DOMPE 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4179

50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), no âmbito do programa/linha de financiamento FINISA – Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, destinados à execução do Programa de Investimentos nas áreas de Infraestrutura e aquisição de veículos ou equipamentos para o município de Taquaritinga do Norte, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Terezinha, 08 de Setembro de 2026

A Comissão

FRANKLIN DA SILVA TENÓRIO Agente de Contratação

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

Art. 2º A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser contratada com ou sem garantia da União.

§ 1º Caso a operação de crédito de que trata essa Lei seja contratada com garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.

§ 2º Caso a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada sem garantia da União, para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo‖, as receitas a que se referem o artigo 159, inciso I, alíneas "b‖, "d‖, "e‖ e "f‖, da Constituição Federal, nos termos da ressalva apresentada pelo art. 167, inciso IV, da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los bem como outras garantias admitidas em direito.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Taquaritinga do Norte, aos 26 de agosto de 2025.

GENIVALDO FERREIRA LINS Prefeito

Publicado por: Maria Eduarda Gonçalves da Cunha Código Identificador: A3CCEED5

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TEREZINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZINHA - COMISSÃO PERMAMENTE DE LICITAAÇÃO - CPL TERMO DE DISPENSA

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

TERMO DE DISPENSA Nº 009/2026 FME

A Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Terezinha, Estado de Pernambuco, torna público que tendo em vista o contido no relatório anexo, de acordo com o disposto no Inciso II do art. 75 da Lei Federal 14.333 de 01 de abril de 2021 a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2026 , tendo como objeto Contratação de empresa especializada para serviço de assessoria aos programas do Fundo Municipal de Educação de Terezinha – PE, com a empresa SIQUEIRA ASSESSORIA E GESTAO LTDA, CNPJ: 38.385.099/0001-60, Contrato nº 011/2026.

TERMO DE DISPENSA Nº 008/2026 FME

A Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Terezinha, Estado de Pernambuco, torna público que tendo em vista o contido no relatório anexo, de acordo com o disposto no Inciso II do art. 75 da Lei Federal 14.333 de 01 de abril de 2021 a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026 , tendo como objeto Contratação de empresa especializada para serviço de assessoria e consultoria em serviços técnicos especializados na gestão Pública educacional para o Município de Terezinha – PE, objetivando fortalecer a capacidade de gerenciamento da Educação Municipal de Educação na gestão do Sistema de Ensino conforme os serviços especificados no Termo de Referência, de acordo com as normas voltadas ao Setor Público, com a empresa AUXILIADORA ASSESSORIA TECNICA EDUCACIONAL ME, CNPJ: 08.517.772/0001-07, no valor global de R$ 54.000,00. Contrato nº 012/2026.

Terezinha, 09 de Setembro de 2026.

FRANKLIN DA SILVA TENÓRIO Agente de Contratação

Publicado por: Rhenady Rhayadney Renovato Ferreira Código Identificador: 82A658E8

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TERRA NOVA ATA DE REUNIÃO Nº 01, DA EQUIPE DE CONTRATAÇÃO, PARA ABERTURA DE ENVELOPES DE PROPOSTAS

ATA DE REUNIÃO Nº 01, DA EQUIPE DE CONTRATAÇÃO, PARA ABERTURA DE ENVELOPES DE PROPOSTAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TERRA NOVAPE

PROCESSO LICITATÓRIO Nº008/2026 – DISPENSA Nº 007/2026

Aos09(nove) dias do mês desetembro do ano de dois mil e vinte e seis às 13h15(treze) horas e (quinze) minutos, no prédio sede da Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova (PE), situada na Praça São Sebastião, 1962, Centro, nesta Cidade, reuniu-se a Equipe de Contratação, para juntos deliberarem sobre os trabalhos de abertura dos envelopes de propostas pertinentes ao presente certame. A Presente licitação trata-se do atendimento da solicitação daCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TERRA NOVA - PE, e tem como objetivoaCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARAAQUISIÇÃO DE 24 (VINTE E QUATRO) LONGARINAS DE 04 (QUATRO) LUGARESPARA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TERRA NOVA/PE, CONFORME DESCRIÇÃO, CARACTERÍSTICAS, PRAZOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES E INFORMAÇÕESCONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.A agente de contrataçãodeu início a sessão, as 13h15(treze) horas e (quinze) minutos, onde fora aberto o único envelope protocolado pelo licitante abaixo discriminado, onde consta o seguinte valor:

A Senhora Agente de Contratação convoca a única empresa que apresentou proposta e assim decretada vencedoraHIPERMAQ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, que apresentou o valor

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