DOMPR 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3611

Ressalta-se que as contratações deverão observar rigorosamente a ordem de classificação atualizada e os critérios estabelecidos no edital do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025.

A presente solicitação tem por finalidade garantir a continuidade dos atendimentos nas unidades de saúde do município, evitando prejuízos à população e assegurando o funcionamento adequado dos serviços públicos de saúde.

Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração.

1. DA CONVOCAÇÃO

1.1. Ficam convocados os candidatos classificados para os cargos conforme relação constante neste Edital, visando ao preenchimento de abertura de vagas a fim de atender as demandas de saúde, observandose rigorosamente a ordem de classificação, nos termos da Lei Municipal nº 52/2021 e do edital do certame.

2. DO COMPARECIMENTO

2.1. Os candidatos convocados deverão comparecer no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da data de publicação deste edital, tendo em vista fortes chuvas e fenômeno do “ El Niño”, no horário de expediente (das 8:00h às 11:30h e das 13:00h às 17:30h) da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, junto à Secretaria Municipal da Administração – Departamento de Protocolo, localizada à Travessa Sete de Setembro, S/N, Centro, no Município de Guaraqueçaba/PR, com envelope lacrado e identificado pelo candidato contendo a documentação exigida no edital do certame e nesse Edital de Convocação.

3. DA CONTRATAÇÃO E DO CADASTRO DE RESERVA

3.1. Esta convocação visa o preenchimento imediato das vagas remanescentes e a organização administrativa do cadastro de reserva para os cargos relacionados neste Edital, conforme o quantitativo previsto no Edital de Abertura.

3.2. A inclusão de candidatos em número superior às vagas disponíveis não assegura a contratação imediata, caracterizando apenas expectativa de direito e habilitação para eventual contratação futura, conforme a conveniência da Administração.

3.3. Os candidatos serão chamados para assinatura do contrato obedecendo rigorosamente à ordem de classificação definitiva, respeitando as reservas de vagas para PcD e PPIQ (Pretos, Pardos, Indígenas e Quilombolas), conforme os critérios de alternância e proporcionalidade previstos no Edital.

3.4. Os candidatos que apresentarem a documentação e forem considerados aptos, mas que excederem o número de vagas imediatas, permanecerão na condição de "Cadastro de Reserva", podendo ser convocados dentro do prazo de validade de 1 (um) ano da seleção.

3.5. A contratação efetiva está condicionada à apresentação de todos os requisitos de habilitação e ao resultado da inspeção de saúde física e mental, de caráter obrigatório.

3.6. A contratação efetiva fica condicionada à emissão de Atestado de Sanidade Física e Mental, a ser realizado por profissional ou junta médica designada pelo Município, de caráter eliminatório, conforme previsto no Edital de Abertura.

3.7.No ato da convocação para a contratação, o candidato inscrito como pessoa com deficiência (PCD) deve

apresentar a documentação que comprove a sua deficiência – especialmente o laudo caracterizador de deficiência, que ateste o tipo, o grau ou o nível da deficiência, e que inclui o código da Classificação Internacional de Doenças (CID), além da causa provável da deficiência – assim como outras informações e documentos complementares que possam ser requisitados pelo Município de Guaraqueçaba (PR) para avaliar a garantia do direito à vaga reservada para PCD pelo candidato;

3.8. O candidato inscrito como pessoa com deficiência (PCD) e aprovado nesta seleção pública simplificada, quando convocado para a contratação, será convocado para a perícia médica a ser realizada por junta médica designada pelo Município de Guaraqueçaba (PR), no prazo específico determinado pela junta e que será comunicado ao candidato;

4) DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

4.01.Os seguintes documentos devem ser obrigatoriamente apresentados à Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba(PR),junto ao

Departamento de Recursos Humanos, quando da convocação, devendo estar todos legíveis, nítidos, atuais e originais:

4.02. documento oficial de identificação pessoal (como RG – registro geral, carteira de identidade, passaporte, carteira profissional etc.);

4.03. CPF – cadastro de pessoa física;

4.05. Comprovação de residência ou domicílio atualizado;

4.06. Comprovante de quitação com a justiça eleitoral – (https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes);

4.07. Declaração de acumulação ou NÃO acumulação de vínculo com o outro Órgão Público ou Serviço Público, conforme regra da Constituição Federal ( artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988 – recente alteração da Emenda Constitucional nº 138)(podendo ser feita de próprio punho ou por escrito).

4.08 Certidão de Criminal e Civil fornecida no endereço eletrônico: https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php, em caso o candidato seja de outro Estado, solicitar certidão de outra região ( TRF1 – TRF2 – TRF3 – TFR 5 – TFR6) também;

4.09 Certidão de Antecedentes criminais fornecida pela Polícia Federal (http://www.dpf.gov.br/servicos/antecedentes-criminais/): 4.10 – Certidão de Antecedentes criminais fornecida pelo Policia Civil do Estado Paraná, caso o convocado seja de outro Estado, solicitar do Estado de Origem também (https://www.policiacivil.pr.gov.br/servicos/Seguranca/Atestados-eCertidoes/Solicitar-Atestado-de-Antecedentes-Criminais-eVoG68rb); 4.11. Certidão de Antecedentes Criminais ou Atestado de Antecedentes Criminais fornecido pelo Tribunal de Justiça do Estado Paraná – (https://www.tjpr.jus.br/certidoes//asset_publisher/GnDZ0D2NL7iB/content/emissao-gratuita-decertidoes-negativas-criminais/1447430 );

4.12. Certidão ou Declaração de registro de regularidade atualizada fornecida pelo Órgão de Conselho de Classe, com comprovante de pagamento de anuidade em dia e ativo;

4.13 – Conta Corrente ou Conta Salário na Agência do Bradesco; 4.14 – Comprovante de Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2025, ou declaração de Bens, podendo ser feita a próprio punho ou por escrito – ( Art. 13 da Lei de Improbidade Administrativa);

4.15 – Número do NIS: PIS ou PASEP;

4.16. – Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com dos dados pessoais e registros profissionais anteriores;

4.17 – Certificado de Reservista Militar (Dispensa de Incorporação) para os convocados Masculino (Conforme a Constituição Federal de 1988 (Art. 37, inciso I e Art. 143) e a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/1964);

5. DAS DESISTÊNCIAS

5.1. O candidato que não comparecer no prazo estabelecido, ou que não apresentar a documentação exigida, será considerado desistente, nos termos da Lei Municipal nº 52/2021, possibilitando a convocação do candidato subsequente, conforme ordem de classificação.

5.2. O não comparecimento no prazo legal ou a não apresentação de qualquer documento exigido implicará na exclusão definitiva do candidato do Processo Seletivo Simplificado.

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações oficiais referentes ao Processo Seletivo Simplificado, especialmente no Diário Oficial do Município de Guaraqueçaba, no endereço https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

6.2. O contrato terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado conforme a necessidade da Administração, não ultrapassando o limite legal estabelecido na Lei Municipal nº 52/2021, bem como regra da Lei Federal nº 8.745/1993 e todos os Direitos Trabalhistas garantido nas decisões 551 - 916 no Supremo Tribunal Federal, podendo ser rescindo pelo Chefe do Executivo Municipal, a qualquer momento por ato Discricionário;

6.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração, em conformidade com a Lei Municipal nº 52/2021 e demais normas aplicáveis.

6.3 Maiores informações no Departamento de Recursos Humanos, com o contato pelo e-mail: [email protected] - [email protected] - Telefones: (41) 3482-1280 / 1371 / 1604;

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