DOMRN 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3875

Autenticação, autorização e auditoria; autenticação em múltiplos fatores. Senhas seguras, bloqueio de tela e cópias de segurança. Malwares (vírus, worms, trojans, spyware e ransomware). Phishing e suas variações (spear phishing, vishing e smishing) e engenharia social. Proteção de informações e dados pessoais. Dado pessoal e dado pessoal sensível. Cuidados com coleta, armazenamento e compartilhamento de dados. Proteção de documentos físicos e digitais. Descarte seguro de documentos e arquivos. Responsabilidade do usuário no tratamento de informações institucionais.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DE GUARDA MUNICIPAL CONHECIMENTOS SOBRE NÍSIA FLORESTA/RN

História da formação do Município de Nísia Floresta. Aspectos históricos, geográficos, econômicos, sociais, culturais e ambientais. Organização político-administrativa do Município. Patrimônio histórico, cultural e natural. Distritos, localidades, principais vias, equipamentos públicos e órgãos municipais. Economia local e principais atividades produtivas. Aspectos demográficos e indicadores socioeconômicos. Meio ambiente, recursos hídricos e sustentabilidade. Serviços públicos municipais. Atualidades relacionadas ao Município de Nísia Floresta. Símbolos oficiais do Município.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN

Lei Orgânica do Município de Nísia Floresta, promulgada em 30 de março de 1990, e suas Emendas. Lei nº 006, de 18 de novembro de 2013, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nísia Floresta, e suas alterações. Lei Complementar nº 048/2025, Legislação municipal vigente relativa à Guarda Civil Municipal de Nísia Floresta, compreendendo sua criação, organização, competências, estrutura administrativa, direitos, deveres, prerrogativas, regime disciplinar e demais normas correlatas. Lei Estadual nº 10.097/2016 e Decreto Estadual nº 29.496/2020, que instituem e regulamentam a Patrulha Maria da Penha no Estado do Rio Grande do Norte.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, princípios e organização administrativa. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Competência administrativa: delegação, avocação e exercício da competência. Poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, espécies, classificação, invalidação, revogação e convalidação. Agentes públicos: conceito, classificação, direitos, deveres, responsabilidades, provimento, vacância e regime disciplinar. Serviços públicos: conceito, princípios, classificação e formas de prestação. Bens públicos: conceito, classificação, utilização, proteção e afetação. Responsabilidade civil da Administração Pública. Controle da Administração Pública: controle administrativo, legislativo e judicial. Processo administrativo: princípios, direitos e deveres do administrado, nos termos da Lei nº 9.784/1999. Processo Administrativo Disciplinar (PAD): conceito, princípios e aspectos gerais. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021). Licitações e contratos administrativos: princípios, modalidades, contratação direta e noções gerais da Lei nº 14.133/2021. Responsabilidade dos agentes públicos e exercício do poder de polícia administrativa.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: conceito, classificação, princípios fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos. Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. Competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Administração Pública: princípios constitucionais e disposições gerais (arts. 37 a 41 da Constituição Federal). Organização dos Poderes. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Segurança Pública: órgãos de segurança pública; competências; organização da segurança pública; Guardas Municipais (art. 144 da Constituição Federal). Controle da Administração Pública previsto na Constituição Federal.

NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS

Conceito, características, fundamentos, princípios e evolução histórica dos Direitos Humanos. Gerações (ou dimensões) dos Direitos Humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). Sistema Global e Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. Direitos Humanos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Direitos Humanos e atividade policial. Uso diferenciado da força: princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade, precaução e responsabilização. Proteção dos grupos vulneráveis: crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, mulheres, população negra, povos indígenas e comunidades tradicionais. Cidadania, dignidade da pessoa humana, igualdade, não discriminação e promoção dos direitos fundamentais. Direitos Humanos aplicados à atuação da Guarda Civil Municipal. Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). Regras de Mandela e Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (ONU).

NOÇÕES DE DIREITO PENAL

Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (e suas alterações):Princípios do Direito Penal. Aplicação da lei penal. Lei penal no tempo e no espaço. Crime: conceito, classificação e sujeitos. Tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Consumação e tentativa. Concurso de pessoas. Concurso de crimes. Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. Pena: espécies e aplicação. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a Administração Pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a Administração da Justiça. Crimes contra a incolumidade pública. Noções de Criminologia: conceitos básicos e prevenção da criminalidade.

NOÇÕES DE PROCESSO PENAL

Jurisdição. Competência. Inquérito policial. Ação penal. Sujeitos processuais. Comunicação dos atos processuais. Prisão em flagrante. Prisões cautelares e medidas cautelares pessoais. Busca e apreensão. Provas. Cadeia de custódia. Direitos e garantias do preso. Lei nº 9.099/1995: Juizados Especiais Criminais e Termo Circunstanciado de Ocorrência. Atuação da Guarda Civil Municipal na proteção dos bens, serviços, logradouros públicos e instalações municipais, preservação da ordem pública, colaboração com os órgãos de segurança pública e prisão em flagrante, conforme a Constituição Federal, a Lei nº 13.022/2014 e a legislação aplicável.

LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE

Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), com ênfase nos princípios, competências, organização, controle, corregedoria, ouvidoria e atuação integrada, e suas alterações. Lei nº 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública – SUSP e Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social) e suas alterações. Decreto nº 11.841/2023 (Cooperação das Guardas Municipais com os órgãos de segurança pública). Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e suas alterações. Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e suas alterações. Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alterações. Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) e suas alterações. Lei nº 9.455/1997 (Lei de Tortura) e suas alterações. Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e suas alterações. Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e suas alterações. Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e suas alterações. Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e suas alterações. Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e suas alterações. Lei nº 7.716/1989 (Crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional) e suas alterações. Lei nº 14.532/2023 (alterações relativas ao crime de injúria racial). Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e suas alterações. Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), no que se refere à prevenção da violência e à segurança nos eventos esportivos. Lei nº 13.060/2014 (Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública). Lei nº 13.431/2017 (Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência) e suas alterações. Lei nº 12.037/2009 (Identificação Criminal) e suas alterações. Lei nº 14.133/2021, exclusivamente quanto aos crimes em licitações e contratos administrativos.

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ANEXO VI