DOMAL 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2890

conformidade com a Lei Orgânica do Município de Junqueiro – AL, disposto no Art. 69, inciso XI:

RESOLVE:

Art. 1º – CONCEDER Licença-Prêmio, no período aquisitivo de 15( quinze) MESES de afastamento remunerado, conforme art. 102, parágrafo único, da Lei Municipal nº 359/1997.

Governo Federal, implementará ações voltadas à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização no território municipal e combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica e da educação não formal.

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

Art. 2º – O gozo da Licença-Prêmio ora concedida será avaliada junto a secretaria de origem através do setor de RH , podendo ser fracionada conforme regime jurídico municipal.

Art. 3º - A concessão está prevista no Art. 102 da lei municipal nº359/1997.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, obedecendo as comunicações internas da Secretaria de origem . REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Junqueiro. Estado de Alagoas. Junqueiro/AL, 10 de setembro de 2026.

CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA Prefeito

Publicado por: Jardel Gama Acioli Código Identificador: 32952059

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DE ANADIA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 120 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LIMOEIRO DE ANADIA uso de

suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 136/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de LIMOEIRO DE ANADIA e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 10.502/2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.765/2019, que institui a Política Nacional de Alfabetização,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada,

DECRETA:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, que tratará do acompanhamento do Ciclo de Alfabetização, por meio da qual o Município de Limoeiro de Anadia, colaboração com o Estado e

• alfabetização - desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;

• analfabetismo absoluto - condição daquele que não sabe ler nem escrever;

• analfabetismo funcional - condição daquele que possui habilidades limitadas de leitura e de compreensão de texto;

• consciência fonêmica - conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;

• consciência fonológica - conhecimento consciente dos sons das palavras, dissociando-as do seu significado e de segmentar as palavras nos sons que as constituem, no caso, as sílabas;

• fluência em leitura oral - capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;

• literacia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a prática social da leitura, da escrita e da oralidade (letramento);

• literacia familiar - conjunto de práticas e experiências de letramento manifestadas no ambiente familiar;

• literacia emergente - conjunto de práticas e experiências de letramento que se manifestam naturalmente antes da escolarização formal;

• numeracia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a matemática que trabalham, estimulam e estruturam o raciocínio lógico;

• educação não formal - designação dos processos de ensino e aprendizagem que ocorrem fora dos sistemas regulares de ensino; e

• multiletramento - prática de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens (sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais) e que, por isso, exigem letramentos diversificados.

CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização: - integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição;

• adesão voluntária a programas e ações do Ministério da Educação; fundamentação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;

• ênfase no ensino de seis componentes essenciais para a alfabetização:

consciência fonêmica e fonológica; fluência em leitura oral;

desenvolvimento de vocabulário;

compreensão de textos; produção autônoma de texto; prática social da leitura e da escrita; e

aquisição da estrutura ortográfica e das notações léxicas.

• adoção de referenciais de políticas públicas exitosas voltadas à alfabetização e ao letramento, nacionais e internacionais, baseadas em evidências científicas;

• integração entre as práticas pedagógicas de literacia, numeracia e multiletramentos;

• reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a inter-relação e a interdependência dos domínios físico, socioemocional, cognitivo e cultural da linguagem, da literacia e da numeracia;

• aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática como instrumento de superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania;

• igualdade de oportunidades educacionais;

• reconhecimento da prática social como um dos agentes potencializadores do processo de alfabetização; e

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