DOCSP 11/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 232

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 11 de setembro de 2026

14 – São Paulo, 71 (232)

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2026-0.007.495-0 JUAREZ ALMEIDA E SILVA DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, DEFERIDO REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5 COORDENADORIA DE PARCELAMENTO DO DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, 7.776/17. SOLO E HAB. DE INTERESSE SOCIAL REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5 2026-0.007.499-2 PORTO FERRAZ ENGENHARIA ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 7.776/17. LTDA PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/PARHIS/DHPP/ 2026-0.007.496-8 ROCONTEC CONSTRUCOES E DEFERIDO PE INCORPORACOES LTDA DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, 2025-0.008.321-3 CICERO TONHEIRO DOS DEFERIDO REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5 SANTOS DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, 7.776/17. INDEFERIDO REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5 2026-0.007.500-0 RAFAEL JUNQUEIRA CASTELLI NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 15 DO 7.776/17. DEFERIDO DECRETO N 52.114/11 POR NAO 2026-0.007.497-6 SCHWARTZ ENGENHARIA E DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONSTRUCAO LTDA REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5 REGULAMENTAR. DEFERIDO 7.776/17.

SETOR DE CONTRATOS

Assunto: Objeto do processo de pagamento 6013.2025/0008279-7 - Paulista, Gestão Empresarial e Serviços Terceirizados Ltda, inscrita no CNPJ nº 24.724.211/ 0001-35. Penalidade publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27/08/2026, conforme Despacho:

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial as manifestações da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 156974573 e nº 161860261), as quais acolho como razão de decidir, com fundamento no artigo 54, inciso V, do Decreto nº 44.279/03, e da Lei 8.666/1993 e Lei Municipal nº 13.278/2002 e por força da competência delegada pelo artigo 3º, inciso II, alínea 'b' da Portaria nº 110/SEGES/2024, APLICO à empresa PAULISTA,GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.724.211/0001-35 , a pena de multa no valor total de R$ 2.523,84 (dois mil quinhentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos) , fundamentada no item 8.8, da Cláusula Oitava, constante na tabela 2, itens 14 e 17, do instrumento contratual nº 16/SEGES/2024 (SEI nº 105275623), por ausências, atrasos e/ou saídas antecipadas de colaboradores (SEI nº 156974573).

Assunto: Objeto do processo 6013.2024/0002484-1 - Paulista, Gestão Empresarial e Serviços Terceirizados Ltda, inscrita no CNPJ nº 24.724.211/0001-35. Penalidade publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/08/2026, conforme Despacho:

I - À vista do contido no presente, em especial a Informação SEGES/CAF/DGESC/GDC Nº 162285983, o extenso histórico de infrações apontadas pela fiscalização contratual - as quais foram ou estão sendo objeto de aplicação de penalidades nos processos SEI nº 6013.2024/0005511-9, 6013.2024/0006438-0, 6013.2024/0007635-3, 6013.2024/0008195-0, 6013.2024/0008687-1, 6013.2025/0000588-1, 6013.2025/0001350-7, 6013.2025/0002297-2, 6013.2025/0003273-0, 6013.2025/0004129-2, 6013.2025/ 0006100-5, 6013.2025/0008279-7, 6013.2025/0009160-5, 6013.2025/0009623-2, 6013.2026/0001189-1, 6013.2026/0001830-6, 6013.2026/0003534-0 e 6013.2026/0004811-6 -, as informações prestadas pela fiscalização contratual em SEI nº 162951610 e 163332959 no sentido de que teria havido interrupção da prestação de serviços de recepção com a efetiva cobertura dos postos designados, localizados nas dependências do “Edifício Condomínio Boa Vista” desde o dia 11/08/2026, causando significativos prejuízos a esta Secretaria Municipal de Gestão, a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta (163962232), que acolho, e com fundamento nos artigos 77, 78, incisos I, II, V, VII e VIII da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c o artigo 29 da Lei Municipal nº 13.278/2002, RESCINDO UNILATERALMENTE , com efeitos imediatos, o Contrato nº 16/SEGES/2024, firmado com a empresa Paulista, Gestão Empresarial e Serviços Terceirizados Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.724.211/0001-35.

II - Considerando, ainda, os elementos de convicção reunidos no processo, em especial as manifestações supracitadas, que adoto como razão de decidir, APLICO à referida empresa:

a) com fundamento no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c o item 8.7 do Contrato nº 16/SEGES/2024, a penalidade de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor mensal do contrato, correspondente ao montante de R$ 12.619,25 (doze mil seiscentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos);

b) com fundamento no artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c os itens 8.1, "b", 8.5 e 8.7, todos do Contrato nº 16/SEGES/2024, a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos;

III - Estabeleço como marco de encerramento da execução contratual, para fins de apuração de haveres e demais providências decorrente da rescisão a que se refere o item "I", a data de 10/08/2026, último dia em que os serviços foram prestados

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007376-5 protocolo 164893071, CRC 71CE7F39