Diário Oficial da União · 10/09/2026 · pág. 88

DOU 10/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 171, quinta-feira, 10 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 193115

Número do Contrato: 3/2025.

Nº Processo: 02016.000417/2025-95.

Não se Aplica. Nº 1/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA PARAIBA/PB. Contratado: 03.182.404/0001-31 - JACARE MARINAS COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, de 10/07/2026 até 10/07/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 10/07/2026 a 10/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 30.363,18. Data de Assinatura: 08/07/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 08/07/2026).

SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO

EDITAL Processo nº 02019.000015/2026-41 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA

O SUPERINTENDENTE do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama em Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

. .	. .A&J CO	I N T E R ES S A D O MERCIO DE GAS LTDA		.C P F/ C N P J .08.765.516/0002-10
.Débito	Tri/Ano	Venc.	Principal	1C.M 2Juros- R$ 3Juros	4Multa	5Total
			(R$)	(R$) (1%/Mês) Selic (R$)	(R$)	(R$)
. . . .19539006 . .19538999	. . 2/2024 . 3/2022	. .30/06/2024 .30/09/2022	. .128,82 .128,82	. . . .0 .0 .34,39 .0 .0 .60,76	. .25,76 .25,76	. .188,97 .215,34
. .19539008	. 4/2024	.31/12/2024	.128,82	.0 .0 .27,48	.25,76	.182,06
. .19539005	. 1/2024	.31/03/2024	.128,82	.0 .0 .37,65	.25,76	.192,23
. .19538996 .19539010	. 4/2021 .2/2025	.31/12/2021 .30/06/2025	.128,82 .12882	.0 .0 .72,18 .0 .0 .1907	.25,76 .2576	.226,76 .17365
. . .19538992	. 4/2020	.31/12/2020	, .128,82	, .0 .0 .78,53	, .25,76	, .233,11
. .19538994	. 2/2021	.30/06/2021	.128,82	.0 .0 .76,62	.25,76	.231,2
. .19538998	. 2/2022	.30/06/2022	.128,82	.0 .0 .64,96	.25,76	.219,54
. .19538995	. 3/2021	.30/09/2021	.128,82	.0 .0 .74,87	.25,76	.229,45
. .19539007	. 3/2024	.30/09/2024	.128,82	.0 .0 .30,99	.25,76	.185,57
. .19539003 . .19539000 1939009	. 3/2023 . 4/2022 1202	.30/09/2023 .31/12/2022 3103202	.128,82 .128,82 12882	.0 .0 .44,48 .0 .0 .56,56 0 0 236	.25,76 .25,76 26	.199,06 .211,14 1818
. .5 . .19538997	. /5 . 1/2022	.//5 .31/03/2022	., .128,82	. . ., .0 .0 .68,93	.5,7 .25,76	.7, .223,51
. .19539001 . .19539011	. 1/2023 . 3/2025	.31/03/2023 .30/09/2025	.128,82 .128,82	.0 .0 .52,69 .0 .0 .14,35	.25,76 .25,76	.207,27 .168,93
. .19538993 .19539004	. 1/2021 .4/2023	.31/03/2021 .31/12/2023	.128,82 .12882	.0 .0 .77,83 .0 .0 .409	.25,76 .2576	.232,41 .19548
. . .19539002	. 2/2023	.30/06/2023	, .128,82	, .0 .0 .48,49	, .25,76	, .203,07
. .Data dos Cálculos:	6/08/2026
. . Débito . .	.ALGODA Tri/Ano .	COMBUSTIVEIS LTDA Venc. .	Principal .(R$)	.14.310.717/0001-44 1C.M 2Juros- R$ 3Juros .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$)	4Multa .(R$)	5Total .(R$)
. .13217969	. 3/2021	.30/09/2021	.579,67	.0 .0 .336,9	.115,93	.1.032,50
. .Data dos Cálculos:	26/08/2026 DJ M	DEIREIRA LTDA ME		07674298/0003-26
. . Débito	. Tri/Ano	Venc.	Principal	... 1C.M 2Juros- R$ 3Juros	4Multa	5Total
. .	.	.	.(R$)	.(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$)	.(R$)	.(R$)
