DOE 10/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº168 | FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2026

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ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE O ATO DE ADMISSÃO DE 08 DE SETEMBRO DE 2026 O candidato relacionado neste Ato deverá comparecer na Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Ceará – CGP/PMCE, localizada na Avenida Aguanambi, 2280 – Bairro Fatima - Contato: (85) 3101.1996, no prazo de 5(cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Ato, nos horários de 8h às 12h e de 13h às 16h30 para tratar de assuntos relacionados ao processo de posse no respectivo cargo efetivo, munido dos seguintes documentos: 1. Cópia do DOE da presente publicação; 2. Cópia da Cédula de Identidade Civil e CPF, com apresentação do documento original; 3. Cópia do Título de Eleitor com Comprovante de Votação do último Pleito Eleitoral ou Certidão de Quitação Eleitoral, com apresentação do documento original; 4. Certidão Expedida pela Justiça Eleitoral Federal;

1. Reservista Militar Original (masculino);

2. Cópia do Certificado de Ensino Médio, com apresentação do documento original;;

3. Cópia do Histórico Escolar, com apresentação do documento original;;

4. Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento, com apresentação do documento original;;

5. Atestado de Antecedentes Criminais da Polícia Civil do Estado do Ceará e Estado de Origem;

6. Certidão Criminal Estadual (Fórum Clóvis Beviláqua) e da Comarca de Origem;

7. Certidão Criminal da Justiça Federal;

8. Certidão da Polícia Federal;

9. Certidão válida para instrução Processual - TJCE 14. Certidão de não Acúmulo de Cargos emitida através do site da SEPLAG (http://appsweb.seplag.ce.gov.br/cac/pages/formulario/aceitarTermos.seam); 15. Declaração de Bens e Valores (Modelo site da AESP);

10. Declaração de não Acúmulo de Cargos (Modelo site da AESP);

11. Declaração de não Atividade Comercial (Modelo site da AESP)

12. Cópia da CNH (Categoria “B”), com apresentação do documento original;; 19. Cópia do cartão ou documentação comprobatória de abertura de conta corrente, na forma presencial em agência Bradesco, não sendo possível a utilização de contas digitais, principalmente em bancos diversos;

13. Cópia do cartão PIS/PASEP/NIS 21. Laudo Médico (COPEM) A realização dos exames abaixo discriminados ocorrerá às expensas do candidato, para efeito da inspeção de saúde oficial, a que o convocado se submeterá na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado – COPEM, situada na Avenida Oliveira Paiva, nº 941 – Bloco C, Bairro Cidade dos Funcionários – Fortaleza-Ceará – Contatos: (85) 3101.2034 / 3101.2037/ 3101.2040.

14. Hemograma completo com plaquetas 2. Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina 3. Dosagens de glicose, ureia, creatinina, ácido úrico, AST e ALT

15. Sumário de urina

16. Raio-X de tórax em PA com laudo 6. Eletrocardiograma com laudo 7. Eletroencefalograma com laudo 8. Audiometria

• 9.Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia)

