DOEAP 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.738

Sexta-Feira, 11 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

8.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

• 8.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior, ou;

8.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos da Portaria n.º 46, de 10 de Janeiro de 2024.

9.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital de licitação e seus anexos.

9.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

9.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 2º, inc. III, da Portaria n.º 46, de 10 de Janeiro de 2024 ou art. 7º, inc. XIV, do Decreto n.º 11.462, de 2023).

10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Defensoria Pública do Estado do Amapá – DPE/AP e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, Anexo I do Edital de Licitação.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata de Registro de Preços depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes por meio de assinatura eletrônica.

Macapá/AP, 11 de setembro de 2026

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE/AP

IGOR VALENTE GIUSTI

Defensor-Geral do Estado do Amapá

KAIRO GABRIEL SILVA NERES CECILIANO Representante Legal

Protocolo 166559

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