DOMPE 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4177
ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 502/2026.
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional tipo Suplementar para os fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO , Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o valor de R$ 678.000,00 (seiscentos e setenta e oito mil reais), para reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
(seiscentos e setenta e oito mi Unidade Orçamentária |
l reais), para reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 2010 – Secretaria de Transportes |
|---|---|
| Função de Governo |
26 – Transporte |
| Subfunção de Governo | 122 – Administração Geral |
| Programa | 0004 - INOVAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO PARA UMA GESTÃO PÚBLICA COM RESULTADOS |
| Ação |
2044 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Transporte |
| Objeto Específico | Aquisição de cabinepara o caminhão-pipa |
| Natureza da Despesa | 4.4.90.00 – Investimentos |
| Valor R$ | 50.000,00 |
| Unidade Orçamentária | 22000 – Fundo Municipal de Saúde |
| Função de Governo | 10 – Saúde |
| Subfunção de Governo |
302 – Atenção Especializada |
| Programa | 0011 - PROGRAMA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE À POPULAÇÃO |
| Ação | 1037 – Aquisição de Veículos e Equipamentospara Atenção Especializada |
| Objeto Específico Natureza da Despesa |
Destinação de recursospara aquisição de ambulâncias 4.4.90.00 – Investimentos |
| Valor R$ | 92.000,00 |
| Unidade Orçamentária | 2002 – Secretaria de Administração |
| Função de Governo | 04 – Administração |
| Subfunção de Governo | 122 – Administração Geral |
| Programa |
0002 - MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO |
| Ação | 1005 – Aquisição de Equipamentopara Secretaria de Administração |
| Objeto Específico |
Aquisição de veículo e EPIspara a Guarda Municipal |
| Natureza da Despesa | 4.4.90.00 – Investimentos |
| Valor R$ | 170.000,00 |
| Unidade Orçamentária | 2009 – Secretaria de Obras e Urbanismo |
| Função de Governo | 15 – Urbanismo |
| Subfunção de Governo | 451 – Infraestrutura Urbana |
| Programa | 0002 - MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO |
| Ação | 1022 – Aquisição e Desapropriação de Imóveis |
| Aquisição de imóvel para: |
|
| Objeto Específico | · Implantação da II Cozinha Comunitária; · Construção de Ponto e apoio da saúde; · Construção de Garagem; |
| Natureza da Despesa | 4.5.90.00 – Inversões Financeiras |
| Valor R$ | 80.000,00 |
| Unidade Orçamentária | 2009 – Secretaria de Obras e Urbanismo |
| Função de Governo Subfunção de Governo |
15 – Urbanismo 451 – Infraestrutura Urbana |
| Programa | 0002 - MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO |
| Ação | 1023 – Construção e Reposição de Pavimentação de Ruas e Avenidas |
| Objeto Específico | Complementação de recursospara aditivos dapavimentação asfáltica. |
| Natureza da Despesa | 4.4.90.00 – Investimentos |
| Valor R$ | 56.000,00 |
| Unidade Orçamentária | 22000 – Fundo Municipal de Saúde |
| Fã d G | 10 – Súd |
| unço e overno | ae |
| Subfunção de Governo Programa |
302 – Atenção Especializada 0011 - PROGRAMA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE À POPULAÇÃO |
| Ação | 1036 – Reforma de Unidades de Saúde da Atenção Especializada |
| Objeto Específico | Execução de quiosques e serviços de paisagismo no Hospital Municipal; Realização de melhorias no Hospital Municipal, incluindopintura e substituição/recuperação deportas e Reforma do Centro de Fisioterapia |
| Natureza da Despesa | 4.4.90.00 – Investimentos |
| Valor R$ | 230.000,00 |
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ==============è R$ 678.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito adicional suplementar autorizado no art.1º serão utilizadas as seguintes fontes de recursos:
- Recursos parciais da 1ª parcela da outorga da concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado de Pernambuco (Outorga da COMPESA), conforme repasse financeiro por parte do Governo do Estado de Pernambuco na conta bancária específica de nº. 33.989-X da agência 2699 do Banco do Brasil, no valor de R$ 678.000,00 (seiscentos e setenta e oito mil reais).
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
www.diariomunicipal.com.br/amupe 292