DOMPR 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3612
9.2. A exclusão do fornecedor será formalizada por despacho fundamentado do Secretário Municipal de Fazenda e terá efeito após a divulgação no sítio eletrônico oficial, sendo dispensada a divulgação por outros meios.
CLÁUSULA 10ª: SANÇÕES APLICADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. As infrações praticadas pelo licitante serão sancionáveis de acordo com sua gravidade, respeitado o contraditório e a ampla defesa, seguindo o rito processual detalhado no link: Processo sancionatório.
10.2. O signatário com a proposta mais vantajosa que não assinar o contrato ou aceitar o instrumento equivalente estará sujeito a multa de 20% (vinte por cento) do valor do pedido e exclusão do registro da Ata.
10.3. Ao licitante infrator poderá ser aplicada penalidade de impedimento de licitar e contratar, nos termos da tabela:
| INFRAÇÃO COMETIDA | PENALIDADE | PRAZO |
|---|---|---|
| Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,quando convocado dentro doprazo de validade da ata |
Impedimento de licitar ou contratar com o município de Paranavaí | 12 meses |
| Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação | Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos |
4 anos e 6 meses |
| Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza | Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos |
4 anos e 6 meses |
| Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da Ata de Registro de Preços |
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos |
4 anos e 6 meses |
| Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 |
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos |
4 anos e 6 meses |
CLÁUSULA 11ª: ADESÕES
11.1. Não será permitida a adesão a atas de registro de preços do município de Paranavaí por órgãos e entidades de outros municípios.
11.2. As adesões por órgãos não participantes não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos totais dos itens registrados nesta ata de registro de preços.
11.3. O quantitativo decorrente das adesões à esta ata de registro de preços por órgãos não participantes não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo total de cada item registrado nesta ata de registro de preços, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
Paranavaí – PR, 2 de setembro de 2026
FRANCIELE CRISTINA DE ANDRADE SILVA
LUCAS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
TARCISIO BARBOSA DE SOUZA Secretário Municipal de Agricultura
AMAURI DE CARVALHO MARTINELI
Secretário Municipal de Comunicação Interino
CARLOS ALBERTO VIEIRA
Controlador Geral do Município
CARLOS HENRIQUE SCARABELLI
Secretário Municipal de Fomento Econômico e Inovação
GUILHERME DE ARAUJO RUIZ
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
WANESSA DURANTE
Secretária Municipal de Educação
JANE NUNES DE LIMA
Secretária Municipal de Esporte e Lazer
RAFAEL BENJAMIM CARGNIN FILHO
Secretário Municipal de Fazenda
RAFAEL LUCAS TORRENTE
Diretor Presidente da Fundação Cultural de Paranavaí
ALEX ROBERTO FERNANDES ROMERA
Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
ALESSANDRO CORDEIRO GARCIA Secretário Municipal de Meio Ambiente
CÉLIA APARECIDA ZANATTA Procuradora Geral do Município
www.diariomunicipal.com.br/amp 683