DOMPE 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4178

CUIDADOR DE RESIDENCIA TERAPEUTICA

Abreu e Lima, 08 de setembro de 2026.

LEIDJANE VIRÃES Secretária Municipal de Saúde

FLÁVIO GADELHA Prefeito

Publicado por: Nohelanny Mirella Silva Torres Código Identificador: 2A8A496E

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE AGRESTINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA EXTRATO DO CONTRATO N° 120/2026

Processo nº 048/2026, Dispensa nº 042/2026 Nat. Fornecimento Objeto Descr: contratação de empresa especializada para aquisição feijão carioquinha, tipo, para atender as necessidades da merenda escolar do município de Agrestina - PE. EMPRESA: ABEL FIRMINO BARBOSA LTDA, INSCRIÇÃO NO CNPJ: 50.222.134/0001-25, ENDEREÇO COMPLETO: RUA: Coronel Manoel Alves, nº 44, Bairro: Centro, Agrestina-PE VALOR: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) Prazo: 12 (doze) meses. Agrestina 01 de setembro de 2026. JOSUE MENDES DA SILVA. PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA. Informações na Sala da CPL, pelo telefone (81) 3744-1103 ou pelo e-mail: [email protected]

Agrestina/PE, 01 de setembro de 2026.

JOSUE MENDES DA SILVA Prefeito

Publicado por: Márcio Henrique Pereira da Silva Código Identificador: D331B670

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA EXTRATO DO CONTRATO N° 121/2026

Processo nº 057/2026, Inexigibilidade nº 024/2026 Nat. Prestação de serviço Objeto Descr Contratação da atração artística “PAULO ANDRÉ”, por meio do seu empresário exclusivo 43.529.744 JOSIAS NOIA DA SILVA, para uma apresentação no evento Resgatando Almas no dia 04 de setembro de 2026, apoiado pela prefeitura municipal de Agrestina, através da Secretaria de Cultura e Turismo. EMPRESA: 43.529.744 JOSIAS NOIA DA SILVA, inscrita no CNPJ nº 43.529.744/0001-00, com sede na CH Senhor do Bonfim, s/n, Lote 02 Rua 06 Chac. Água Boa, Loteamento Água Fria, Palmas-TO. VALOR: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Prazo: Vigente até o cumprimento integral das obrigações assumidas pelas partes. Agrestina 02 de setembro de 2026. JOSUE MENDES DA SILVA. PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA. Informações na Sala da CPL, pelo telefone (81) 3744-1103 ou pelo e-mail: [email protected]

Agrestina/PE, 02 de setembro de 2026.

JOSUE MENDES DA SILVA Prefeito

Publicado por: Márcio Henrique Pereira da Silva Código Identificador: 7FA000FF

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA EXTRATO DO CONTRATO N° 122/2026

Processo nº 049/2026, Adesão de Ata nº 007/2026 Nat. Prestação de serviço Objeto Descr: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE SOLUÇÕES INTEGRADA DE GESTÃO EDUCACIONAL E MONITORAMENTO DE APRENDIZAGEM, EM AMBIENTE DIGITAL, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DE SOFTWARE PARA GESTÃO ESCOLAR COM MÓDULO ELETRÔNICO INCLUINDO LICENCIAMENTO, IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS CAPACITAÇÃO DE USUÁRIOS, SUPORTE TÉCNICO CONTÍNUO E MANUTENÇÃO EVOLUTIVA E CORRETIVA COM O OBJETIVO DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AGRESTINA. EMPRESA: G. DA SILVA SISTEMAS INTELIGENTES EM CONTROLE E AUTOMAÇÃO DE PROCESSOS – ME (SICAP), INSCRIÇÃO NO CNPJ: 13.151.308/0001-80, ENDEREÇO COMPLETO: Avenida São José, nº 76, Centro, Loja 08, 1º andar, Chã Grande/PE. VALOR: R$ 87.068,52 (oitenta e sete mil sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). Prazo: 12 (doze) meses. Agrestina 02 de setembro de 2026. JOSUE MENDES DA SILVA. PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA. Informações na Sala da CPL, pelo telefone (81) 3744-1103 ou pelo e-mail: [email protected]

Agrestina/PE, 02 de setembro de 2026.

JOSUE MENDES DA SILVA Prefeito

Publicado por: Márcio Henrique Pereira da Silva Código Identificador: 3549136F

PROCURADORIA GERAL LEI MUNICIPAL N.º 1.776, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica no município de Agrestina-PE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Entende-se como promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar a realização da educação alimentar e nutricional, a regulação da comercialização e a comunicação mercadológica de alimentos, preparações culinárias e bebidas disponibilizadas e comercializadas nas redes pública e privada de educação básica do município de Agrestina-PE.

Parágrafo único . As unidades escolares devem ser espaços promotores da saúde, qualidade de vida e de proteção dos direitos das crianças e adolescentes que influenciam na formação de hábitos saudáveis e no desenvolvimento de habilidades para a promoção do bem-estar pessoal e de sua comunidade.

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