identificadas inconsistências na análise anterior, sempre relacionadas aos critérios da Portaria e do respectivo Guia Prático de Classificação Indicativa, tem-se: a) Foi realizado o procedimento de revisão para análise da decisão que atribuiu a classificação indicativa como "não recomendado para menores de dezoito anos"; b) Foram examinados os elementos apresentados e foram identificadas inconsistências no enquadramento anteriormente atribuído às funcionalidades "Vira-Carta" e "Bazar do Drop", ensejando a alteração da classificação indicativa outrora atribuída; c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no respectivo Guia Prático, a saber: compras on-line ou troca de produtos (14 anos); comunicação direta sem proteção padrão (14 anos); mecanismos de engajamento contínuo (16 anos); d) Tais elementos têm seu impacto considerado à luz do contexto de utilização do produto, especialmente pela presença de sistemas permanentes de progressão, eventos temporários, recompensas limitadas, missões recorrentes, temporadas competitivas e estímulos frequentes ao retorno do usuário, sem afastar a incidência das tendências identificadas. e) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, que especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos critérios temáticos definidos no art. 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas etárias às quais as obras não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos de Classificação Indicativa. f) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação dos conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a avaliação desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases descritiva e contextual, considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a definição da classificação indicativa final. g) As informações completas constam na NOTA TÉCNICA Nº 76/2026/CGPCIND- S E D I G I / D S P R A D - S E D I G I / S E D I G I / M J. h) A reavaliação constatou que, nas funcionalidades analisadas, denominadas "Vira-Carta" e "Bazar do Drop", o usuário toma a decisão de aquisição após conhecer o item específico disponibilizado para compra, inexistindo obtenção de recompensa desconhecida após a assunção do custo econômico. i) Permanecem, contudo, caracterizadas as tendências de compras on-line ou troca de produtos, comunicação direta sem proteção padrão e mecanismos de engajamento contínuo, suficientes para justificar a classificação indicativa final de dezesseis anos. Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída ao jogo eletrônico "Free Fire" para "não recomendado para menores de dezesseis anos", tendo em vista que a revisão técnica realizada concluiu pela não incidência da tendência classificatória relativa à compra de itens virtuais aleatórios (loot boxes), fundamento que deu suporte à reclassificação anteriormente promovida. O jogo eletrônico apresenta o seguinte descritor de conteúdo: violência. O jogo eletrônico apresenta os elementos interativos: compras on-line, interação entre usuários e recomendação de conteúdo. A classificação indicativa juntamente com seus descritores de conteúdo deverão ser exibidos em até cinco dias, contados da publicação deste documento no Diário Oficial da União. Estas são as informações. EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO Coordenador-Geral SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL DESPACHO DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 383/2026 de 01/09/2026, 384/2026 de 01/09/2026, 386/20226 de 02/09/2026, 387/2026 de 02/09/2026 e 388/2026 de 03/09/2026, respectivamente: . .Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017 Processo: 08228.038918/2025-35 Requerente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Tomohiro Sugaya Data Nascimento: 02/01/1986 Passaporte: TT5397431 País: JAPÃO Mãe: Mitsuko Sugaya Pai: Masatoshi Sugaya. Processo: 08228.016152/2026-19 Requerente: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Prazo: 2 Anos Imigrante: AURELIE MARIE AMELIE DUREL Data Nascimento: 27/02/1989 Passaporte: 17FV28894 País: FRANÇA Mãe: Marie Berthe Germaine Raymonde Pai: Jean Marc Aurelien Norbert. Processo: 08228.016514/2026-71 Requerente: ZPMC BRAZIL SERVICOS PORTUARIOS LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: HAN YANZHI Data Nascimento: 10/02/1985 Passaporte: PE3600993 País: CHINA Mãe: Xiuling Shi Pai: Zhangxue Han. Processo: 08228.020018/2026-12 Requerente: GRAVIOLA LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: LAURA MOREIRA DIEGUEZ Data Nascimento: 23/11/1992 Passaporte: PAV359377 País: ESPANHA Mãe: MARGARITA DIEGUEZ FERNANDEZ Pai: FLORENTINO MOREIRA LOP EZ . Processo: 08228.020537/2026-81 Requerente: EBAZAR.COM.BR. LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: IGNASI PUENTE ESTEBAN Data Nascimento: 23/09/1997 Passaporte: PAZ771791 País: ESPANHA Mãe: Maria Pilar Esteban Bolos Pai: Ramon Puente Margalef. Processo: 08228.020814/2026-55 Requerente: GOLDWIND EQUIPAMENTOS E SOLUCOES EM ENERGIA RENOVAVEL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: YALI SUN Data Nascimento: 10/04/1988 Passaporte: EN7191227 País: CHINA Mãe: Feggin Ji Pai: Changhua Sun. Processo: 08228.022480/2026-54 Requerente: CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA Prazo: 1 Ano Imigrante: Alejandro Gonzalez Vazquez Data Nascimento: 21/10/1986 Passaporte: N18279041 País: MÉXICO Mãe: María Concepción Vázquez Arroyo Pai: Martín González Celis. Processo: 08228.023489/2026-82 Requerente: SNF BRASIL COMERCIAL QUIMICA LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Andres Fernando Molano Castaño Data Nascimento: 12/09/1981 Passaporte: PE216126 País: COLÔMBIA Mãe: Adiela Castaño Pai: Jose Fernando Molano Valencia. Processo: 08228.023677/2026-19 Requerente: REFRAMAX ENGENHARIA S.A Prazo: 2 Anos Imigrante: GOU NARITA Data Nascimento: 13/11/1995 Passaporte: TT5464868 País: JAPÃO Mãe: MARI NARITA Pai: HIROSHI NARITA. Processo: 08228.023843/2026-79 Requerente: SEMOG SOLUCAO GLOBAL EM ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: JOSÉ ALBERTO SALCEDO PEREZ Data Nascimento: 30/12/1979 Passaporte: 175642300 País: VENEZUELA Mãe: Ana Ricarda Perez Vargas Pai: Jose Alberto Salcedo Salcedo. Processo: 08228.024175/2026-13 Requerente: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PET R O L EO LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: MAURICIO ARCOS GALLEGOS Data Nascimento: 26/05/1979 Passaporte: A59628314 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: JUDITH GALLEGOS INCLAN Pai: JESUS ARCOS GOMEZ. Processo: 08228.024152/2026-92 Requerente: BYD DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: CHENGYUAN ZHENG Data Nascimento: 28/03/1998 Passaporte: EC4085094 País: CHINA Mãe: XUEMEI XU Pai: GUOHONG ZHENG. Processo: 08228.024229/2026-24 Requerente: CISAM SIDERURGIA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL Prazo: 2 Anos Imigrante: JULINO SAMASSELE Data Nascimento: 23/09/1989 Passaporte: N3732423 País: ANGOLA Mãe: Estrela Chavonga Pai: Alfredo Jeremias Wile. Processo: 08228.024211/2026-22 Requerente: WISE BRASIL CORRETORA DE CAMBIO LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: FABIO MUÑOZ IBARRA Data Nascimento: 27/09/1992 Passaporte: CG62ZXF4W País: ALEMANHA Mãe: KATJA HUSTER Pai: PABLO ENRIQUE MUNOZ IBARRA. Processo: 08228.024650/2026-35 Requerente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: Alexis Gabriel François Schmidt Data Nascimento: 04/10/2001 Passaporte: 22CK23894 País: FRANÇA Mãe: Angélique Marie Chantal Apprderisse Pai: Eric Bernard Schmidt. Processo: 08228.024716/2026-97 