DOU 09/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 170, quarta-feira, 9 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Número do Contrato: 9015/2021. Nº Processo: 48610.202823/2021-59.

Pregão. Nº 19/2021. Contratante: ESC. CENTRAL DA ANP. Contratado: 18.029.536/0001-03 - PRISMA RIO SERVIÇOS LTDA. Objeto: 1 prorrogar a vigência do contrato por até 12 (doze) meses, compreendidos entre 03/08/2024 e 03/08/2025, com fundamento no artigo 57,Inciso II, da Lei nº. 8.666/1993, e na cláusula segunda do ajuste; e 2 assegurar à contratada o direito de pleitear o reajuste/repactuação dos custos com a execução do serviço, sujeitos à variação dos preços de mercado, tão logo disponha dos valores reajustados, com base na prescrição na cláusula sexta do contrato e no Artigo 55, Inciso I, da Instrução Normativa nº. 05/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia - SEGES/ME. Vigência: 03/08/2024 a 03/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 56.982,13. Data de Assinatura: 04/04/2024.

Número do Contrato: 9015/2021. Nº Processo: 48610.202823/2021-59.

Pregão. Nº 19/2021. Contratante: ESC. CENTRAL DA ANP. Contratado: 18.029.536/0001-03 - PRISMA RIO SERVIÇOS LTDA. Objeto: 1 prorrogar a vigência do contrato por até 12 (doze) meses, compreendidos entre 03/08/2025 e 03/08/2026, com fundamento no artigo 57, inciso ii, da lei nº. 8.666/1993, e na cláusula segunda do ajuste; e

2 assegurar à contratada o direito de pleitear o reajuste/repactuação dos custos com a execução do serviço, sujeitos à variação dos preços de mercado, tão logo disponha dos valores reajustados, com base na prescrição na cláusula sexta do contrato e no Artigo 55, Inciso I, da Instrução Normativa nº. 05/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia - SEGES/ME.. Vigência: 03/08/2025 a 03/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 60.038,95. Data de Assinatura: 16/04/2025.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base nas deliberações tomadas na 1.190ª Reunião de Diretoria, realizada em 4 de setembro de 2026, e no que consta no processo administrativo ANP nº 48610.203154/2025-66, COMUNICA que realizará Audiência Pública, precedida de Consulta Pública, conforme apresentado a seguir:

Assunto: Realização de Consulta e Audiência Públicas sobre minuta de Resolução que estabelece as regras para a constituição e o funcionamento de ambientes regulatórios experimentais no âmbito da ANP. I - DOS OBJETIVOS A promoção da participação social no processo regulatório da ANP tem por objetivos: obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis; e dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da ANP.

II - DA CONSULTA PÚBLICA A minuta de ato normativo objeto da audiência pública, bem como a documentação técnica que a fundamentou, estão à disposição dos interessados na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet (Consultas e Audiências Públicas). A consulta pública será realizada pelo período de 45 dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. As contribuições deverão ser encaminhadas à ANP por meio do formulário eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet. Caso haja interesse e o espaço dedicado para as respostas no formulário eletrônico não seja suficiente, documentos adicionais poderão ser encaminhados para o seguinte endereço de correio eletrônico: [email protected], com o assunto: "Contribuições - Ambiente Regulatório Experimental". III - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

1. A audiência pública ocorrerá em 12 de novembro de 2026, das 9:30h às 12:45 horas, por meio de do aplicativo teams, acessível pelo link: https://teams.microsoft.com/meet/264971606762818?p=fi24GGOgR1JzLM Q BV F

2. Fica designada a Superintendência de Governança e Estratégia (SGE) como unidade organizacional responsável e ficam designados como presidente da audiência pública o servidor Raphael Neves Moura e como secretária da audiência pública a servidora Gisely Lima Costa.

3. A audiência pública seguirá a seguinte programação:

1. O interessado em participar da audiência pública deve solicitar sua inscrição até o dia 30 de outubro de 2026, por meio de formulário eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, optando pela modalidade de participação como "ouvinte" ou "expositor", conforme o caso. 5. A solicitação de inscrição é individual, devendo ser preenchido um formulário para cada interessado.

2. O interessado receberá a confirmação de inscrição por e-mail, a ser enviado para o correio eletrônico informado no formulário. 7. Na data da audiência pública, será permitida a inscrição de novos expositores, a critério do presidente da audiência pública, observada a promoção da ampla participação social e considerado o horário de encerramento previsto. 8. Cada exposição estará limitada ao tempo determinado pelo presidente da audiência e obedecerá à ordem de inscrição. 9. Os membros da mesa poderão interpelar o expositor sobre assuntos diretamente ligados à exposição feita, sendo permitido o debate esclarecedor.

3. Todas as manifestações serão gravadas em meio eletrônico, de forma a preservar a integridade de seu conteúdo, e disponibilizadas aos interessados.

IV - DOS PRAZOS PARA MANIFESTAÇÃO DA ANP

1. O relatório de contribuições recebidas deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até dez dias úteis após o término do prazo de consulta pública.

