DOCSP 09/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 229
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
quarta-feira, 09 de setembro de 2026
365 – São Paulo, 71 (229)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
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Secretaria Municipal de Segurança Urbana
Secretária Municipal: Juliana Lopes BussacosRua da Consolação, 1379 - 12º andar - Consolação -
(11) 3124-5104
E-MAIL: [email protected]
ASSESSORIA JURÍDICA
Despacho | Documento: 163513070
INTERESSADO: William de Alencar (RF nº 771.318.5/1)
ASSUNTO: Revisão de Proventos de Aposentadoria. Decisão Final.
I. No uso das atribuições delegadas e à vista dos elementos que instruem o presente expediente
administrativo, especialmente os pareceres jurídicos emitidos pela Assessoria Jurídica (SMSU/ AJ) e as informações técnicas da Divisão de Recursos Humanos (SMSU/CAF/DRH), CONHEÇO das Alegações Finais apresentadas pelo servidor inativo William de Alencar (SEI nº 163491101), por tempestivas, e, no mérito, NEGOLHES PROVIMENTO .
II. DETERMINO a revisão e retificação do Título de Aposentadoria nº 089/SMSU/DRH/2023, fixando o valor mensal dos proventos proporcionais pela média a contar da publicação deste despacho, com base nas diretrizes do Parecer Referencial SEGES/ AJ nº 145858891 e na planilha de cálculo elaborada pela DRH (SEI nº 155196981).
III. RECONHEÇO a boa-fé objetiva do interessado e DISPENSO a reposição ao erário dos valores percebidos a maior no período anterior à efetivação do presente recálculo, nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1009).
IV. Encaminhe-se à SMSU/CAF/DRH para a elaboração do Título de Retificação de Aposentadoria, publicação no Diário Oficial da Cidade, ciência formal ao interessado e posterior
remessa ao Tribunal de Contas do Município (TCM/SP) e IPREM para as providências de fiscalização e registro.
SETOR DE CONTAGEM
Despacho | Documento: 164589472
RELAÇÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO NOS TERMOS DO ARTIGO 112, DA LEI 8989/79.
Reg. Func. Nome QQ DATA E.H.
580.519.8/03 PAULO SERGIO DE LARA 7º 05/08/ 2026 380301120010000
590.441.2/02 EDINALDO GONCALVES ROSA 7º 16/08/2026 380301090040000
591.372.1/02 MARCIANO MONTEIRO DE LIMA 6º 29/08/2026 380301060010400
623.681.2/01 WILSON DA SILVA 7º 22/08/2026 380002210000000
Despacho | Documento: 164572328 Licença de Curta DuraçãoRelação de Licenças médicas concedidas, de acordo com o Decreto nº 64.014 de 24/01/2025
| RF. | Nome | Dur | A partir de | E.H. |
|---|---|---|---|---|
| 610.366-9/1 | JOSE REINALDO DE OLIVEIRA | 02 | 25/08/26 | 38.000.216.000.0000 |
| 635.504-8/2 | RUTE BENTO BRAZ | 03 | 26/08/26 | 38.030.106.004.0300 |
| 649.046-8/1 | LAERCIO PEDRO CYRINO | 01 | 14/08/26 | 38.000.216.000.0000 |
| 685.680-2/1 | ELIANA MARTINS DIAS ARAUJO | 03 | 26/08/26 | 38.030.106.002.0700 |
| 696.257-2/2 | UESLEI PEREIRA LIMA | 02 | 06/08/26 | 38.030.107.013.0000 |
| 706.677-5/1 | PATRICIA SILVA FERREIRA DE SOUSA | 01 | 31/08/26 | 38.030.106.002.0400 |
| 733.816-3/1 | PAULO SERGIO ANTONIO FERREIRA | 02 | 20/08/26 | 38.030.106.000.0000 |
| 738.582-0/1 | RUBENS FERREIRA DA SILVA | 01 | 16/08/26 | 38.030.106.002.0700 |
| 771.204-9/1 | JOSIVAN GOMES DOS SANTOS | 01 | 07/08/26 | 38.002.000.000.2100 |
| 848.885-1/1 | ADRIANO FRUTUOSO SOBREIRA | 01 | 09/08/26 | 38.030.106.002.0400 |
| 856.686-1/1 | DEIVID WILLIAM FRANCA VAZ DA SILVA | 03 | 15/08/26 | 38.030.106.003.0400 |
| 917.022-7/1 | FERNANDA DA SILVA ALVES | 01 | 13/08/26 | 38.030.109.001.0000 |
| 942.002-9/1 | JACIEL FRANCISCO DA SILVA | 01 | 16/08/26 | 38.030.106.002.0700 |
Relação de Licenças médicas concedidas, de acordo com o Decreto nº 64.014 de 24/01/2025
| RF. | Nome | Dur. | A partir de | E.H. |
|---|---|---|---|---|
| 756.148-2/1 | SAMUEL RODRIGUES DO NASCIMENTOHSPE | 14 | 10/08/2026 | 38.000.901.000.0000 |
| 771.515-3/1 | WENDELL GUEDES DE OLIVEIRA | 03 | 14/08/2026 | 38.030.107.009.0000 |
──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007291-2 protocolo 164684940, CRC 7348A7E2