DOMAL 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2890

Art. 20. Serão promovidas ações de mobilização das famílias e da comunidade, com orientações sobre leitura em casa, frequência, desenvolvimento infantil e corresponsabilidade, sem transferência do dever estatal de garantir o ensino.

Art. 21. A SEMED instituirá estratégia anual de identificação, documentação, reconhecimento e disseminação de práticas pedagógicas e de gestão que demonstrem efetividade, equidade e possibilidade de adaptação à realidade da rede.

§ 1º O reconhecimento terá finalidade formativa e de compartilhamento de conhecimentos, observará critérios públicos e não poderá basear-se exclusivamente em resultados de avaliação externa.

§ 2º A SEMED prestará apoio técnico prioritário e, quando cabível, apoio financeiro às escolas com maiores desafios, sem estigmatização e com plano pactuado de melhoria.

CAPÍTULO V — DAS METAS E DOS INDICADORES

Art. 22. A PMA adotará metas plurianuais progressivas, revistas anualmente com base na linha de base mais recente, nas metas oficiais do CNCA, no Ideb e no PME, assegurada a manutenção dos resultados já alcançados e o fechamento das desigualdades. Art. 23. Ficam estabelecidas as metas estruturantes constantes do Anexo I, que integra esta Lei.

§ 1º Quando a rede já tiver alcançado meta superior à fixada, prevalecerá o maior resultado como piso de manutenção, acompanhado de meta de equidade.

§ 2º Após cada divulgação oficial do Inep, a SEMED atualizará os parâmetros operacionais de acompanhamento do Ideb e os compatibilizará com o PME, ouvido o Conselho Municipal de Educação, sem alterar por ato infralegal as metas estabelecidas nesta Lei.

§ 3º As metas de proficiência não se confundem com o Ideb: serão monitoradas por percentual de estudantes nos padrões adequados de Língua Portuguesa e Matemática, enquanto o Ideb será acompanhado como indicador composto de aprendizagem e fluxo.

Art. 24. O monitoramento deverá, no mínimo, desagregar os resultados por escola, ano, sexo, raça/cor, deficiência, território urbano/campo, turma multisseriada, nível socioeconômico quando disponível e situação de vulnerabilidade, respeitada a proteção de dados.

CAPÍTULO VI — DA GOVERNANÇA E DAS RESPONSABILIDADES

Art. 25. A governança da PMA será exercida pela SEMED, com participação do Conselho Municipal de Educação, das unidades escolares e do Comitê Municipal de Alfabetização. Art. 26. Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo e de monitoramento, cuja composição, o mandato, a forma de indicação, a organização interna e demais regras de funcionamento serão disciplinados por ato do Poder Executivo ou da SEMED.assegurada a representação de:

I – gestão da SEMED;

II – coordenação municipal de alfabetização e avaliação;

III – Educação Infantil e anos iniciais;

IV – diretores e coordenadores pedagógicos;

V – professores alfabetizadores;

VI – educação especial e educação do campo; VII – Conselho Municipal de Educação;

VIII – famílias ou comunidade escolar.

§ 1º Cada membro terá suplente e será designado por ato da SEMED para mandato definido no regimento interno, permitida recondução.

§ 2º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, quando convocado; o quórum de reunião será de maioria absoluta e o de deliberação, de maioria simples. § 3º A participação será considerada serviço público relevante, não remunerado, e as atas e recomendações terão publicidade, ressalvadas informações protegidas. § 4º Compete ao Comitê apreciar o Plano Anual, acompanhar metas, analisar relatórios, recomendar ajustes, promover articulação e subsidiar decisões da SEMED. Art. 27. Cada unidade escolar constituirá Núcleo de Acompanhamento da Alfabetização, integrado, no mínimo, pela direção, coordenação pedagógica e professores dos anos abrangidos, sem criação obrigatória de função remunerada.

Parágrafo único. O Núcleo reunir-se-á, preferencialmente, a cada bimestre para analisar evidências, acompanhar planos de intervenção, registrar decisões e comunicar necessidades à SEMED.

Art. 28. Compete à SEMED: regulamentar e coordenar a PMA; elaborar plano anual; prover formação, materiais e assistência técnica; organizar avaliações; manter sistema de dados; apoiar escolas; articular o regime de colaboração; garantir recursos; e publicar relatório anual. Art. 29. Compete às unidades escolares: incorporar a PMA ao projeto político-pedagógico; definir metas e plano de ação; garantir planejamento coletivo; aplicar avaliações; monitorar nominalmente os estudantes; executar intervenções; registrar evidências; dialogar com famílias; e prestar informações à SEMED.

Art. 30. Compete aos professores planejar a partir do currículo e das evidências; assegurar práticas explícitas, significativas, inclusivas e diversificadas; avaliar continuamente; realizar intervenções; manter registros; participar das formações; e comunicar o progresso às famílias, observadas as atribuições do cargo, a jornada de trabalho, o plano de carreira e a legislação funcional aplicável.

Parágrafo único. A atribuição de docentes às turmas do ciclo de alfabetização observará critérios objetivos, transparentes e previamente divulgados, considerando habilitação, experiência, perfil profissional, participação formativa, continuidade pedagógica e interesse, respeitados o concurso, o plano de carreira e os direitos funcionais.

Art. 31. Compete à coordenação pedagógica: apoiar o planejamento; acompanhar a prática; organizar estudos e devolutivas; analisar dados; coordenar planos de intervenção; promover colaboração entre docentes; e reportar avanços e necessidades à gestão. Art. 32. O Conselho Municipal de Educação acompanhará a implementação da PMA no âmbito de suas competências, emitindo recomendações e apreciando relatórios, normas complementares e revisões pertinentes.

CAPÍTULO VII — DO PLANEJAMENTO, FINANCIAMENTO E CONTROLE SOCIAL

Art. 33. A SEMED elaborará, até o início de cada ano letivo, Plano Anual de Implementação da PMA contendo ações, responsáveis, cronograma, metas, indicadores, orçamento, riscos, estratégias de mitigação e mecanismos de prestação de contas.

§ 1º O Plano Anual distinguirá indicadores de resultado, de processo, de equidade e de condições de oferta, com linhas de base e meios de verificação.

§ 2º As ações prioritárias e seus custos serão compatibilizados expressamente com o PPA, a LDO e a LOA, assegurada continuidade administrativa e financeira.

www.diariomunicipal.com.br/ama 91