1. Exame toxicológico mais simples

2. Laudo de Sanidade Mental (avaliação psiquiátrica, feito por psiquiatra)

A posse deve ocorrer no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no DOE, de acordo com o art. 25 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. A não apresentação dos documentos exigidos no Anexo Único deste Ato, tornará sem efeito o presente Ato de Admissão. Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº10/2026 : Instaura Processo Administrativo de Responsabilização Contratual em face da Empresa Central de Terceirização de Serviços Ltda, para a apuração dos fatos e a indicação das eventuais sanções cabíveis pelo descumprimento de cláusulas do contrato nº 1388996/2025. O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelos artigos 4º e 5º do Decreto Estadual nº 36.328, de 5 de dezembro de 2024, RESOLVE: Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização Contratual em face da Empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , para a apuração dos fatos e a indicação das eventuais sanções cabíveis pelo descumprimento de cláusulas do Contrato nº 1388996/2025, celebrado entre a referida empresa e a Polícia Militar do Ceará, em razão de descumprimento contratual, nos termos da legislação aplicável. Ressalte-se que foram identificados indícios de descumprimento contratual, em razão da irregularidade no pagamento de direitos e benefícios trabalhistas comuns na folha de pagamento de trabalhadores no regime da Consolidação das Leis do Trabalho dos colaboradores terceirizados vinculados à execução contratual, relativos ao mês de junho de 2026, situação que persiste mesmo após a devida notificação da contratada por intermédio do Ofício nº 91/2026, conforme informado nos autos de nº NUP 10061.051492/2026-88. Art. 2º. Constituir Comissão Processante para condução do Processo Administrativo de Responsabilização Contratual em face da Empresa Central de Terceirização de Serviços LTDA, no âmbito da Polícia Militar do Ceará, composta pelos seguintes servidores públicos estaduais estáveis: CAP QOPM Bruno Leitão Oliveira, na condição de presidente da comissão; 1º TEN Marcelo Cardoso de Morais, na condição de membro/interrogante; 2º SGT Maria Euzene Rodrigues, na condição de secretária da comissão. Art. 3º. O presente Processo Administrativo de Responsabilização Contratual deverá ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 09 de setembro de 2026. Francisco Narcélio Atanazio Alves – CEL PM

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1419265/2026 – IG 1474496

I – ESPÉCIE: Termo de Aditamento I ao Contrato nº 1419265/2026; II – CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; III – ENDEREÇO: Av. Aguanambi, nº 2280, Bairro de Fátima, CEP 60.415-390; IV – CONTRATADA: Empresa ACQUA RIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA ., CNPJ nº 08.666.193/0001-26; V – ENDEREÇO: Rua Tenente Aurélio Sampaio, nº 150-A, Fortaleza/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 124, inciso I, alínea “b”, e 125 da Lei nº 14.133/2021 e Cláusula Décima Sexta do Contrato; VII – FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Acréscimo quantitativo de 1.800 (mil e oitocentos) garrafões de água mineral de 20 litros, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo originalmente contratado , mantidos o valor unitário de R$ 4,78 (quatro reais e setenta e oito centavos) e as demais condições contratuais; IX – VALOR DO ADITAMENTO: R$ 8.604,00 (oito mil seiscentos e quatro reais); X – DA EFICÁCIA: O aditamento produzirá efeitos após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará; XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato nº 1419265/2026 permanecem inalteradas e ratificadas; XII – DATA: 4 de setembro de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Ilmo. Sr. Francisco Narcélio Atanazio Alves, Ordenador de Despesas da PMCE, e o Sr. Thercio Guilherme Fragoso Aguiar, representante da contratada.

Francisco Narcélio Atanazio Alves – CEL QOPM ORDENADOR DE DESPESAS

EXTRATO DO TERMO DE COMODATO

COMODANTE: C. ROLIM MOTOS LTDA ., CNPJ nº 04.685.620/0001-62, com sede na Avenida José Jatahy, nº 677, Bairro Farias Brito, Fortaleza/CE, CEP 60.325-330, representada por Fernando Hugo de Albuquerque Neto. COMODATÁRIA: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, CNPJ nº 01.790.944/000172, situada na Avenida Aguanambi, nº 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, CEP 60.415-390, representada pelo Coronel QOPM Francisco Narcélio Atanázio Alves, Diretor de Planejamento e Gestão Interna – DPGI/PMCE. OBJETO: Cessão gratuita, em regime de comodato, de 01 (uma) motocicleta Yamaha Ténéré 700 , destinada exclusivamente à realização de testes técnicos e operacionais pelo Comando de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas – CPRAIO/PMCE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 579 a 585 da Lei Federal nº 10.406/2002 – Código Civil; art. 37 da Constituição Federal; e, quando cabíveis, disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Comarca de Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 3 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Coronel QOPM Francisco Narcélio Atanázio Alves, Diretor de Planejamento e Gestão Interna – DPGI/PMCE, e Fernando Hugo de Albuquerque Neto, representante da C. Rolim Motos Ltda. Francisco Narcélio Atanázio Alves – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA