DOMPR 09/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 09 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3612

10.6 Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 2 (dois) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

10.7 O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

10.8 Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 5 (cinco) dias úteis.

10.9 O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

10.10 No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei Federal n.º 14.133/2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

10.11 O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

10.12 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Parágrafo Primeiro: Os bens objeto da presente contratação são caracterizados como comuns e não possuem fornecimento de natureza contínua, nos termos do art. 6º, incisos XIII e XV, respectivamente, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo Segundo: As contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços poderão serão formalizadas por meio de instrumento contratual, carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de execução de serviço ou outro instrumento equivalente, nos termos do que dispõe o art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Parágrafo Terceiro: Vinculam esta contratação, independente de transcrição:

I – O Termo de Referência;

II – O Edital de Licitação;

III – A Proposta da Contratada, ora Detentora da Ata.

IV – Eventuais anexos e documentos presentes no Processo Licitatório nº 050/2026 – PMU – Sistema de Registro de Preços.

1. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 11.1 As despesas correrão por conta da dotação orçamentária:

08.002.15.451.0005.2026.3.3.90.30.00.00. D:249 – F:1000 08.002.12.365.0015.1096.3.3.90.30.00.00. D:217 – F:104 08.002.12.361.0015.1095.3.3.90.30.00.00. D:213 – F:104 08.002.15.451.0005.2026.3.3.90.30.00.00. D:248 – F:85 08.002.18.543.0005.1134.3.3.90.30.00.00. D:282 – F:1000 08.002.27.812.0019.1097.3.3.90.30.00.00. D:335 – F:1000 08.002.27.813.0005.1085.3.3.90.30.00.00. D:341 – F:1000 08.002.27.813.0019.1339.3.3.90.30.00.00. D:347 – F:1000

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 01 (uma) via de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes .

Umuarama, 27 de agosto de 2026.

CLAUDIO JUSTINIANO DA SILVA

Fsm Construção e Acabamento LTDA Detentora da Ata

LUIZ CARLOS SALVI

Salvi Lopes e Cia LTDA Detentora da Ata

CATIA CRISTINA MICHREFF

Porto União Comercio e Representação LTDA Detentora da Ata

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal Órgão Gerenciador

RENATO CAOBIANCO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Obras, Planejamento Urbano e Projetos Técnicos

Publicado por: Jefferson Matheus Paiva Santaneli Código Identificador: C57013DE

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