DOMGO 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 11 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3701

O Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Araguaia/GO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, como gestor e ordenador de despesas, e ainda;

Considerando a necessidade de realização de despesa pública, objetivando a aquisição de fornecimento de gás engarrafado de 13 (treze) quilogramas – gás de cozinha P 13, para o consumo da Câmara Municipal de Santa Rita do Araguaia/GO, através de procedimento de dispensa de licitação, nos termos legais, para que se dê continuidade às atividades administrativas e legislativas do Poder Legislativo Municipal, em atendimento a legislação de regência, em especial aos princípios da legalidade e da publicidade, conforme o Processo Administrativo de nº 516/2026.

Considerando que foi publicado o Aviso de Dispensa no portal oficial da Câmara Municipal www.santaritadoaraguaia.go.leg.br de forma que foi oportunizado aos interessados em enviar propostas através do referido portal oficial ou pelo e-mail compras@ santaritadoaraguaia.go.leg.br ou ainda presencialmente, por meio do Serviço de Protocolo na sede da Câmara Municipal, no prazo de 03 (três) dias úteis, de forma que a Administração Municipal manifestou o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados, onde deverá ser selecionada a proposta mais vantajosa em atendimento ao disposto no §3º, do art. 75, da Lei Federal de n. 14.133/2021.

Considerando que cumprido o lapso temporal supra, iniciado em 02/09/2026 e findado em 08/09/2026, não houve manifestação de interesse em apresentação de propostas de preços, de forma que constam nos autos apenas as propostas comerciais apresentadas por empresas fornecedoras, sendo que tais empresas foram instadas a apresentá-las, pelo Departamento de Compras da Câmara Municipal, que, por sua vez, procurou comunicar com o maior número possível de empresas fornecedoras.

Considerando que com base em valores cobrados pelo comércio local e regional do produto, bem como nos valores pagos por outros entes públicos, inclusive a Prefeitura Municipal do nosso Município, observa-se que o valor médio a ser cobrado está compatível com o de mercado.

Considerando os documentos elaborados e acostados aos autos administrativos pela Secretária-Geral, bem como o parecer técnico jurídico onde manifesta pela legalidade do procedimento, ressalvado as recomendações.

RESOLVE :

Art. 1o DECLARAR a dispensa de procedimento licitatório para a contratação da empresa MGM SUPERMERCADO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 64.675.645/0001-07, estabelecida na Avenida Walquir Vieira de Rezende, nº 880A, Quadra 36, Lote 09, Setor Central, na Cidade de Santa Rita do Araguaia/GO, Código de Endereço Postal nº 75.840-000, com numerário de empenho global para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 279,80 (duzentos e setenta e nove reais e oitenta centavos) , observados os valores unitários dos itens, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021 e a Instrução Normativa de nº 09/2023, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, conforme os documentos que instruem os presentes autos administrativos, em atendimento às necessidades da Câmara de Vereadores de Santa Rita do Araguaia/GO, em conformidade ao Processo Administrativo de nº 516/2026.

Parágrafo único. O produto a ser fornecido terá a seguinte descrição:

Art. 2º As despesas decorrentes do presente certame ocorrerão à conta da dotação própria do vigente Orçamento, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme declarações de saldo e dotação orçamentária contidas nos autos, da seguinte forma:

Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO ARAGUAIA Ação: MANUT. DAS ATIV. DA CÂMARA Dotação Orçamentária: 01.01.01.031.0114.2.058.3.3.90.30.04 – Ficha Orçamentária: 0007.

Art. 3º 4º Fica dispensada a elaboração de instrumentalização contratual, observado os dispostos no art. 95 da Lei nº 14.133/2021, sendo o instrumento contratual substituído pela ordem de fornecimento e pela nota de empenho, sendo procedido o prévio empenho da despesa, devendo haver, finalmente, a apreciação e certificação de todo o presente Processo Administrativo pela douta Análise Técnica de Finanças e Controle, por meio de parecer técnico, atestando a legalidade do procedimento.

Art. 4º Fica designado, como representante da Administração para acompanhamento e fiscalização da execução da presente prestação de serviços de serviços, a Sra. CELIA MARIA CAMPOS FRANÇA ARAÚJO, inscrita no CPF/MF sob o nº 851..-49, responsável pelo Departamento de Compras.

Art. 5o Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Rita do Araguaia, aos 10 de setembro de 2026.

VINÍCIUS LOPES GONZAGA

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Publicado por: Rosilene Oliveira Rezende Código Identificador: DC7741E6

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 121/2026.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 121/2026.

NÚMERO PROCESSO: 5663/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO: 095/2026

OBJETO: Dispensa de Licitação nº 095/2026, cujo objeto é a prestação de locação de tendas e banheiros químicos para o município de Santa Rita do Araguaia – GO

CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Administração CONTRATADA: ALLEN MATHEUS MOREIRA BARBOSA CNPJ Nº 52.866.061/0001-30

VALOR: R$56.675,00 (cinquenta e seis mil seiscentos e setenta e cinco reais)

VIGÊNCIA: 09 de setembro de 2026 a 31 de dezembro de 2026

DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Mineiros - GO, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes deste instrumento contratual, renunciando as partes a qualquer outro foro por mais privilegiado que o seja.

Publicado por: Naxilaine Alves da Silva Código Identificador: 1E9A4346

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO NORTE

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