DOMRN 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3873

Resolução CONTRAN nº 993/2023, que estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e relaciona as regulamentações de segurança veicular aplicáveis; Resolução CONTRAN nº 968/2022, que estabelece os critérios de identificação de veículos; Resolução CONTRAN nº 966/2022, que dispõe sobre os requisitos técnicos dos espelhos retrovisores de veículos; Resolução CONTRAN nº 918/2022, com as alterações promovidas pela Resolução CONTRAN nº 991/2023, que consolida as normas relativas aos procedimentos para aplicação de multas por infrações de trânsito, arrecadação e repasse dos valores arrecadados; Resolução CONTRAN nº 970/2022, com as alterações promovidas pela Resolução CONTRAN nº 1.024/2026, que dispõe sobre as características e especificações técnicas dos sistemas de sinalização e iluminação dos veículos, seus dispositivos e o uso de lanternas especiais; e Resolução CONTRAN nº 1.020/2025, que normatiza os procedimentos relativos à aprendizagem, à habilitação, à expedição de documentos de condutores e ao processo de formação de candidatos à obtenção da habilitação; Composição e competência do sistema nacional de trânsito; Normas gerais de circulação e conduta; Pedestre e condutores de veículos não motorizados; Do cidadão; Educação para trânsito; sinalização de trânsito; Engenharia de tráfego; Da operação, da fiscalização e do policiamento ostensivo de trânsito; Dos veículos: disposições gerais, segurança dos veículos, identificação dos veículos, veículos de circulação internacional, registro de veículos, licenciamento, condução de escolares; Habilitação; Infração; Penalidades; Medidas administrativas; Processos administrativos: autuação, julgamento das autuações e penalidades; Crimes de trânsito: disposições gerais, crimes em espécie; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito; Portarias do DENATRAN.

NOÇÕES DIREITO CONSTITUCIONAL

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Princípios fundamentais. Poderes Constituintes Originário, Derivado e Decorrente. Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. Remédios Constitucionais. Organização político-administrativa do Estado. Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. Administração pública. Disposições gerais, servidores públicos. Poder executivo. Atribuições e responsabilidades do presidente da República. Poder legislativo. Estrutura. Funcionamento e atribuições. Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Comissões parlamentares de inquérito. Poder judiciário. Disposições gerais. Órgãos do poder judiciário. Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. Composição e competências. Funções essenciais à justiça. Ministério Público, Advocacia Pública. Defensoria Pública. Da Defesa do estado e das Instituições Democráticas.

NOÇÕES DIREITO PENAL

Princípios básicos. Crime e Contravenção Penal. Aplicação da lei penal. A lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Lei penal excepcional, especial e temporária. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia da sentença estrangeira. Contagem de prazo. Frações não computáveis da pena. Interpretação da lei penal. Analogia. Irretroatividade da lei penal. Conflito aparente de normas penais. O fato típico e seus elementos. Tipicidade e causas de exclusão. Crime consumado e tentado. Pena da tentativa. Concurso de crimes. Ilicitude e causas de exclusão. Excesso punível. Culpabilidade. Elementos e causas de exclusão. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes contra a administração da Justiça. Lei nº 8.072/1990 (delitos hediondos). Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997). Dos Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Crimes contra o Meio Ambiente (Lei nº 9.605/1998). Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e suas alterações). Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal.

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

Disposições preliminares do Código de Processo Penal. Inquérito policial. Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, noticia criminis, delitos criminais, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado, conclusão. Prisão e liberdade provisória. Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. Lei nº 9.099/1995.

ANEXO VI- CRONOGRAMA PREVISTO

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