DOMPR 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3611

41.1 As PARTES aceitam este instrumento tal como está redigido e se obrigam, por si e sucessores, ao fiel e exato cumprimento do que ora ficou ajustado, estabelecendo-se como foro, com privilégio sobre qualquer outro, para conhecimento e solução de toda e qualquer questão decorrente da sua interpretação ou execução, o da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição no local de assinatura deste CONTRATO .

E, por assim estarem plenamente de acordo com as cláusulas, termos e condições, as partes assinam eletronicamente o presente CONTRATO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.

Pontal Do Paraná/PR, 27 de agosto de 2026. Município/UF

Caixa Econômica Federal Município de Pontal do Paraná/PR Agente Financeiro Tomador Nome: Altamir Risso Nome: Rudisney Gimenes Filho CPF: 055.717.339-69 CPF: 414.030.889-3

ANEXO I FÓRMULAS DAS TAXAS DE JUROS CONTRATUAIS

1. Sobre o valor contratado incidirão encargos financeiros, nos seguintes termos: JDIA=SD×1+CDIdia1001252-1×P100

Onde: JDIA = juros do dia. JPERÍODO = juros do período.

SD = saldo devedor para a data de início do período.

DUn = período em dias úteis compreendido entre o dia útil anterior ao DIA ELEITO anterior (inclusive) ou Dia do Evento (inclusive) e o dia útil anterior (inclusive) ao DIA ELEITO do Vencimento.

CDIDIA = CDI diário anualizado divulgado pela Brasil, Bolsa, Balcão B3. P = percentual da taxa DI.

1.1 Os juros na fase de carência serão cobrados mensalmente.

1.2 As prestações mensalmente e sucessivas são devidas no DIA ELEITO, sendo compostas por juros e acrescidas de cota de amortização na fase de retorno, calculadas de acordo com o Sistema de Amortização Constante – SAC.

1.3 Os referidos encargos financeiros são calculados e capitalizados por dias úteis, sendo incorporados ao saldo devedor e serão cobrados juntamente com a prestação.

1.4 Nos casos de pagamento, amortização extraordinária ou liquidação antecipada em épocas diferentes da data de aniversário do presente CONTRATO , será feita a aplicação “pro rata” dia útil.

1.4.1 Consideram-se, para esse fim, como dias não úteis, sábados, domingos, feriados bancários nacionais e o dia 31 de dezembro.

1.5 O índice de CDI B3 utilizado no cálculo dos encargos é o índice acumulado diariamente para o período de apuração, sendo que se o índice não estiver atualizado para algum dos dias do período, é utilizado o último índice divulgado.

1.6 O índice de CDI B3 é divulgado por meio do endereço eletrônico http://www.b3.com.br.

1.7 Na hipótese de extinção, suspensão, falta de divulgação por prazo superior a 5 (cinco) dias úteis da data esperada para sua divulgação, ou impossibilidade de aplicação da Taxa CDI, fica, desde já, convencionado que a CAIXA e o TOMADOR poderão, mediante mútuo e prévio acordo por escrito, adotar para as mesmas finalidades, índices ou taxas que vierem a ser divulgados e determinados pelas autoridades competentes, ou, na falta de sua divulgação, os índices, taxas ou bases de remuneração substitutas e que melhor reflitam os custos de captação de recursos para aplicações em operações creditícias.

Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador: 3629E21D

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATOS VIGENTES E RESCISÕES MÊS DE REFERÊNCIA: 08/2026

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