DOMPA 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4086

2014;

XVI) certidão nada consta TCM;

XVII) certidão nada consta TCE; XVIII) certidão negativa de natureza não tributária; XIX) certidão negativa de natureza tributária;

XX) certidão negativa de débitos gerais, dívida ativa e tributos municipais; XXI) Declaração de idoneidade;

XXII) 03 (três) orçamentos. Conclui-se que a entidade encontra-se regularmente habilitada.

III – DO PLANO DE TRABALHO

SANDRA LIMA SILVA

Analista Membro da CSAP/SEPLAN Decreto Nº 582/2026-GP

ALYNE DIAS MORAIS CARNEIRO Analista Membro da CSAP/SEPLAN Decreto Nº 582/2026-GP

Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador: D5566A85

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN ERRATA

O Plano de Trabalho apresentado contempla:

• Diagnóstico e justificativa;

ERRATA

• Objetivos e metas quantitativas;

• Indicadores de avaliação;

• Cronograma físico- financeiro;

• Plano de aplicação detalhado dos recursos;

• Forma de prestação de contas.

A proposta está em conformidade com o art. 22 da Lei nº 13.019/2014 e demonstra viabilidade técnica, operacional e financeira. IV – DO INTERESSE PÚBLICO E DO MÉRITO

O objeto do projeto ODONTOLOGIA ESSENCIAL‖,visa garantir a continuidade e a qualidade dos atendimentos odontolégicos

prestados a populagdo atendidas por meio da aquisigdo regular e planejada de materiais odontolégicos essenciais,

assegurando o funcionamento ininterrupto dos servigos clinicos, cirdrgicos e preventivos ao longo de 10 meses. por meio de atendimentos, agdes de prevengao em organizagdes da Sociedade Civil.

Atende a finalidade pública relevante e de interesse recíproco, compatível com as políticas públicas municipais e com a modalidade de Termo de Fomento prevista no art. 2º, VIII da Lei nº 13.019/2014.

V – DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Consta nos autos o parecer orçamentário da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle nº xxxxx, acompanhado do QDD

– Quadro Detalhado de Despesas, que atesta a existência de saldo na dotação correspondente à emenda parlamentar, além do prévio empenho da despesa, em observância ao art. 60 da Lei 4.320/1964 e ao art. 16 da LRF.

VI – DA FISCALIZAÇÃO, GESTOR E COMISSÃO A execução será acompanhada por:

i) a Sr.ª ADRIELLE RODRIGUES DA CRUZ, matrícula nº 65472 designado por portaria específica nº 1724477/2026/SMSCONV/SMS responsável pelo acompanhamento técnico e administrativo; ii) Comissão de Monitoramento e Avaliação, instituída pela Portaria nº 450/2026-GP, responsável pelo controle e fiscalização; iii) Meios de fiscalização: relatórios periódicos, visitas técnicas e análise documental.

VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Por todo o exposto, declaramos que o projeto ODONTOLOGIA ESSENCIAL objeto da presente instrução processual administrativa, que visa à formalização do Termo de Fomento nº 53/2026 com organizações da sociedade civil, encontra-se em plena conformidade com os parâmetros estabelecidos no Parecer Referencial adotado.

Diante de todo o exposto, opina-se favoravelmente à formalização do Termo de Fomento nº 53/2026 com a [Nome da OSC], custeado exclusivamente por recursos oriundos de emenda parlamentar impositiva, com dispensa de chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei nº 13.019/2014 e do Parecer Referencial PGM nº 008/2025.

É o parecer.

Marabá/PA, 08 de setembro 2026.

MARIA SANDRA DA CRUZ SILVA Analista Membro da CSAP/SEPLAN Decreto Nº 582/2026-GP

ERRATA da Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição: Edição 4083 no dia 03/09/2026 Onde lê-se:

PARECER/2026 –CSAP/SEPLAN

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – ARTIGO 31 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: LAR SÃO VICENTE DE ASSIS

TERMO DE FOMENTO Nº 151/2026

VALOR: R$ 223.800,00 (DUZENTOS E VINTE E TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS) RECURSO: PRÓPRIO I – RELATÓRIO

A Comissão de Avaliação, instituída para análise das propostas de parceria entre a Administração Pública Municipal e Organizações da Sociedade Civil, nos

termos da Lei Federal nº 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), procede à análise do Projeto ―VOVÔ FELIZ‖, apresentado

pelo Lar São Vicente de Assis, cujo objetivo consiste em garantir a continuidade e a qualificação dos serviços de acolhimento institucional destinados às pessoas idosas

em situação de vulnerabilidade no Município de Marabá/PA.

O projeto prevê o custeio da equipe técnica responsável pelo atendimento aos acolhidos, bem como a aquisição de materiais de limpeza, higiene, utensílios

domésticos, alimentação, materiais de expediente e manutenção da estrutura física da instituição, assegurando condições adequadas de funcionamento, cuidado

humanizado, preservação da dignidade, convivência e bem-estar dos idosos atendidos.

II – INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO - JUSTIFICATIVA TÉCNICA

Após análise da documentação apresentada e das características da proposta, esta Comissão verificou que o Lar São Vicente de Assis possui atuação

histórica e reconhecida na prestação de serviços de acolhimento institucional para pessoas idosas no Município de Marabá, desenvolvendo atividade de relevante

interesse público e caráter continuado.

Constatou-se ainda que a entidade é a única Organização da Sociedade Civil no Município de Marabá que executa o serviço específico de acolhimento

institucional de longa permanência para pessoas idosas, dispondo de estrutura física, equipe técnica, experiência operacional e capacidade instalada compatíveis com a execução do objeto proposto.

Dessa forma, verifica-se a existência de inviabilidade de competição, uma vez que não há outra entidade no âmbito municipal apta a executar o serviço nas

mesmas condições, características e finalidade pública, configurando hipótese de inexigibilidade de chamamento público prevista no artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece:

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da

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