DOMPR 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3612

Total...........R$ 1 526.934,74

Art. 4º - Para cobertura do crédito a ser aberto de conformidade com o artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:

I - O excesso de arrecadação de recurso vinculado ao Termo de Convênio Nº 629/2026, junto a SECID - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no valor de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais).

II – O Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 226.934,74 (Duzentos e vinte e seis mil novecentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos), vinculado à fonte de recurso: 31000 Recursos Ordinários Livres.

Total..................... R$ 1.526.934,74

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 01 DE SETEMBRO DE 2026.

DARCI TIRELLI Prefeito Municipal

DECRETO Nº 3572 DATA: 01/09/2026

Súmula: Incluí meta no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL, estado do Paraná, no uso de duas atribuições legais e com base na Lei Federal nº. 4320/64 e Lei Municipal n.º 1635/2026 de 01/09/2026,

DECRETA

Art. 1º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1588, de 15/10/2025, no programa nº 15.01 – Cidade de Todos, a ação constante do Anexo I desta lei.

Art. 2º - Fica incluído na Lei Municipal n.º 1589, de 15/10/2025, no programa nº 15.01 – Cidade de Todos, a ação constante do Anexo II desta lei.

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Diamante do Sul, para o exercício financeiro de 2026, na seguinte dotação, no valor de até R$ 1.526.934,74 (Um milhão quinhentos e vinte e seis mil novecentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos):

08 SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES 08.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15.451.1501.1-080 – PROGRAMA ROTA DO PROGRESSO/BARRACÃO INDUSTRIAL

44.90.51.00.00 – Obras e instalações

REC 834 – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais..... R$ 1.300.000,00 REC 000 – Recursos Ordinários Livres..........................R$ 226.934,74 Total.......R$ 1 526.934,74

Art. 4º - Para cobertura do crédito a ser aberto de conformidade com o artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:

I - O excesso de arrecadação de recurso vinculado ao Termo de Convênio Nº 629/2026, junto a SECID - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no valor de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais).

II – O Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 226.934,74 (Duzentos e vinte e seis mil novecentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos), vinculado à fonte de recurso: 31000 Recursos Ordinários Livres. Total............. R$ 1.526.934,74

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 01 DE SETEMBRO DE 2026.

DARCI TIRELLI

Prefeito Municipal

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