Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE · 08/09/2026 · pág. 1

DOMFO 08/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

FORTALEZA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

ANO LXXIV FORTALEZA, 08 DE SETEMBRO DE 2026

Nº 18.392

PODER EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 16.705, 04 DE SETEMBRO DE 2026.

Abre aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal da Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.078,00 para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso III, da Lei nº 11.615, de 23 de dezembro 2025.

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar ao orçamento da Secretaria Municipal da Saúde – Fundo Municipal de Saúde - Infraestrutura, recursos oriundos do excesso de arrecadação da Fonte de Recursos: 1.631.0000.00.00 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde.

DECRETA:

Infraestrutura, crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.078,00 (noventa mil setenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto bem como o acréscimo da receita especificada no Anexo II.

Art. 2º . Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação da Fonte de Recursos: 1.631.0000.00.00 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde.

Art. 3º . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 04 de Setembro de 2026. Evandro Sá Barreto Leitão PREFEITO DE FORTALEZA Carolina Price Evangelista Monteiro SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

`Anexo I` `DECRETO 16.705 04/09/2026 R$ 1,00`
`______________________________________________________________________________________________________________________________________________________` `Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor`
`______________________________________________________________________________________________________________________________________________________` `25.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 90.078`
`25.902 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INFRAESTRUTURA 90.078` `10.302.0123.1964.0004 OBRAS E SERVICOS DE ENGENHARIA EM EQUIPAMENTOS PUBLICOS`
`OBRAS E INSTALACOES S 4.4.90.51 0163100000000 90.078`
`______________________________________________________________________________________________________________________________________________________` `TOTAL 90.078`
`______________________________________________________________________________________________________________________________________________________` `T O T A L 90.078`
`Anexo II`
`DECRETO 16.705 04/09/2026 R$ 1,00`
`______________________________________________________________________________________________________________________________________________________` `Código Especificação Fonte Valor`
`______________________________________________________________________________________________________________________________________________________` `25.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 90.078`
`25.901 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 90.078`
`2414500100 - TRANSFEÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - 0163100000000 90.078` `PRINCIPAL`
`______________________________________________________________________________________________________________________________________________________` `TOTAL 90.078`
`______________________________________________________________________________________________________________________________________________________` `T O T A L 90.078`

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA

ANEXO III

DECRETO Nº 16.705, 04 DE SETEMBRO DE 2026. DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DA FONTE: 1.631.0000.00.00 – TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE.

`Demonstrativo da Receita Arrecadada – FT 1.631.0000.00.00`
`1 - Receita Estimada na Lei nº 11.615/2025`	`R$ 0,00`
`2 - Receita Arrecadada até 04/09/2026`	`R$ 90.078,36`
`3 - Excesso Apurado(Item 2- Item 1)`	`R$ 90.078,36`
`4 - Excesso Utilizado neste Decreto`	`R$ 90.078,00`
`5 - Saldo do Excesso Apurado(Item 2 - Item 1 - item 4)` * * *	`R$ 0,36`