2. O relatório da audiência pública deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até trinta dias após a data da realização da audiência pública. 3. O relatório contendo o posicionamento da ANP em relação às contribuições recebidas deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até trinta dias úteis após a data da reunião de Diretoria Colegiada que tenha aprovado o relatório.

ARTUR WATT NETO Diretor-Geral

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e considerando o que consta do Processo Administrativo ANP nº 48610.228640/2025-97 e com base na Decisão de Diretoria nº 620, de 4 de setembro de 2026 comunica a decisão de aprovar o pedido de cessão da totalidade das participações da Brasil Refinarias Ltda. nos Contratos de Concessão nº 48610.007068/201714 (Araçás Leste), nº 48610.222008/2019-91 (Fazenda Sori) e nº 48610.222010/2019-61 (Pojuca Norte), correspondente a 100% dos contratos, para a Águila Energia e Participações Ltda., condicionada, antes da assinatura dos termos aditivos, à apresentação pela Águila Energia e Participações Ltda., assim como ao seu aceite pela ANP, de uma garantia financeira ou de um termo que assegure o descomissionamento dos campos Araçás Leste, Fazenda Sori e Pojuca Norte, atendendo à forma e aos requisitos estabelecidos pela Resolução ANP nº 854/2021.

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS

Na forma do Estatuto Social e Legislação vigente, convocamos os Senhores Acionistas da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, dia 23 de setembro de 2026, às 14 horas, na Sede da Companhia, localizada no Setor Bancário Norte - SBN, Quadra 02, Asa Norte, Bloco H, 5º Andar, Edifício Central Brasília, Brasília - DF, a fim de deliberarem sobre a seguinte

ORDEM DO DIA

Eleição de Julevânia Alves Olegário, como membro titular do Conselho Fiscal, indicada pelo Ministério de Minas e Energia - MME, na vaga aberta pela renúncia de Ana Paula Lima Vieira Bittencourt, ocupada temporariamente pela suplente Juliette Queiroz Monsã;

Eleição de Morgana Viott, como membro titular do Conselho Fiscal, indicada pelo Ministério de Minas e Energia - MME, em substituição a Isabela Sales Vieira;

Eleição de Clarissa Malinverni Barbosa Cintra de Souza como membro do Conselho de Administração, indicada pelo Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos - MGI, na vaga aberta pela renúncia de Carla de Paiva Bezerra; Eleição de Paulo Roberto Bastos Leite, como membro indicado pelos empregados para representa-los no Conselho de Administração, em substituição à Janaina Simone Neves Miranda.

O acionista que desejar ser representado na referida Assembleia Geral deverá depositar a procuração com poderes especiais na sede da Companhia, até às 14 horas do dia 22 de setembro de 2026, conforme estabelece o artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Os documentos objeto das deliberações da Assembleia Geral estão disponíveis para consulta na Sede da Companhia. Qualquer dúvida ou solicitação de esclarecimento pode ser encaminhada para o endereço de e-mail [email protected].

Brasília - DF, 3 de setembro de 2026. DENIS DE MOURA SOARES Presidente do Conselho de Administração

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EM MINAS GERAIS

Número do Contrato: 89/2021.

Nº Processo: 48086.005088/2021-12.

Pregão. Nº 14/2021. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 09.576.421/0001-30 - ARTEBRILHO LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto promover a repactuação referente aos anos de 2024 e 2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 443.831,28. Data de Assinatura: 02/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 02/09/2026).

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO PIAUÍ

Número do Contrato: 14/2022. Nº Processo: 48086.000054/2022-12. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 00.361.325/0001-08 - HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA. Objeto: O presente instrumento tem por objeto reajustar, a partir de 09/03/2026, o contrato nº 014/pr/2022 referente ao período do ano de 2025, pela variação do índice ipca/saúde - plano de saúde no percentual aproximado de 6,27%. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.197.344,24. Data de Assinatura: 29/06/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/06/2026).

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE JA N E I R O

Nº Processo: 48086.006306/2026-41.

Pregão Nº 90015/2026. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 18.323.709/0001-93 - CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICO S LTDA. Objeto: Aquisição de 1 (um) sistema de levantamento hidrográfico não tripulado (barco-drone) com sensor multifeixe e adcp (acoustic doppler current profiler), para obtenção de informações de fundos de rios, lagos e mares rasos para atender as necessidades da companhia de pesquisa de recursos minerais - cprm, com as atribuições do serviço geológico do brasil, conforme as especificações constantes no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 04/09/2026 a 04/03/2027. Valor Total: R$ 1.686.290,00. Data de Assinatura: 04/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 08/09/2026).

NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A

DISPENSA ELETRÔNICA DESERTA

Objeto: A Nuclebras Equipamentos Pesados - NUCLEP, através do Agente de Contratação, comunica aos interessados da dispensa eletrônica supracitada, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia, foi declarada deserta.

Agente de Contratação

LEONARDO RIBEIRO DOS SANTOS

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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