Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 08/09/2026 · pág. 810

DOMPR 08/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3611

1.2. Fica consignado, para todos os efeitos, que não há recursos a serem apreciados pela Banca Examinadora nesta fase, restando preclusa a via administrativa de impugnação do gabarito preliminar e do conteúdo das questões, nos termos do Edital A.

2. DA ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE OFÍCIO

2.1. A Comissão Especial, no exercício do poder-dever de autotutela administrativa, consagrado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e nos princípios da legalidade, da isonomia e da eficiência, artigo 37, caput, da Constituição Federal, procedeu à revisão de ofício dos cadernos de prova e delibera pela anulação das seguintes questões, independentemente de provocação dos candidatos.

2.2. Questão 16 do caderno do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. Anulada em razão de erro de impressão no caderno aplicado, que comprometeu a integridade do item e a plena compreensão do enunciado e das alternativas pelos candidatos, inviabilizando a aferição objetiva e uniforme do conhecimento exigido. Reconhece-se que o vício é imputável exclusivamente à Administração e não pode onerar o candidato, razão pela qual a anulação é a solução que melhor preserva a isonomia entre os concorrentes.

2.3. Questão 17 do caderno dos cargos de MOTORISTA DE AUTOMÓVEL, MOTORISTA DE CAMINHÃO e MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO. Anulada de ofício em razão de erro material no enunciado, quanto à indicação do dispositivo legal e quanto à disciplina da pontuação aplicável ao condutor que exerce atividade remunerada ao veículo.

2.3.1. O enunciado remete ao artigo 261, parágrafo 1º, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispositivo que não regula a hipótese do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo. A matéria está disciplinada no artigo 261, parágrafo 5º, da Lei nº 9.503, de 1997, com a redação dada pela Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020, que dispõe que, no caso do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, a penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta quando o infrator atingir o limite de pontos previsto na alínea c do inciso I do caput do mesmo artigo, independentemente da natureza das infrações cometidas, facultado a ele participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de doze meses, atingir trinta pontos, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito.

2.3.2. A remissão equivocada ao parágrafo 1º, somada à indicação de pontuação dissociada da técnica de remissão adotada pelo parágrafo 5º, que não fixa número de pontos de forma direta, mas reenvia à alínea c do inciso I do caput, e à omissão da faculdade de participação em curso preventivo de reciclagem ao atingir trinta pontos no período de doze meses, tornou o item passível de mais de uma leitura tecnicamente defensável, retirando-lhe a objetividade exigida da questão de múltipla escolha.

2.3.3. Ressalte-se que o erro é de fundamentação e de precisão normativa do enunciado, imputável exclusivamente à Administração, não podendo onerar o candidato que, valendo-se de material atualizado, foi induzido a dúvida quanto ao dispositivo de regência e quanto ao regime de pontuação aplicável à sua categoria profissional. A anulação é, portanto, a medida que melhor atende aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, com fundamento no poder-dever de autotutela, Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.

2.4. Nos termos do item 7 do Edital E, a pontuação correspondente a cada questão anulada será atribuída a todos os candidatos do respectivo cargo que realizaram a prova objetiva, independentemente da alternativa assinalada, de marcação em branco, em duplicidade ou rasurada.

2.5. As anulações produzem efeitos exclusivamente nos cargos indicados nos itens 2.2 e 2.3, permanecendo íntegros e válidos, em sua totalidade, os cadernos e os gabaritos dos cargos de PROFESSOR, EDUCADOR INFANTIL, TÉCNICO EM ENFERMAGEM DA ATENÇÃO BÁSICA, MERENDEIRO e MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR.

3. DO GABARITO DEFINITIVO

3.1. Fica homologado e publicado, na forma do Anexo I deste Edital, o gabarito definitivo das provas objetivas de todos os cargos, no qual as questões anuladas figuram com a anotação ANULADA.
3.2. Ressalvadas as anulações de ofício constantes do item 2, o gabarito definitivo reproduz integralmente o gabarito preliminar divulgado pelo Edital E.
3.3. Contra o gabarito definitivo não cabe recurso administrativo, na forma do Edital A.

4. DA CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA

4.1. Fica publicada, na forma do Anexo II deste Edital, a classificação provisória dos candidatos, por cargo, em ordem decrescente de nota final, com discriminação da nota da prova objetiva, já computadas as questões anuladas, da pontuação de tempo de serviço, experiência profissional e títulos, e da nota final.

4.2. A nota final corresponde à soma da nota da prova objetiva com a pontuação da avaliação de tempo de serviço, experiência profissional e títulos, observados os pesos e limites do Edital nº 001/2026.

4.3. Constam do Anexo II, em relação apartada, os candidatos reprovados por não alcançarem a nota mínima exigida na prova objetiva, os ausentes e os eliminados, com a indicação da respectiva situação.