Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 10/09/2026 · pág. 2

DOMAL 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2889

PEDRO HENRIQUE FERREIRA GOMES Dept° de Compras de Bens e Serviços Coordenação Geral de Licitações - CGL

Publicado por: Maria Misleide Código Identificador: 264A6351

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA DECRETO 768/2026, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA DECRETO 769/2026, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO 769/2026, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a Transposição orçamentária entre programas do mesmo órgão/unidade orçamentária, nos termos da autorização prevista na Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026 e adota providências correlatas.

DECRETO 768/2026, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

Abre ao Orçamento Vigente do Município de Arapiraca, em favor dos Órgãos correspondentes, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições que lhe são outorgadas pelo inciso IV do art. 29 da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização concedida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.807/2025 - LOA, combinado com o art. 25, parágrafo 8º da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições previstas no inciso IX do art. 51, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a autorização contida no art. 27, parágrafo 2º, inciso I, da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026.

Considerando, que:

A transposição orçamentária é a realocação no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão/unidade orçamentária e constitui alteração orçamentária prevista no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, das prioridades na aplicação de seus recursos;

A transposição tem como fundamento a decisão estratégica do poder público na revisão das prioridades na aplicação de seus recursos;

DECRETA:

Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Arapiraca, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), na forma indicada no(s) anexo(s) deste decreto.

Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior advirão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO verificado no exercício, indicado no(s) anexo(s) deste decreto

Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A transposição se dá entre diferentes programas de trabalho do mesmo órgão/unidade orçamentária, de um projeto/atividade para outro, respeitada a categoria econômica da despesa;

A transposição consiste na realocação de créditos orçamentários e não caracteriza aumento total da despesa fixada na Lei Orçamentária.

DECRETA:

Art. 1° - Fica autorizada a transposição de recursos orçamentários, conforme anexo único deste decreto.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Arapiraca-AL, 9 de setembro de 2026.

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito

Este Decreto foi elaborado e publicado pela Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, aos 9 dias do mês de setembro de 2026, com sua publicação de acordo com as normas legais.

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito

DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA

Superintendente de Planejamento e Orçamento

DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA

Superintendente de Planejamento e Orçamento

Anexo I - ao Decreto n. 768/2026			Excesso de
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR			Arrecadação em R$
Código da Receita Especificação	Fo	nte de Recurso	Valor
1.7.1.3.50.2.1.00.00 Transferências de Recursos Bloco de Manutenção das Açõ Serviços Públicos de Saúd Atenção E	do es e e – 0.1	.600.1.000402	180.000,00
TOTAL Anexo II ao Decreto n. 768/2026			180.000,00 Suplementação
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ARRECADAÇÃO	POR	EXCESSO DE	em R$
Funcional Programática Especificação	Nat. Recurso	espesa/Fonte de	Valor
07.70.10.302.1011.2099 INTEGRAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE (RAS) REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA	339030/	0.1.600.1.000402	180.000,00
TOTAL			180.000,00

Publicado por: Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva Código Identificador: 25579BC0

ANEXO ÚNICO AO DECRETO N TRANSPOSIÇÃ Transposições - sã	º 769/2026. O o realocações	no âmbito dosprogra	mas de trabalho, den	tro do mesmo órgã	o.
REALOCAÇÃO	ÓRGÃO / UNIDADE	CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL	CATEGORIA ECONÔMICA	FONTE	VALOR R$
DE	06/60 -	12.361.1018.2138	449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	0.1.540.3.000302	248.940,00
PARA	06/60 -	12.361.1018.2145	449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	0.1.540.3.000302	248.940,00

Publicado por: Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva Código Identificador: 3292242A

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA DECRETO 770/2026, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026