DOMGO 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 10 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3700

dados bancários. MODALIDADE: Processo Administrativo nº 4212/2026 e Dispensa de Licitação nº 134/2025. DA ALTERAÇÃO: Modificar as informações bancárias, passando a vigorar com a seguinte redação: BANCO SICOOB - 756, AGÊNCIA Nº 3054, CONTA Nº 74.976-1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal Nº 14.133/21. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2026.

Indiara – Goiás, 09 de setembro de 2026.

JÚLIO CESAR OLIVEIRA PRADO Agente de Contratação

Publicado por: Julio Cesar Oliveira Prado Código Identificador: 6A6A4099

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 234/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 234/2026

“Dispõe sobre ato de ratificação dispensa de licitação e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INDIARA-GO , no uso de

suas atribuições legais, e,

Considerando que fora demonstrado a real necessidade de se contratar o presente objeto, por meio do Termo de Referência, elaborado pelo solicitante;

Considerando que fora realizada planilha orçamentária de acordo com os orçamentos obtidos junto ao mercado, com intuito de se apurar os preços que são praticados atualmente, e sobretudo, obter um possível menor valor da prestação de serviços a ser CONTRATADA; Considerando a existência de previsão orçamentária e financeira; Considerando o que dispõe o artigo 75, inciso II, Lei nº 14.133/21, que versa acerca da possibilidade de dispensar a licitação em razão da excepcionalidade vivenciada pelo Município :

Art. 75. É dispensável a licitação: (...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais, e onze centavos) no caso de outros serviços e compras;

Considerando que fora aludido no artigo 72, da Lei nº 14.133/21:

Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida noart. 23 desta Lei;

III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI - razão da escolha do contratado;

VII - justificativa de preço;

VIII - autorização da autoridade competente.

Considerando que os valores da prestação de serviços ofertados são compatíveis com os valores praticados; Considerando que a referida empresa apresentou a proposta com o menor valor, atendendo assim a economicidade;

Considerando a regularidade da documentação apresentada, bem como o parecer jurídico constante dos autos;

RESOLVO DECLARAR E RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 234/2026 , com fundamento nas disposições legais acima referidas, a contratação da empresa AMALDO ALVES DE BRITO 49413996172, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.639.733/0001-76 , com sede na Rua Aredes Alves Pereira, SN, Quadra 02, Lote 07, Vila Indiara, no município de Indiara-GO, neste ato representado por AMALDO ALVES DE BRITO, portador do CPF sob nº XXX.XXX.961-72, no valor global

de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais), cujo objeto é a contratação de empresa especializada para o fornecimento e instalação de Pontos de Entrega Voluntária – PEVs (Ecopontos), destinados à estruturação e operacionalização do Programa Municipal de Coleta Seletiva, visando ao adequado recebimento e acondicionamento de materiais recicláveis, para atender às necessidades da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura de Indiara-GO , conforme este Termo de Referência.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiara-GO, em, 09 de setembro de 2026.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE

MARCONI MACIEL DE MELO MATIAS Prefeito Municipal

Publicado por: Julio Cesar Oliveira Prado Código Identificador: 058F8313

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIARA AVISO LICITAÇÃO – RETIFICADO CONCORRENCIA PUBLICA N° 006/2026

O MUNICIPIO DE INDIARA , através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, instituídos pelo Decreto nº 669/2025 de 10 de dezembro de 2025, tendo como requisitante a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , torna público para o conhecimento geral que, em razão das alterações promovidas no instrumento convocatório, fica reaberto integralmente o prazo mínimo para apresentação das propostas , contado a partir da nova divulgação do Edital Retificado. Processo Licitatório, para CONCORRENCIA PÚBLICA na forma ELETRÔNICO nº 006/2026, oriundo do PROCESSO nº 3946/2026, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL e regime execução EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIARA – GO, LOCALIZADA NA RUA MISAEL MACHADO, Nº 2, SETOR CENTRAL, INDIARA – GO. Procedimento custeado com Recurso Próprio no valor estimado de R$ 504.821,31 (quinhentos e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta e um centavos), nos termos subsidiariamente da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, na forma e condições estabelecidas neste ato convocatório e seus anexos.

DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS ELETRÔNICA: A PARTIR DAS 08:00 HS DO DIA 10/09/2026 - Horário de Brasília - DF

DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: As 09:00 HS DO DIA 25/09/2026 – Horário de Brasília - DF

LOCAL DA SESSÃO PUBLICA – PORTAL DE COMPRAS Endereço Eletrônico: http://www.licitacaoindiara.com.br/.

O Edital e demais informações poderão ser obtidos pelo site www.indiara.go.gov.br, e http://www.licitacaoindiara.com.br/, ou pelo e-mail: [email protected], e durante o horário das 08:00h as 11:00h e das 13:00h às 17:00h na sede da Prefeitura Municipal – Departamento de Licitações.

Indiara-GO, 09 de setembro de 2026.

JÚLIO CESAR OLIVEIRA PRADO Agente de Contratação Decreto 669/2025-GP

Publicado por: Julio Cesar Oliveira Prado Código Identificador: 6DCFEEDF

www.diariomunicipal.com.br/agm 29