Diário Oficial do Estado de São Paulo · 10/09/2026 · pág. 147

DOESP 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

147/197 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 172, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 10 de setembro de 2026

Nome: CELIA MARIA OLIVEIRA RODRIGUES GUIMARAES CPF: 04XXXXXX08 Matrícula: 8755711

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 8755711/01 Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

direito ao Recálculo do Quinquênio para incluir na base de cálculo o Piso Salarial Docente, apostilando-se, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal.

Efeitos a partir da folha do mês da publicação.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 08/09/2026 - 14:17:48

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1074154-36.2025.8.26.0053, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: JOSE ESTALIN PINTO CPF: 22XXXXXX20 Matrícula: 1440380 Cargo/Função-Atividade: ESCRIVAO POL.CLASSE ESPECIAL RS/PV: 1440380/02 Status: Ativo DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Isenção de Imposto de Renda por ser portador(a) de moléstia grave, conforme previsto no art. 6º, incisos XIV e XXI da Lei Federal nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003218-76.2026.8.26.0664, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Votuporanga, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: MARIA TEREZINHA BERALDI NEGRINI CPF: 07XXXXXX27 Matrícula: 5487997

Cargo/Função-Atividade: OFICIAL ADMINISTRATIVO RS/PV: 5487997/01 Status: Ativo DIREITO RECONHECIDO

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1101197-45.2025.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: CLAUDIO STEFAN VANTULAC CPF: 08XXXXXX62 Matrícula: 3626088 Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 3626088/03 Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: direito ao Recálculo do Quinquênio e da Sexta Parte para incluir na base de cálculo o Piso Salarial Docente (Decreto 62.500/2017), apostilando-se, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal.

Efeitos a partir da folha do mês da publicação.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua Pública, Comarca de Mogi das Cruzes, DECLARA que o(a) servidor(a): competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A) constante do Processo nº 0003063-92.2026.8.26.0302, Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jaú, DECLARA que o(a) servidor(a): Nome: ZILDA BIANCONSINI IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A) CPF: 50XXXXXX87

Nome: ZILDA BIANCONSINI CPF: 50XXXXXX87 Matrícula: 1959578

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 1959578/02 Status: Ativo

Nome: ROSANGELA APARECIDA MASSON FRACAROLI CPF: 14XXXXXX02

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 8855560/03 Status: Ativo DIREITO RECONHECIDO

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Inclusão do PISO SALARIAL DOCENTE na base de cálculo do Quinquênio e da sexta-parte, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de publicação.

Recalcular o Quinquênio e a Sexta-Parte sobre o Piso Salarial Docente, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0005971-42.2026.8.26.0361, Comarca de Mogi das Cruzes, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000797-55.2026.8.26.0457, Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Pirassununga, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: LUCIMARA HELENA DE MORAIS RODRIGUES

CPF: 24XXXXXX88

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I RS/PV: 3820555/02 Status: Ativo

Nome: GILDENIZE MEYRE DE MATOS

CPF: 09XXXXXX55

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 6767709/02

DIREITO RECONHECIDO

Status: Ativo

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: recálculo dos quinquênios sobre o piso salarial docente, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual.

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios e sextaparte) nos termos definidos nesta sentença por parte da ré, devendo incidir também sobre o “Piso Salarial Docente”, mediante prévio apostilamento.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1085451-40.2025.8.26.0053, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003806-92.2026.8.26.0079, Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Botucatu, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: SILVANA RUBIO LINO CPF: 13XXXXXX95 Matrícula: 6457502 Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I RS/PV: 6457502/01 Status: Ativo DIREITO RECONHECIDO

Nome: VLADEMIR HELIO DE BIAZZI

CPF: 07XXXXXX85

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I RS/PV: 7525370/02

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

direito ao Recálculo do Quinquênio e da Sexta Parte para incluir na base de cálculo o Piso Salarial Docente - Lei Federal 11.738/2008 com reflexos no 13º Salário, Férias e Terço de Férias, apostilando-se, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Direito da parte autora à inclusão da verba "Piso Salarial DocenteDecreto 62500/2017" na base de cálculo da sexta-parte.

Efeitos a partir da folha do mês da publicação.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002938-89.2026.8.26.0405, 1ª Vara da Fazenda Pública Comarca de Osasco, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003449-40.2026.8.26.0297, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

Nome: EDNA REGINA MARTINS

CPF: 08XXXXXX82

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I RS/PV: 6434680/01 Status: Ativo

Nome: SANDRA HELENA MARTINS ZAGO CPF: 00XXXXXX97

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 5150930/01 Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

DIREITO RECONHECIDO

recálculo dos quinquênios e da sexta-parte sobre o piso salarial docente, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: reconhecer e declarar o direito de a autora perceber o adicional de quinquênio, calculado sobre os vencimentos integrais, incluindo a verba intitulada de PISO SALARIAL DOCENTE-LEI FEDERAL 11738/2008, excluídas as vantagens transitórias ou eventuais

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000269-87.2026.8.26.0435, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pedreira, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO(A)

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1017197-61.2025.8.26.0361, Vara da Fazenda

Nome: EDILENE GRACIOLA CPF: 04XXXXXX14

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