DOMAL 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2888

Conforme estabelecido no § 2º do Art. 6º do Edital de Convocação, os beneficiários aprovados que não mantêm mais vínculo com o Município de Porto Calvo/AL deverão, no prazo impreterível de até 02 (dois) dias corridos a contar da publicação deste resultado, protocolar requerimento dirigido ao Grupo de Trabalho informando os dados de sua conta bancária na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, caso não tenham apresentado os dados bancários no ato de cadastramento inicial.

Documentos necessários para entrega: Cópia do documento de identidade oficial com foto, CPF, dados bancários (Caixa), número de telefone, endereço residencial e e-mail.

Art. 3º. DOS CASOS DE SERVIDORES FALECIDOS

Nos termos do Art. 7º, a liberação dos valores correspondentes aos profissionais do magistério falecidos fica estritamente condicionada à apresentação de alvará judicial por parte dos herdeiros habilitados.

Art. 4º. DA HOMOLOGAÇÃO E PAGAMENTO

Após o encerramento desta etapa, excetuando as liberações por intermédio do alvará judicial pelo Poder Judiciário, o pagamento será efetuado em parcela única, de forma proporcional às horas e tempo de serviço, diretamente na conta salário ou por depósito judicial.

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser fixado na sede da Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores, Secretaria de Educação e no Portal da Transparência.

Porto Calvo/AL, 20 de agosto de 2026.

ERONITA SPOSITO LEÃO E LIMA

Prefeita Municipal de Porto Calvo

LUCIANO PEDRO DOS SANTOS

Presidente do Grupo de Trabalho do FUNDEF

Publicado por: Yago Melo Cezar Alvez Código Identificador: EA39997D

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