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Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 10/09/2026 · pág. 423

DOMMGAMM 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4357

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE MURIAÉ

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL EDITAL - 8/2026 DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA RELATIVA A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - DEMUTTRAN

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - DEMUTTRAN, em conformidade com as disposições e competências estabelecidas pela Lei Federal nº. 9.503/97 e pela Resolução do CONTRAN nº. 918/2022, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, NOTIFICA através do presente Edital, os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, da aplicação das respectivas penalidades de multas referentes aos autos de infrações a baixo especificados. Fica estabelecido prazo máximo de 30 dias, contados da publicação desde edital, para a facultativa interposição de recurso administrativo, conforme normatizações do CTB - Código de Trânsito Brasileiro e CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito. O recurso por ventura interposto, deverá ser entregue PESSOALMENTE ou VIA REMESSA POSTAL (de preferência mediante aviso de recebimento) na DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - DEMUTTRAN, á Rua Dr. Mario Inácio Carneiro, 305 - Bairro Centro, MURIAE/MG, CEP. 36889-007 . Para a obtenção de 20% de desconto, a multa deverá ser paga em até 30 dias a partir da data de publicação do presente Edital (artigo 284 da lei Federal n° 9.503/97).

*** A disponibilidade do atendimento presencial está sujeita a possíveis restrições estabelecidas por decreto municipal ou estadual. Favor conferir a disponibilidade pelo telefone: (32) 3696-3338.**

PLACA NRO AIT DATA DA INFRAÇÃO CÓDIGO INFRAÇÃO VALOR DA MULTA
KUF6221 AG04929418 12/05/2021 5541-3 195,23
GYU6G38 AG04929414 12/05/2021 5541-7 195,23
QNT1376 AG04929417 12/05/2021 5541-4 195,23
QMQ6588 AG04929419 12/05/2021 5550-0 130,16
HEO6039 AG04929420 12/05/2021 5452-6 195,23
HIT2037 AG04929410 13/05/2021 7366-2 130,16
HIT2037 AG04929411 13/05/2021 5207-0 88,38
QOA6328 AG04929424 14/05/2021 5452-1 195,23
PVG6372 AG04929412 14/05/2021 5207-0 88,38
KXZ1106 AG04929428 14/05/2021 5452-1 195,23
HLO1279 AG04929426 14/05/2021 5568-0 195,23
HLO1279 AG04929427 14/05/2021 7293-0 130,16
PWL5A65 AG04929413 14/05/2021 7366-2 130,16
LMA0471 AG04929429 14/05/2021 5541-1 195,23
KZL6443 AG04929425 14/05/2021 5568-0 195,23
MQI5482 AG04929439 15/05/2021 5568-0 195,23
RFW5E64 AG04929435 15/05/2021 5541-4 195,23
RQM8I32 AG04929437 15/05/2021 7625-1 293,47
LSD1924 AG04929438 15/05/2021 5568-0 195,23
HLO2932 AG04929436 15/05/2021 5541-1 195,23
HCR4H16 AG04928982 15/05/2021 5509-0 130,16
MRX0331 AG04929421 16/05/2021 5568-0 195,23
OQR9625 AG04929434 17/05/2021 5541-1 195,23
HAA2191 AG04929433 17/05/2021 5541-4 195,23
PHR8H38 AG04929432 17/05/2021 5568-0 195,23
HOH7J10 AG04924792 19/05/2021 5452-1 195,23
OPV7684 AG04924794 19/05/2021 5541-1 195,23
LLT6376 AG04929415 19/05/2021 5541-1 195,23
LLT6376 AG04929416 19/05/2021 5410-0 130,16
PYZ2513 AG04924795 19/05/2021 7633-1 293,47
MSU5757 AG04924790 19/05/2021 5452-2 195,23
LOD0H83 AG04928972 19/05/2021 5479-0 130,16
QPO2523 AG04924796 19/05/2021 7366-2 130,16
HLD2I29 AG04924791 19/05/2021 7633-1 293,47
GVI7808 AG04924793 19/05/2021 5525-0 130,16
KYY2571 AG04928971 19/05/2021 7625-2 293,47
OMF2553 AG04928975 19/05/2021 7625-2 293,47
HFH9D95 AG04929808 24/05/2021 5541-4 195,23
HEO2888 AG04929893 27/05/2021 5541-4 195,23
LLO3495 AG04929863 29/05/2021 5185-1 195,23
RFM5J82 AG04929947 04/06/2021 5452-1 195,23

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