Requerente: CISAM SIDERURGIA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL Prazo: 2 Anos Imigrante: ANDRÉ TULO SIMÃO Data Nascimento: 04/09/1995 Passaporte: N3750535 País: ANGOLA Mãe: Delfina Tulo Pai: Celestino José Simão. Processo: 08228.024724/2026-33 Requerente: CISAM SIDERURGIA S.A EM RECUP E R AC AO JUDICIAL Prazo: 2 Anos Imigrante: TEIXEIRA AMARO ANDRÉ MAGALHÃES Data Nascimento: 29/08/1996 Passaporte: N3762709 País: ANGOLA Mãe: Joaquina André Pai: José Magalhães. Processo: 08228.025086/2026-78 Requerente: BANCO MUFG BRASIL S.A. Prazo: 2 Anos Imigrante: SORA TSUDA Data Nascimento: 16/01/1984 Passaporte: TZ 2164390 País: JAPÃO Mãe: SATSUKI TSUDA Pai: HIROKI TSUDA. Processo: 08228.024815/2026-79 Requerente: HUAWEI GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: XIAOLIN WEN Data Nascimento: 03/04/1982 Passaporte: EP1181249 País: CHINA Mãe: WENLAN LIU Pai: ANXUE WEN. Processo: 08228.025059/2026-11 Requerente: TATA CONSULTANCY SERVICES DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: ARNAB DAS Data Nascimento: 23/04/1983 Passaporte: T1064233 País: ÍNDIA Mãe: Alpana Das Pai: Brata Kumar Das. Processo: 08228.025099/2026-47 Requerente: HRIDOY & ALAM COMERCIO DE ROUPAS LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: SHARIF UDDIN Data Nascimento: 20/11/2004 Passaporte: A18775965 País: BANGLADESH Mãe: ASMA BEGUM Pai: MD RENU MIAH. Processo: 08228.025398/2026-81 Requerente: CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: YANG WU Data Nascimento: 02/10/1983 Passaporte: ED0223715 País: CHINA Mãe: QINGFU WAN Pai: SHISHEN WU. Processo: 08228.025433/2026-62 Requerente: BYD DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: SHENGQUAN LIU Data Nascimento: 29/12/1986 Passaporte: ES0695921 País: CHINA Mãe: GUOXIU TAI Pai: DAODE LIU. Processo: 08228.025474/2026-59 Requerente: WIPRO DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Sharat Chandra Thalloory Data Nascimento: 06/06/1985 Passaporte: AE149129 País: ÍNDIA Mãe: Parimala Prasad Thalloory Pai: Silas Prasad Thalloory. Processo: 08228.025517/2026-12 Requerente: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: GIORGIO MONTINI Data Nascimento: 07/11/1981 Passaporte: YC2646812 País: ITÁLIA Mãe: LODOVICO MARCO MONTINI Pai: ADRIANA LUCIOLLI. Processo: 08228.025558/2026-92 Requerente: GREE ELECTRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: XIAOCONG LI Data Nascimento: 21/04/1998 Passaporte: ES1161444 País: CHINA Mãe: YANHUA LIU Pai: ZHONGMIN LI. Processo: 08228.025882/2026-19 Requerente: BYD DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: PENG XUE Data Nascimento: 18/11/1997 Passaporte: EP1416413 País: CHINA Mãe: Daimei Chen Pai: Shengxing Xue. Processo: 08228.025867/2026-62 Requerente: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: MALO ROLAND ITHIER DE ROQUEFEUIL Data Nascimento: 04/12/2001 Passaporte: 23FC59013 País: FRANÇA Mãe: Isabelle Thérèse Marie-Joséphe Fougeroux de Campigneulles Pai: Hubert Antoine Marie de Roquefeuil. Processo: 08228.025875/2026-17 Requerente: TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCES S O S , SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. Prazo: 2 Anos Imigrante: CAMILLA CAPELLI Data Nascimento: 07/11/2001 Passaporte: YC6653051 País: ITÁLIA Mãe: Valeria Tripi Pai: Stefano Andrea Capelli. Processo: 08228.025995/2026-14 Requerente: HUAWEI GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: HAO WANG Data Nascimento: 10/02/1989 Passaporte: ER9133388 País: CHINA Mãe: QUNXIANG WANG Pai: GUOSHU WANG. . .Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 03/2017 (Art. 2º) Processo: 08228.017042/2026-74 Requerente: ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: Kishor Kumar Paul Data Nascimento: 22/01/1986 Passaporte: A22257385 País: BANGLADESH.