DOMPE 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4180

MARIA IZALTA SILVA LOPES GAMA Prefeita Constitucional do Município de Ibirajuba

Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 10 de setembro de 2026

Publicado por:

Rafaela Veríssimo de Arandas Pimentel Código Identificador: 5E8F3DC5

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE IGARASSU

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 136/2026

Ementa: Regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, do Município de Igarassu - PE.

ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, Prefeita Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município de Igarassu.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, que regulamenta a Lei Federal nº 11.346/2006; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.628, de 11 de novembro de 2024, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN do Município de Igarassu - PE, seus componentes e define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; e

CONSIDERANDO o Artigo 21 da Lei Municipal nº 3.628/2024 que autoriza a regulamentação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA através de Decreto; e

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.506/23 e a Lei Municipal 3.631/24 que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA;

DECRETA:

Art. 1º Alteração do Art. 3º do Decreto 22/2025:

Art. 3º: O COMSEA será composto a partir dos seguintes critérios:

I – 1/3 (um terço) de representantes governamentais constituído pelos Secretários Municipais ou quaisquer representantes do governo por ele indicados responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional;

II – 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil escolhidos a partir de critérios de indicação aprovados na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; e

III – observadores (as), incluindo-se representantes dos conselhos de âmbito municipal afins, de organismos municipais e estaduais e do Ministério Público de Pernambuco.

§ 1º O COMSEA será presidido por um de seus integrantes, representante da sociedade civil, indicado pelo plenário do colegiado, na forma do regulamento, e designado pelo Prefeito Municipal. O mesmo deverá aplicar-se para eleição da vice-presidência e do secretariado geral.

§ 2º Na ausência do(a) presidente, assumirá a reunião o(a) seu vice e, na ausência de ambos, o(a) secretário(a) geral, assumirá a condução da reunião.

§ 3º A atuação dos (as) conselheiros (as), efetivos e suplentes, no COMSEA, será considerada serviço de relevante interesse público e não remunerada.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA Prefeita do Município de Igarassu

Publicado por: Adriana Teotonio Bezerra Rodrigues Código Identificador: 89360CA3

SECRETARIA DE GESTÃO INTEGRADA DISPENSA N° 006/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 009/2026 – PROCESSO N°009/2026

A Prefeitura Municipal de Igarassu-PE, através da Secretaria de Saúde do Município de Igarassu-PE, no uso de suas atribuições legais e com base no Termo de Autuação da Comissão Permanente de Licitação – CPL II, bem como no Parecer Jurídico emitido pelo setor competente, RECONHECE E RATIFICA a Dispensa de Licitação, WORLD SERVICE INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS TECNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 21.681.865/0001-30, com sede rua na Rua Noruega, n° 214, Pau Amarelo, Paulista – PE, CEP: 53.433-190. A contratação tem por objeto Aquisição de computadores desktop, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento., no valor total de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais), com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21.

Igarassu, 10 de setembro de 2026.

WASHINGTON TAVARES DOS SANTOS Secretário Municipal de Saúde

Publicado por: Sara Santos de Araújo de Freitas Guimarães Código Identificador: B308D7DD

SECRETARIA DE GESTÃO INTEGRADA EXTRATO DE CONTRATO Nº 188/2026, FIRMADO EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO Nº 002/2026 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 075/2025, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 039/2025, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2025, DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE.

OBJETO: contratação de serviços técnicos especializados de planejamento, especificação, programação e execução de manutenções corretivas, higienização, instalação, desinstalação, reinstalação e fornecimento de peças para aparelhos condicionadores de ar tipo Split, visando atender às necessidades das unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Igarassu. CONTRATANTE: Gabinete da Prefeita. CONTRATADA: R M S PESSOA COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 35.633.901/0001-03. VALOR DO CONTRATO: R$ 34.250,54 (trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais, e cinquenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ORGÃO: 0201; UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 020100; AÇÃO GORVERNAMENTAL: 2.034; DESPESA ORÇAMENTARIA: 3.3.90.39.00/3.3.90.30.00; FONTE DE RECURSO: 1.500.0000. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses contados da data de assinatura, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 5 de junho de 2026.

Publicado por: Vitoria Lima de Souza Melo Código Identificador: 1B802EFC

SECRETARIA DE GESTÃO INTEGRADA EXTRATO DE CONTRATO Nº 202/2026, FIRMADO EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO Nº 002/2026 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 075/2025, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 039/2025, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2025, DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE.

Registre-se e, Publique-se.

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