DOMGO 10/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 10 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3907

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: Os casos omissos serão decididos pela Contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas federais de licitações, contratos administrativos e subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais das atas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: Incumbirá à Contratante providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, nos Diários Oficiais pertinentes, no prazo previsto na Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA : A fiscalização e acompanhamento desta Ata de Registro de Preços ficará a cargo da servidora Sra. Lislhaine Carrijo Rodrigues – Matrícula nº 7429, o qual competirá todas as atribuições competentes a função, neste ato nomeado pelo Gestor do Contrato Sr. Vitor Gabriel Dias Resende , nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

Parágrafo Primeiro: A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego do fornecimento inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante.

Parágrafo Segundo: O fiscal da contratação anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ata, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis, (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).

Parágrafo Terceiro: O fiscal da contratação informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA : Fica eleito o foro da Comarca deste Município, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução desta ATA, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam a presente Ata em vias de igual teor e forma.

Mineiros-GO, 03 de setembro de 2026.

VITOR GABRIEL DIAS RESENDE

Gestor do FMAS

Publicado por: Cleila Maria de Freitas Código Identificador: 208C6004

FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP Nº 044/2026

PROCESSO Nº 2026024325 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO VALIDADE: A ARP terá validade por 12 (doze) meses.

O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – FUMTRAN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.694.100/0001-81, com sede na Rua 16, n° 01, setor Aeroporto, Mineiros-GO, neste ato representado por seu Gestor, Sr. Sérgio Luiz de Oliveira Brandão , assistido juridicamente pelo Procurador Geral do Município, Dr. Celismar Ferreira Borges Alves, inscrito na OAB/GO nº 22.399, com FUNDAMENTO no art. 75, inc. III, art. 78, inc. IV e art. 82, § 6º da Lei Federal nº 14.133/21 e demais disposições legais e regulamentares a plicáveis, e conforme Termos de Homologação e Adjudicação contido nos autos, Resolve lavrar nesta data e de comum acordo a presente ATA para REGISTRO DOS PREÇOS, conforme as cláusulas seguintes:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA : O presente Termo de Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para aquisição futura, eventual e parcelada de material de limpeza, atendendo as necessidades da Superintendência Municipal de Trânsito, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência e seus anexos.

Parágrafo Primeiro: A presente Ata de Registro de Preços constitui-se em documento vinculativo e obrigacional às partes, com característica de compromisso para futura e eventual contratação.

Parágrafo Segundo: Registra-se o preço das PROMITENTES CONTRATADAS:

Nome: TOTAL SEGURANÇA EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA

CNPJ: 13.851.726/0001-80

Endereço: Rua 15, nº 47, Casa 01, Bairro Machado, CEP 75830-132, Mineiros-GO Telefone: (64) 3661-2454 E-mail: [email protected] Representantes Legais

Nome: Flavia de Sousa Magalhães Luciano CPF: 249.086.768-79

Nome: ARENA CERCAS E CONCERTINAS LTDA

CNPJ: 40.628.754/0001-05 Endereço: AV. BANDEIRAS Nº1087 QD 39 LT 14 JD ANA LUCIA, CEP: 74.315-030, GOIANIA-GO Telefone: (62) 99111-5029 / (62) 98569-0701

E-mail: [email protected] Representantes Legais

Nome: Alexandra Mara da Silva Salamoni CPF: 014.089.041-60

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