DOU 09/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 170, quarta-feira, 9 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.088374/2026-83, decide:

Art. 1º Habilitar a empresa SEPETIBA TECON S/A, CNPJ nº 02.394.276/0001-27, ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal - OTM, com âmbito de atuação nacional e internacional, e emitir o respectivo Certificado de Operador de Transporte Multimodal - COTM com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.111392/2026-76, decide:

Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa VIGNA S.R.L., CUIT nº 42482902505999, até 27 de outubro de 2036, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre a Argentina e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.

O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 173 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 do Conselho de Administração, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 19 de novembro de 2020, e tendo em vista o constante do processo nº 50600.023316/2026-26, resolve: Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação à fins ferroviários, terras e benfeitorias abrangidas pelas Poligonais de Utilidade Pública formadas a partir da lista de pares de coordenadas apresentadas no artigo 2º desta portaria, tendo em vista o Termo de Delegação nº 001/2025, firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e a INFRA S.A. e as informações contidas na Planta Similar de Nível Executivo, aprovada pelo Diretor de Empreendimentos da INFRA S.A., cujo objeto à execução dos serviços de infraestrutura remanescentes, inclusive obras de arte especiais, necessários à conclusão das obras de engenharia do Lote SPS 07 da Ferrovia Transnordestina, no estado de Pernambuco, na Ferrovia EF-232 - FERROVIA TRANSNORDESTINA, Trecho: Salgueiro/PE - Suape/PE; Subtrecho: Cachoeirinha/PE - São Joaquim do Monte/PE (SPS-07); Segmento: km 348+956,000 ao km 402+384,698; SNV: EF-232; Lote: SPS-07; Extensão de 53,43 km. A delimitação da poligonal de utilidade pública tem início no km 348+956,000 e termino no km 402+384,698 da ferrovia EF-232.

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.107332/2026-59, decide:

Art. 1º Habilitar a empresa LEGS LOGISTICA LTDA, CNPJ nº 53.775.522/0001-21, ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal - OTM, com âmbito de atuação nacional e internacional, e emitir o respectivo Certificado de Operador de Transporte Multimodal - COTM com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.106309/2026-47, decide:

Art. 1º Habilitar a empresa PRONTO CARGO DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 13.639.824/0001-58, ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal - OTM, com âmbito de atuação nacional e internacional, e emitir o respectivo Certificado de Operador de Transporte Multimodal - COTM com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.113499/2026-59, decide:

Art. 1º Habilitar a empresa ELITE GARCENSE TRANSPORTES LTDA, CNPJ Nº 16.593.823/0001-08, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre: I - Brasil e Argentina, com trânsito pelo Paraguai e Uruguai;

II - Brasil e Chile, com trânsito pela Argentina;

III - Brasil e Paraguai, com trânsito pela Argentina; e IV - Brasil e Uruguai, com trânsito pela Argentina. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.114693/2026-51, decide:

Art. 1º Habilitar a empresa CARPO LOGISTICS LTDA, CNPJ 07.353.607/0001-02, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Argentina, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.115058/2026-91, decide:

Art. 1º Habilitar a empresa PAULO MARCOS PRIOR LTDA, CNPJ Nº 36.719.781/0001-16, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre: I - Brasil e Bolívia, e II - Brasil e Paraguai.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas - Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.115041/2026-34, decide:

Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa TRANS OVIEDO SOCIEDAD ANÓNIMA, RUC Nº 801495024, até 09 de junho de 2032, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.

GIZELLE COELHO NETTO

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