DOMPE 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4178

b. Multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação;

c. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155;

d. Impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo de dois anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

e. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de 05 (cinco) anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156;

f. Aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21.

4.2. Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 dias após a comunicação a contratada, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que a contratada vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, cobrado judicialmente.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

5.1. Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00007/2026 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:

- COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA.

67.729.178/0006-53 Valor: R$ 64.575,00

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

6.1. Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Taquaritinga do Norte.

Publicado por: José Fernandes da Rocha Neto Código Identificador: 54A5350E

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE VERTENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 267/2026

Homologa o resultado final do processo seletivo do Programa Municipal ―Lar Vertentes‖, regido pelo Edital de Chamamento Público nº 01/2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES , Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e considerando a conclusão dos trabalhos da Comissão Municipal de Seleção Habitacional, o julgamento dos recursos administrativos e o encaminhamento da classificação final;

RESOLVE:

Art. 1º Fica homologado o resultado final do processo seletivo regido pelo Edital de Chamamento Público nº 01/2026, referente ao Programa Municipal ―Lar Vertentes‖, conforme classificação final constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º São considerados beneficiários finais, observado o número de 20 (vinte) imóveis disponíveis, os candidatos classificados da 1ª à 20ª posição do Anexo Único, permanecendo os demais candidatos deferidos em ordem classificatória subsequente.

Art. 3º A contemplação dos candidatos classificados dentro do número de imóveis disponíveis fica condicionada à manutenção dos requisitos legais, à regularidade documental final e à formalização da doação com encargos. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vertentes/PE, 08 de setembro de 2026.

ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE

• Prefeito -

ANEXO ÚNICO

CLASSIFICAÇÃO FINAL - PROGRAMA MUNICIPAL “LAR VERTENTES”

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