DOMMGAMM 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4357

( Assinado Digitalmente)

MARIANA BORGES CAMPOS DOS SANTOS Diretora de Recursos Humanos

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 26AB48CC

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SEPLAG - ATO ADMINISTRATIVO Nº 0994/2026

CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA

A Diretora de Recursos Humanos, Sr.ª Mariana Borges Campos dos Santos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal e em atendimento ao Processo Administrativo nº 000046250/2026, concede a servidora JACIMARA REGINA DUARTE , ocupante do cargo de provimento efetivo de PAEIAIEF - Professor em Atuação na Educação Infantil Anos Iniciais do Ensino Fundamental, matrícula nº 99021227, o ABONO DE PERMANÊNCIA, em razão do preenchimento das exigências legais para aposentadoria voluntária e de sua opção por permanecer em atividade no serviço público municipal, nos termos do artigo 40, § 19, da Constituição Federal de 1988, no artigo 32, caput, § 2º e § 4º, e no artigo 49, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 253/2026, bem

como a preservação do direito adquirido na forma do artigo 15 da Lei Complementar Municipal nº 126/2006 c/c artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, em sua redação vigente à época do implemento das condições . O benefício ora concedido produzirá efeitos financeiros retroativos a 16/10/2025 , nos termos do artigo 32, § 2º, da Lei Complementar - Municipal nº 253/2026 e em conformidade com o Ofício DIVIPREV 1068/2026 GERBEN .

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Divinópolis, setembro de 2026.

( Assinado Digitalmente)

MARIANA BORGES CAMPOS DOS SANTOS Diretora de Recursos Humanos

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: B428525D

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SEPLAG ATO ADMINISTRATIVO Nº 0997/2026

CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA

A Diretora de Recursos Humanos, Sr.ª Mariana Borges Campos dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 009, de 03 de dezembro de 1992, considerando o disposto no artigo 116, § 1º, inciso I, e § 3º, da Lei Complementar nº 253, de 08 de julho de 2026, considerando o OFÍCIO PROGER Nº 157/2023, considerando o Conecta CI-32648-2025, considerando o Parecer sobre a Comunicação Interna: CI-32648-2025, e em atendimento ao requerido no Processo Administrativo nº 000035042/2026, solicitado em 09/07/2026, concede o Adicional de Permanência de 10% (dez por cento) à servidora CLAUDIANE SANTOS CANÇADO , ocupante do cargo efetivo de Agente de Administração, matrícula nº 99024673, a partir de 09/07/2026 .

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: EE41B280

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEPLAG - ATO ADMINISTRATIVO Nº 989/2026

PROMOÇÃO VERTICAL POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE

A Diretora de Recursos Humanos, Sra. Mariana Borges Campos dos Santos, no uso de suas atribuições conferidas por lei, considerando o Protocolo nº 000045356/2026, solicitado em 26/08/2026, concede promoção vertical (enquadramento no grupo de escolaridade) à servidora NAGILA CABRAL BRUM VASCONCELOS , matriculada sob o nº 99043871/2, detentora do cargo efetivo de Nutricionista, do enquadramento do grupo de escolaridade A , para o grupo B, sendo este enquadramento no grupo correspondente ao nível de escolaridade comprovado, conforme previsto no artigo 14, parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 024/95 e anexo III-I, da Lei 6.655/2007, com efeitos retroativos a 01/09/2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Divinópolis, setembro de 2026.

( Assinado Digitalmente)

MARIANA BORGES CAMPOS DOS SANTOS Diretora de Recursos Humanos

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 982C4645

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SEPLAG ATO ADMINISTRATIVO Nº 996/2026

Concessão de Redução de Jornada de Trabalho – Sub Judice (Processo Nº 1003902-09.2026.8.13.0223)

O Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia, Sr. Thiago Nunes Lemos, e a Diretora de Recursos Humanos, Sra. Mariana Borges Campos dos Santos, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, em cumprimento da decisão interlocutória concessiva de medida liminar proferida nos autos do Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 1003902-09.2026.8.13.0223/MG, CONCEDEM A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO , com base no art. 98, § 2° e § 3°, da Lei Federal 8.112/1990 (TEMA 1097 STF), com a consequente redução em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo do exercício do cargo, da remuneração ou da necessidade da compensação de horas, ao servidor L.G.C (Matrícula nº 99027234/1 e n° 99021082), com efeitos a partir de 09 de setembro de 2026. Em razão da decisão judicial, fica estipulado preferencialmente o horário de trabalho do servidor em turno único a ser definido pela Secretaria Municipal de Educação, devendo as licenças para acompanhamento serem realizadas sempre no contraturno do trabalho.

Fica determinado que deverá ser comprovado por meio de laudos semestrais, a necessidade de manutenção do horário especial de acordo com a necessidade de acompanhamento e manutenção das atividades do (a) filho (a), bem como a comprovação dos acompanhamentos realizados no semestre. A não comprovação resultará na revogação do presente ato.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Divinópolis, setembro de 2026.

Divinópolis, setembro de 2026.

( Assinado Digitalmente)

( Assinado Digitalmente) MARIANA BORGES CAMPOS DOS SANTOS Diretora de Recursos Humanos

THIAGO NUNES LEMOS

Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia

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