Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 11/09/2026 · pág. 752

DOMPR 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3614

Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,quando convocado dentro doprazo de validade da ata	Impedimento de licitar ou contratar com o município de Paranavaí	12 meses
Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação	Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos	4 anos e 6 meses
Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza	Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos	4 anos e 6 meses
Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da Ata de Registro de Preços	Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos	4 anos e 6 meses
Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013	Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos	4 anos e 6 meses

CLÁUSULA 11ª: ADESÕES

11.1. Não será permitida a adesão a atas de registro de preços do município de Paranavaí por órgãos e entidades de outros municípios.

11.2. As adesões por órgãos não participantes não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos totais dos itens registrados nesta ata de registro de preços.

11.3. O quantitativo decorrente das adesões à esta ata de registro de preços por órgãos não participantes não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo total de cada item registrado nesta ata de registro de preços, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

Paranavaí – PR, 26 de agosto de 2026

LEONARDO TADA ANTUNES

TARCISIO BARBOSA DE SOUZA Secretário Municipal de Agricultura

LETICIA LEZIANE WENCESLAU PIZZOLIO LUCAS Secretária Municipal de Assistência Social

CARLOS HENRIQUE SCARABELLI

Secretário Municipal de Fomento Econômico e Inovação

GUILHERME DE ARAUJO RUIZ

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

WANESSA DURANTE

Secretária Municipal de Educação

JANE NUNES DE LIMA

Secretária Municipal de Esporte e Lazer

RAFAEL BENJAMIM CARGNIN FILHO

Secretário Municipal de Fazenda

RAFAEL LUCAS TORRENTE

Diretor Presidente da Fundação Cultural de Paranavaí

ALEX ROBERTO FERNANDES ROMERA

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

ALESSANDRO CORDEIRO GARCIA

Secretário Municipal de Meio Ambiente

ADEMIR GIANDOTTI JUNIOR

Secretário Municipal de Segurança e Trânsito

ANDRÉIA MARTINS DE SOUZA

Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Ellen Juliane de Arruda Código Identificador: 34DE1644

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETORIA ESPECIAL DE COMPRAS - TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 47/2026

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Pregão Eletrônico 47/2026 Processo Administrativo: 127/2026

Eu, THAIS SOARES DA SILVA, Diretora de Compras do Município de Paranavaí no uso das atribuições que me são conferidas por delegação, por meio do Decreto Municipal nº 20.867/2020, em face da legislação em vigor, especialmente pela Lei 8.666/93, 10.520/02 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pelo Pregoeiro: