DOESP 09/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 171, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 9 de setembro de 2026 IV – conclusão, com aproveitamento, do Curso Específico de Sem 201 Aperfeiçoamento (CEA);

IV – inexistência de penalidade disciplinar, com observância da regra temporal aplicada.

Parágrafo único - O número do Registro Geral - RG será apresentado de forma mascarada, com a exibição somente dos 2 (dois) primeiros e dos 2 (dois) últimos algarismos do corpo numérico, sem o dígito verificador, substituídos os demais algarismos por 'x'.

Artigo 3º - O policial civil que não constar da lista provisória do Anexo Único e entender preenchidos os requisitos legais e regulamentares poderá interpor recurso administrativo ao Conselho da Polícia Civil, no prazo de 15 (quinze) dias contado da publicação desta Portaria, exclusivamente por meio da Plataforma Digital Institucional, com exposição objetiva das razões de fato e de direito que justifiquem sua inclusão.

§ 1º - O recurso deverá indicar, de forma individualizada, a incorreção, inconsistência ou omissão relativa ao atendimento dos requisitos previstos na Lei nº 18.443, de 2 de abril de 2026, e no Decreto nº 70.771, de 28 de julho de 2026.

§ 2º - A apresentação de documentos ou elementos complementares será admitida quando necessária à demonstração de incorreção, inconsistência, omissão ou necessidade de complementação devidamente justificada, nos termos do § 2º do artigo 4º da Portaria DGP nº 23, de 29 de julho de 2026.

§ 3º - O prazo será computado excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, de forma contínua e sem interrupção aos domingos e feriados, nos termos do artigo 40 da Portaria DGP nº 23, de 29 de julho de 2026, e do § 2º do artigo 7º do Decreto nº 70.771, de 28 de julho de 2026.

Artigo 4º - O recurso previsto no artigo 3º restringe-se à pretensão de inclusão na lista provisória da Etapa II e não constitui via própria para reabrir, renovar ou rediscutir matéria definitivamente decidida na Etapa I – Avaliação de Desempenho.

§ 1º - Em razão da preclusão administrativa e da definitividade prevista nos §§ 5º e 6º do artigo 26 da Portaria DGP nº 23, de 29 de julho de 2026, o Conselheiro Relator não reapreciará os critérios, os fundamentos, a pontuação ou o resultado da avaliação de desempenho já decididos pelo Conselho da Polícia Civil.

§ 2º - Quando o recurso contiver matérias relativas às duas etapas, não será conhecida a parcela destinada à rediscussão da Etapa I, prosseguindo-se a análise apenas quanto às questões próprias da Etapa II.

§ 3º - Não configura rediscussão da Etapa I a correção de inexatidão material de transcrição ou lançamento destinada à fiel execução da decisão definitiva, desde que não importe revisão do mérito avaliativo.

Artigo 5º - Encerrado o prazo recursal, os recursos serão encaminhados ao Conselheiro Relator designado para a carreira, que apresentará parecer conclusivo ao Conselho da Polícia Civil nos termos do artigo 6º e seu § 2º da Portaria DGP nº 23, de 29 de julho de 2026. Artigo 6º - O Conselho da Polícia Civil, com fundamento nos pareceres apresentados pelos Conselheiros Relatores, deliberará sobre: I – os recursos administrativos interpostos;

II – a aprovação das listas de policiais civis indicados à promoção, observadas a uniformidade de critérios, a regularidade do procedimento e a conformidade com os requisitos legais e regulamentares. Parágrafo único – A publicação do resultado da deliberação do Conselho da Polícia Civil no Diário Oficial do Estado de São Paulo, sem prejuízo de sua disponibilização na plataforma digital institucional, consistirá em:

1. Divulgação dos recursos deferidos e indeferidos, mediante indicação do número do protocolo de registro atribuído ao procedimento, observado o regime de proteção de dados pessoais, com tratamento limitado ao estritamente necessário e vedada a identificação nominal, funcional ou indireta do policial civil;

2. Publicação da lista definitiva.

Artigo 7º - O Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP adotará as providências necessárias à disponibilização da lista e dos recursos na Plataforma Digital Institucional, à consolidação das informações, à instrução do processo e à execução das deliberações. Artigo 8º - Permanece designado o Delegado de Polícia Carlos Cesar Castiglioni, integrante do Conselho da Polícia Civil, para exercer a relatoria do processo de promoção relativamente a todas as classes da carreira de Perito Criminal, nos termos do artigo 9º da Portaria DGP nº 37, de 29 de julho de 2026.

Artigo 9º - Aplicam-se ao processo, no que couber, a Lei nº 18.443, de 2 de abril de 2026, o Decreto nº 70.771, de 28 de julho de 2026, e a Portaria DGP nºs 23/26.

Artigo 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).