DOMRN 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3873

Função: 27 - DESPORTO E LAZER Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO Ação 2321 - Promoção, Apoio e Incentivo ao Esporte Equestre no Município (Impositiva) Função: 27 - DESPORTO E LAZER Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO Ação 2345 - Manutenção das Atividades do Contrato de Gestão com Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos Função: 27 - DESPORTO E LAZER Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Publicado por: Klinton Kennendy Ramos da Silva Código Identificador: 548B80E2

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 514/2026 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO 2027

Lei Municipal Nº 514/2026 - GP.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2027, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO, ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município de São Pedro, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2027, os quais serão elaborados e executados em observância às diretrizes, aos objetivos, às prioridades e às metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I - As Metas Fiscais;

II - As Prioridades da Administração Municipal;

III - A Estrutura dos Orçamentos;

IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal e encargos sociais;

VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - As Disposições Gerais.

CAPÍTULO I

DAS METAS FISCAIS

Art. 2 - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2027, estão identificadas nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com as Portarias expedidas pela STN

• Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

Art. 3 - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta (se houver) que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4 - O Anexo de Riscos Fiscais, §3º do Art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.

Art. 5 - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art. 2º e 4º desta Lei são constituídos pelos seguintes: Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências; Demonstrativo I - Metas Anuais; Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

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