DOMPR 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3612

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A prorrogação fundamenta-se no art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e no art. 299 do Decreto Municipal nº 4.319/2023, tendo sido previamente comprovada, nos autos do Processo Administrativo nº 29.842/2026, a vantajosidade dos preços registrados.

CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo de Prorrogação será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, na forma e nos prazos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das demais formas de publicidade exigidas pela legislação aplicável.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 004/2025 que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Termo de Prorrogação.

E, por estarem assim justas e acordes, firmam o presente TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 004/2025, que vai assinado eletronicamente pelas partes.

Paranaguá, 19 de agosto de 2026

DANIEL GUSTAVO GIARETTA FANGUEIRO

Secretário Municipal de Saúde

Cirúrgica Nossa Senhora LTDA

LARA CARDOSO MACHADO

Publicado por: Cristiane Dos Santos Zella Código Identificador: E4A941BD

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO ELENICE LEÃO FANINE - ME

TERMO

TERMO DE PRORROGAÇÃO 01 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 004/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025

A Prefeitura do Município de Paranaguá–PR, com sede na Rua Júlia da Costa, nº 322 – Centro, Paranaguá-PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.017.458/0001-15, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Saúde, Senhor DANIEL GUSTAVO GIARETTA FANGUEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e a empresa Elenice Leão Fanine - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.845.024/0001-90, neste ato representada por ELENICE LEÃO FANINE, sua representante legal abaixo assinada, têm entre si justo e acordado celebrar TERMO DE PRORROGAÇÃO 01 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 004/2025, por força do presente instrumento e Processo Administrativo n° 29.842/2026, sujeitos às disposições da Lei n° 14.133/2021, mediante as seguintes cláusulas e condições, as quais passam a fazer parte integrante da contratação originária.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Constitui objeto do presente a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 004/2025, com relação aos itens fornecidos pela empresa elencada acima, nas condições atualmente pactuadas, durante o período de 24 de agosto de 2026 a 23 de agosto de 2027.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS PACTUADOS

Ficam mantidas todas as condições já pactuadas anteriormente, exceto no tocante aos quantitativos e preços registrados. O preço registrado foi devidamente reajustado com base no IPCA acumulado dos últimos 12 meses (4,64%). A memória de cálculo e a comprovação do índice constam do Processo Administrativo nº 29.842/2026, passando a vigorar conforme demonstrado no quadro abaixo:

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