DOMAL 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Alagoas , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2887
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições previstas no inciso IX do art. 51, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a autorização contida no art. 27, parágrafo 2º, inciso I, da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026.
Considerando, que:
A transposição orçamentária é a realocação no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão/unidade orçamentária e constitui alteração orçamentária prevista no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, das prioridades na aplicação de seus recursos;
A transposição tem como fundamento a decisão estratégica do poder público na revisão das prioridades na aplicação de seus recursos;
A transposição se dá entre diferentes programas de trabalho do mesmo órgão/unidade orçamentária, de um projeto/atividade para outro, respeitada a categoria econômica da despesa;
A transposição consiste na realocação de créditos orçamentários e não caracteriza aumento total da despesa fixada na Lei Orçamentária.
DECRETA:
Art. 1° - Fica autorizada a transposição de recursos orçamentários, conforme anexo único deste decreto.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arapiraca-AL, 4 de setembro de 2026.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito
Este Decreto foi elaborado e publicado pela Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, aos 4 dias do mês de setembro de 2026, com sua publicação de acordo com as normas legais.
Município e tendo em vista a autorização contida no art. 27, parágrafo 2º, inciso I, da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026.
Considerando, que:
A transposição orçamentária é a realocação no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão/unidade orçamentária e constitui alteração orçamentária prevista no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, das prioridades na aplicação de seus recursos;
A transposição tem como fundamento a decisão estratégica do poder público na revisão das prioridades na aplicação de seus recursos;
A transposição se dá entre diferentes programas de trabalho do mesmo órgão/unidade orçamentária, de um projeto/atividade para outro, respeitada a categoria econômica da despesa;
A transposição consiste na realocação de créditos orçamentários e não caracteriza aumento total da despesa fixada na Lei Orçamentária.
DECRETA:
Art. 1° - Fica autorizada a transposição de recursos orçamentários, conforme anexo único deste decreto.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arapiraca-AL, 4 de setembro de 2026.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito
Este Decreto foi elaborado e publicado pela Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, aos 4 dias do mês de setembro de 2026, com sua publicação de acordo com as normas legais.
DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA
Superintendente de Planejamento e Orçamento
DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA
Superintendente de Planejamento e Orçamento
| ANEXO ÚNICO AO DECRETO N TRANSPOSIÇÃO Transposições - sã |
º 758/2026. o realocações |
no âmbito dosprogram |
as de trabalho, dentr |
o do mesmo órgão | . |
|---|---|---|---|---|---|
| REALOCAÇÃO | ÓRGÃO / UNIDADE |
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
CATEGORIA ECONÔMICA |
FONTE | VALOR R$ |
| DE | 04/40 - | 04.123.1010.2039 | 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
0.1.500.1.000010 | 3.300,00 |
| PARA | 04/40 - | 04.123.1010.2041 | 339095 - INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO |
0.1.500.1.000010 | 3.300,00 |
Publicado por: Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva Código Identificador: 0BBD4140
| ANEXO ÚNICO AO DECRETO N TRANSPOSIÇÃ Transposições - sã |
º 759/2026. O o realocações Ó |
no âmbito dosprogra |
mas de trabalho, de |
ntro do mesmo órg | ão. |
|---|---|---|---|---|---|
| REALOCAÇÃO | RGÃO / UNIDADE |
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
CATEGORIA ECONÔMICA |
FONTE | VALOR R$ |
| DE | 06/60 - | 12.361.1018.2138 | 339030 - MATERIAL DE CONSUMO |
0.1.500.1.001001 | 100.000,00 |
| PARA | 06/60 - | 12.361.1018.2139 | 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
0.1.500.1.001001 | 100.000,00 |
Publicado por: Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva Código Identificador: 4AB3D82E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA DECRETO 761/2026, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO 761/2026, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA DECRETO 759/2026, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO 759/2026, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a Transposição orçamentária entre programas do mesmo órgão/unidade orçamentária, nos termos da autorização prevista na Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026 e adota providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições previstas no inciso IX do art. 51, da Lei Orgânica do
Dispõe sobre a Transposição orçamentária entre programas do mesmo órgão/unidade orçamentária, nos termos da autorização prevista na Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026 e adota providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições previstas no inciso IX do art. 51, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a autorização contida no art. 27, parágrafo 2º, inciso I, da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026.
Considerando, que:
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