DOEES 11/09/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
E X E C U T I V O
15
Vitória (ES), sexta-feira, 11 de Setembro de 2026.
DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXTERNA
PORTARIA Nº 090-R, DE 10/09/2026
O Secretário de Estado de Recuperação do Rio Doce no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 12.718, de 23 de dezembro de 2025, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2026, as Portarias nº 001-R, de 07 de janeiro de 2026, que aprova os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias - QDD e os Decretos nº 3.541-R, de 12 de março de 2014, nº 3.636-R de 19 de agosto de 2014, nº 3.994-R de 08 de julho de 2016 e nº 4.332-R de 26 de novembro de 2018, que dispõem sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.
RESOLVE:
Art. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) prevista no Termo de Cooperação Nº. 040/2026 na forma a seguir especificada:
I - OBJETO: Descentralização de recursos para o Programa de calçamento rural de segmentos rodoviários e acessos na região da Bacia do Rio Doce. Obras e serviços de pavimentação em blocos de concreto intertravados e assentamento de meio fio (PAV-S) na rodovia ES-010 (010EES0250), trecho entroncamento com a ES-010 Guriri (acesso) - comunidade de Meleiras, com extensão de 15,30 km, sob a jurisdição da SR-IV, que está sendo celebrado com recursos oriundos do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativo ao rompimento da Barragem de Fundão - Mariana/MG.
II - Termo de Cooperação nº: 040/2026, de 09/09/2026. III - VIGÊNCIA Data de início: 09/09/2026 e Data de término: 09/03/2027.
IV - DE/Concedente:
Órgão: 51 - Secretaria de Estado de Recuperação do Rio Doce
UO: 51101 - Secretaria de Estado de Recuperação do Rio Doce
UG: 510101 - Secretaria de Estado de Recuperação do Rio Doce
V - PARA/Executante:
Órgão: 35 - Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura
UO: 35201 - Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo UG: 350201 - Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo
VI - CRÉDITO
| DESCE |
NTRALIZ |
AÇÃO DE CRÉDITO |
||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| UG Em | tente: | 510101 |
UG Favorecida |
: |
350201 | |||
| Esfera | UO | Código Prog.Trabalho |
Especifcação (Nome da Ação) |
Fonte Recurso |
Natureza Despesa |
UGR | Plano Orçamentário |
Valor |
| 10 | 51101 | 1.854.300.181.161 | APOIO E EXECUÇÃO DE PROJETOS E AÇÕES INTEGRADAS PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL PARA REPARAÇÃO INTEGRAL E DEFINITIVA RELATIVA A BARRAGEM DE FUN- DÃO-MARIANA/MG |
899000103 | 4.4.90.51 | 510101 | 3562 | 17.318.340,31 |
| CRONO | GRAMA | DE DISTRIBUIÇÃO MEN | SAL DE LIBERAÇÃO DE CO |
TA DISPONÍV | EL A EMPENH |
AR | ||
| Jan: | Mai: | Set: | 17.318.340,31 | |||||
| Fev: | Jun: | Out: | ||||||
| Mar: | Jul: | Nov: | ||||||
| Abr: | Ago: | Dez: |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Espírito Santo, 10 de setembro de 2026
NEOMAR ANTÔNIO PEZZIN JUNIOR
Secretário de Estado de Recuperação do Rio Doce
Protocolo 1866794
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quinta-feira, 10 de Setembro de 2026 às 22:31:09 Código de Autenticação: 9055ef94