DOMMGAMM 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4356

resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.

Art. 83. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.

CAPÍTULO III DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO

AQUSIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, ITENS QUE NÃO FORAM CONTEMPLADOS NO PREGÃO ELETRONICO 19/2026”. A íntegra do edital, com todas as exigências, condições e especificações estabelecidas para o processo licitatório, está à disposição dos interessados no setor de licitações da Prefeitura Municipal de jequitibá/MG, situada na Avenida Raimundo Ribeiro da Silva, nº 145 – Centro – Jequitibá/MG, ou no site oficial do município:www.jequitiba.mg.gov.brou ainda no site de licitações Licitar Digital:www.licitardigital.com.br. Leis Federais 14.133/2021.Mais informações poderão ser obtidas através dos telefones (31) 2233 0100 - (31) 3717-6222.

WILIAM W. LOPES DE ALMEIDA –

Agente de Contratação.

Art. 84 . O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura – SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.

Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA. Art. 85. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 86. O Município de Japaraíba deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura – SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.

Art. 87. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário, observadas as normas da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 88. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 89. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura – SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei.

Art. 90. Revoga-se a Lei 1.268 de 16 de maio de 2025.

Art. 91. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Japaraíba, 2 de setembro de 2026.

GERALDO ALEXANDRE LOPES Prefeito Municipal

LAELSON DE LIMA

Assessor Jurídico do Município

Publicado por: Hélder de Carvalho Reis Código Identificador: 94F4419C

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE JEQUITIBA

COMISSÃO DE LICITAÇÕES/CONTRATOS PROCESSO LICITATÓRIO 106/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO 24/2026

O município de Jequitibá/MG torna público aos interessados que no dia 22/09/2025 (terça-feira) as 09:00 horas, acontecerá sessão pública de licitação do processo licitatório nº 103/2026 – Pregão Eletrônico nº 24/2026 “REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL

Publicado por: Douglas Soares Rodrigues Código Identificador: 8499BAFD

COMISSÃO DE LICITAÇÕES/CONTRATOS PROCESSO LICITATÓRIO 37/2026 PREGÃO ELETRÔNICO 07/2026 PUBLICAÇÃO DAS ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS TRIMESTRAIS

O município de Jequitibá/MG torna público aos interessados ao processo licitatório nº 37/2026 Pregão Eletrônico nº 07/2026 .“REGISTRO DE DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA” . ATA REGISTRO DE PREÇOS 19/2026 . Licitante Proponente: AL OLIVEIRA LTDA. Assinatura 14/05/2026. Valor: R$ 21.096,00 (vinte e um mil e noventa e seis reais) período 12 meses. ATA REGISTRO DE PREÇOS 20/2026 . Licitante Proponente: : ALLSET TECNOLOGIA LTDA. Assinatura 14/05/2026. Valor: R$ 7.525,00 (sete mil e quinhentos e vinte e cinco reais)Período 12 meses. ATA REGISTRO DE PREÇOS 34/2026 . Licitante Proponente: : AUGUSTO SOSTA MARTINS 25510225840. Assinatura 14/05/2026. Valor: R$ 12.765,00 (doze mil e setecentos e sessenta e cinco reais) período 12 meses. ATA DE REGISTRO DE PREÇO 33/2026 . Licitante Proponente: Cirurgica Santa Joana Darc. Assinatura 14/05/2026.Valor: 146.741,80 (cento e quarenta e seis mil e setecentos e quarenta e um reais e oitenta centavos) Período 12 meses. . ATA REGISTRO DE PREÇOS 36/2026 . Licitante Proponente: E TUDO BARATO COMERCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA. Assinatura 14/05/2026. Valor: R$ 4.145,00 (quatro mil e cento e quarenta e cinco reais) período 12 meses. ATA REGISTRO DE PREÇOS 30/2026. Licitante Proponente: FBORGES EQUIPAMENTOS EIRELI. Assinatura 14/05/2026. Valor: R$ 84.019,00 (oitenta e quatro mil e dezenove reais)12 meses. ATA REGISTRO DE PREÇOS 21/2026. Licitante Proponente: GERALDO GEAN FREIRE DE ALMEIDA E CIA LTDA, Assinatura 14/05/2026. Valor: R$ 19.275,95 (dezenove mil e duzentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) 12 meses. ATA REGISTRO DE PREÇOS 40/2026. Licitante Proponente: Gustavo de Paula Silva, Assinatura 14/05/2026. Valor: R$ 2.777,60 (dois mil e setecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos)12 meses. ATA REGISTRO DE PREÇOS 35/2026. Licitante Proponente: Ivanete Aparecida Miranda, Assinatura 14/05/2026. Valor: R$ 1.861,50 (um mil e oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos)12 meses. ATA REGISTRO DE PREÇOS 38/2026. Licitante Proponente: J&A ECOMMERCE LTDA, Assinatura 14/05/2026. Valor: R$ 20.558,65 (vinte mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) 12 meses. ATA REGISTRO DE PREÇOS 22/2026. Licitante Proponente: JLA DISTRIBUIDORA LTDA, Assinatura 14/05/2026. Valor: R$ 54.190,93 (cinquenta e quatro mil e cento e noventa reais e noventa e três centavos) 12 meses. ATA REGISTRO DE PREÇOS 31/2026. Licitante Proponente: : LICITASHOP COMERCIO E SERVICOS LTDA, Assinatura 14/05/2026. Valor: R$ 904,00 (novecentos e quatro reais) 12 meses. ATA REGISTRO DE PREÇOS 23/2026. Licitante Proponente: Lumos Consultoria em tecnologia LTDA, Assinatura 14/05/2026. Valor: R$ 154.467,21 (cento e cinquenta e quatro mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos) 12 meses. . ATA REGISTRO DE PREÇOS 24/2026. Licitante Proponente: LYRON INFORMATICA LTDA, Assinatura 14/05/2026. Valor: R$

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