DOMPR 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3614

1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).

3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

77. CONDIÇÕES GERAIS

1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência.

2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

3. A entrega do produto / prestação de serviço será conforme foi especificado no termo de referência.

4. Nas notas deverão conter as especificações da prestação de serviço de acordo com a descrição do contrato e número do empenho da solicitação e número de recursos vinculo caso seja solicitado

5. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi terá inicio da validade apartir de PAIÇANDU, 15 de setembro de 2026 vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

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ISMAEL BATISTA

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PREVER SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE PAIÇANDU LTDA (EPP)

Publicado por: Rosinei Cristina Raguzo Código Identificador: F2533649

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 2 - SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS PARA FOMENTO COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

O presente Edital de Chamamento Público é realizado com recursos do Fundo Municipal de Cultura de Palmeira, instituído pela Lei Municipal nº 5.580, de 15 de setembro de 2022, e tem por finalidade fomentar a produção, a difusão, a preservação, a formação, a pesquisa, a inovação e as demais manifestações artístico-culturais desenvolvidas no Município de Palmeira.

O investimento dos recursos públicos no setor cultural constitui instrumento de fortalecimento da política cultural municipal, promovendo o acesso da população à cultura, a valorização dos agentes culturais locais, a democratização do financiamento público e o desenvolvimento econômico e social por meio da economia da cultura.

As diretrizes, critérios e estrutura deste edital foram definidos a partir de processo participativo, com realização de Audiência Pública em 30 de abril de 2026, ocasião em que foram aprovados o formato de edital de fomento, a distribuição dos recursos por faixas de valores, a manutenção das ações afirmativas, os critérios de pontuação adicional, a contratação de pareceristas externos e os quantitativos de projetos a serem contemplados.

Em observância aos princípios da administração pública, especialmente da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e participação social, o presente edital estabelece critérios objetivos para seleção de projetos culturais, assegurando igualdade de oportunidades aos agentes culturais do Município de Palmeira e promovendo a descentralização e a democratização do acesso aos recursos do Fundo Municipal de Cultura.

A Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação torna público o presente Edital de Chamamento Público nº 03/2026, elaborado com fundamento na Lei Municipal nº 5.580, de 15 de setembro de 2022, e nas demais normas aplicáveis, convidando os agentes culturais do Município de Palmeira a apresentarem projetos culturais para seleção e celebração de Termo de Execução Cultural.

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OBJETO

Constitui objeto do presente Edital a seleção de 26 (vinte e seis) projetos culturais , destinados à celebração de Termo de Execução Cultural, para concessão de apoio financeiro com recursos do Fundo Municipal de Cultura de Palmeira, nas categorias previstas no Anexo I , visando fomentar a criação, produção, difusão, formação, pesquisa, preservação e demais manifestações artístico-culturais desenvolvidas no Município de Palmeira.

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Serão selecionados ao todo 26 projetos. Caso haja disponibilidade orçamentária, recursos remanescentes do Fundo Municipal de Cultura, rendimentos financeiros, suplementação orçamentária ou outros recursos legalmente destinados à mesma finalidade, a Administração Pública poderá ampliar o número de projetos contemplados e/ou suplementar os valores deste Edital, observada a ordem de classificação final e o interesse público, mediante ato devidamente motivado. Na inexistência de projetos classificados em lista de espera, eventual saldo remanescente poderá ser destinado à realização de novo edital de fomento, observadas a disponibilidade orçamentária e a legislação vigente.

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