. .14575222	. 1/2023	.31/03/2023	.463,74	.0 .0 .189,67	.92,75	.746,16
. .14575223 .15431595	. 2/2023 .2/2024	.30/06/2023 .30/06/2024	.463,74 .46374	.0 .0 .174,55 .0 .0 .12382	.92,75 .9275	.731,04 .68031
. 14575224	3/2023	30/09/2023	, 46374	, 0 0 16013	, 9275	, 71662
. . . .13381304	. . 2/2022	. .30/06/2022	., .463,74	. . ., .0 .0 .233,86	., .92,75	., .790,35
. .16965067	. 1/2025	.31/03/2025	.463,74	.0 .0 .84,96	.92,75	.641,45
. .13113476 . .13381303	. 4/2021 . 1/2022	.31/12/2021 .31/03/2022	.463,74 .463,74	.0 .0 .259,83 .0 .0 .248,15	.92,75 .92,75	.816,32 .804,64
. .15431597 13113475	. 4/2024 3/2021	.31/12/2024 30/09/2021	.463,74 46374	.0 .0 .98,92 0 0 26953	.92,75 9275	.655,41 82602
. . . .13113473	. . 1/2021	. .31/03/2021	., .463,74	. . ., .0 .0 .280,19	., .92,75	., .836,68
. .16965070	. 4/2025	.08/01/2026	.463,74	.0 .0 .35,75	.92,75	.592,24
. .15431596	. 3/2024	.30/09/2024	.463,74	.0 .0 .111,58	.92,75	.668,07
. .15431594 . .13381305	. 1/2024 . 3/2022	.31/03/2024 .30/09/2022	.463,74 .463,74	.0 .0 .135,55 .0 .0 .218,75	.92,75 .92,75	.692,04 .775,24
.13113474	.2/2021	.30/06/2021	.46374	.0 .0 .27583	.9275	.83232
. 16965068	2/2025	30/06/2025	, 46374	, 0 0 6863	, 9275	, 62512
. . 13381306	. 42022	. 31122022	., 46374	. . ., 0 0 20363	., 9275	., 76012
. .	. /	.//	.,	. . .,	.,	.,
. .16965069 . .14575225	. 3/2025 . 4/2023	.30/09/2025 .31/12/2023	.463,74 .463,74	.0 .0 .51,66 .0 .0 .147,24	.92,75 .92,75	.608,15 .703,73
. .Data dos Cálculos:	26/08/2026
. .EQUIP	ABAT IND. E AUTO	MACAO EM ABATEDOUROS L	TDA-ME	.07.936.135/0001-02
. Débito	Tri/Ano	Venc.	Principal	1C.M 2Juros- R$ 3Juros	4Multa	5Total
. .	.	.	.(R$)	.(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$)	.(R$)	.(R$)
. .12408725 . .15062704	. 3/2021 . 3/2023	.30/09/2021 .30/09/2023	.128,82 .128,82	.0 .0 .74,87 .0 .0 .44,48	.25,76 .25,76	.229,45 .199,06
. .14011537	. 1/2022	.31/03/2022	.12882	.0 .0 .6893	.2576	.22351
12408724	22021	30062021	, 12882	, 0 0 7662	, 2576	, 2312
. . . .12408726	. / . 4/2021	.// .31/12/2021	., .128,82	. . ., .0 .0 .72,18	., .25,76	., .226,76
. .17310728 14011540	. 2/2025 4/2022	.30/06/2025 31/12/2022	.128,82 12882	.0 .0 .19,07 0 0 5656	.25,76 2576	.173,65 21114
. . . .14011538	. . 2/2022	. .30/06/2022	., .128,82	. . ., .0 .0 .64,96	., .25,76	., .219,54
. .16255550	. 2/2024	.30/06/2024	.128,82	.0 .0 .34,39	.25,76	.188,97
. .17310729	. 3/2025	.30/09/2025	.128,82	.0 .0 .14,35	.25,76	.168,93
. .15062703 . .14011539	. 2/2023 . 3/2022	.30/06/2023 .30/09/2022	.128,82 .128,82	.0 .0 .48,49 .0 .0 .60,76	.25,76 .25,76	.203,07 .215,34
. .17310727	. 1/2025	.31/03/2025	.128,82	.0 .0 .23,6	.25,76	.178,18
. .15062705	. 4/2023	.31/12/2023	.128,82	.0 .0 .40,9	.25,76	.195,48
. .16255552 . .16255549	. 4/2024 . 1/2024	.31/12/2024 .31/03/2024	.128,82 .128,82	.0 .0 .27,48 .0 .0 .37,65	.25,76 .25,76	.182,06 .192,23
. .16255551	. 3/2024	.30/09/2024	.128,82	.0 .0 .30,99	.25,76	.185,57
. .17310730	. 4/2025	.08/01/2026	.128,82	.0 .0 .9,93	.25,76	.164,51
. .15062702	. 1/2023	.31/03/2023	.128,82	.0 .0 .52,69	.25,76	.207,27
.12408723	.1/2021	.31/03/2021	.12882	.0 .0 .7783	.2576	.23241
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