DOMMGAMM 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4358
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS PORTARIA SEPLAG Nº 182/2026, SETEMBRO DE 2026.
Estabelece o cronograma oficial para a realização da avaliação periódica de desempenho dos servidores públicos municipais que entraram em efetivo exercício no ano de 2025, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Divinópolis, e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia e a Diretora De Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Divinópolis, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o disposto no art. 41, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que impõe como condição obrigatória para a aquisição da estabilidade no serviço público a aprovação prévia em avaliação especial de desempenho perante comissão constituída para essa finalidade;
Considerando os preceitos normativos da Lei Complementar Municipal nº 009, de 03 de dezembro de 1992, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis;
Considerando as diretrizes gerais, critérios operacionais e competências regulamentares instituídos pelo Decreto Municipal nº 16.610, de 21 de março de 2025, que regulamentou os procedimentos da avaliação sistemática de desempenho em estágio probatório.
Considerando a necessidade imperiosa de conferir ampla publicidade, transparência, segurança jurídica, previsibilidade e fiel observância às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa a todos os agentes públicos avaliados e aos órgãos setoriais avaliadores;
RESOLVEM:
Art. 1º Fica instituído o cronograma oficial de execução e tramitação referente ao ciclo da avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais investidos em cargo de provimento efetivo que entraram em efetivo exercício no decorrer do ano de 2025 , em observância ao regime estatutário do Município de Divinópolis.
Art. 2º Os procedimentos previstos nesta Portaria aplicam-se a todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta , devendo ser cumpridos rigorosamente pelas comissões de avaliação constituídas no âmbito de cada unidade de lotação, pelas chefias imediatas, dirigentes e pelos servidores avaliados.
Art. 3º O fluxo procedimental da avaliação de desempenho funcional dos servidores em estágio probatório admitidos no exercício de 2025 observará as seguintes datas e prazos.
| Etapa do Procedimento Avaliativo | Período e Prazo de Execução | Órgão ou Agente Responsável |
|---|---|---|
| 1. Período de eleição das comissões | 01 a 31 de outubro de 2026 | Secretarias |
| 2. Período avaliativo | 23 a 27 de novembro de 2026 | Comissão de Avaliação e Secretário |
| 3. Ciência do servidor noprocesso digital | 30/11 a 1º de dezembro de 2026 | Servidor(a) Público(a) Avaliado(a) |
| 4. Apresentação dopedido de reconsideração | 02 a 10 de dezembro de 2026 | Servidor(a) Público(a) Avaliado(a) |
| 5. Julgamento dopedido de reconsideração | 11/12 a 10 dejaneiro de 2027 | Comissão de Avaliação e Autoridade da Pasta |
| 6. Ciência do resultado da reconsideração | 11 e 12 dejaneiro de 2027 | Servidor(a) Público(a) Avaliado(a) |
| 7. Interposição de recurso administrativo | 13 dejaneiro a 12 de fevereiro de 2027 | Servidor(a) Público(a) Avaliado(a) |
| 8. Prazo de resposta ao recurso administrativo | Até 13 de março de 2027 | SEPLAG |
Art. 4º O servidor tomará ciência dos resultados da avaliação de desempenho mediante registro nos pareceres do processo digital correspondente. Art. 5º Para validação da metodologia de avaliação, o fluxo procedimental da avaliação de desempenho funcional dos servidores da SEPLAG em estágio probatório admitidos até o mês de agosto 2025 observará as seguintes datas e prazos.
| Etapa do Procedimento Avaliativo | Período e Prazo de Execução | Órgão ou Agente Responsável |
|---|---|---|
| 1. Período de eleição das comissões | 14 de setembro de 2026 | SEPLAG |
| 2. Período avaliativo | 15 e 16 de setembro de 2026 | Comissão de Avaliação e Secretario |
| 3. Ciência do servidor noprocesso digital | 17 de setembro de 2026 | Servidor(a) Público(a) Avaliado(a) |
| 4. Apresentação dopedido de reconsideração | 18 a 24 de setembro de 2026 | Servidor(a) Público(a) Avaliado(a) |
| 5. Julgamento dopedido de reconsideração | 25 a 28 de setembro de 2026 | Comissão de Avaliação e Autoridade da Pasta |
| 6. Ciência do resultado da reconsideração | 29 de setembro de 2026 | Servidor(a) Público(a) Avaliado(a) |
| 7. Interposição de recurso administrativo | 30 de setembro a 29 de outubro de 2026 | Servidor(a) Público(a) Avaliado(a) |
| 8. Prazo de resposta ao recurso administrativo | Apartir de 30 de outubro de 2026. | SEPLAG |
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial no Diário Oficial dos Municípios Mineiros.
(Assinado Digitalmente)
THIAGO NUNES LEMOS
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(Assinado Digitalmente)
MARIANA BORGES CAMPOS DOS SANTOS
Diretora de Recursos Humanos
Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 48CAD0D2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS PORTARIA SEPLAG Nº 195/2026, SETEMBRO DE 2026.
A Diretora de Recursos Humanos, Sra. Mariana Borges Campos dos Santos, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a necessidade da administração pública municipal de zelar pela eficiência administrativa em todos os seus setores;
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