DOMFO 11/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

FORTALEZA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

ANO LXXIV FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2026

Nº 18.395

PODER EXECUTIVO

ATO Nº 2264/2026 - GABPREF

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Municipal nº 14.474 de 02.08.2019, e o Processo nº P365433/2026 ;

RESOLVEM nomear, os candidatos relacionados no Anexo I deste Ato, para exercerem, em caráter efetivo, os cargos indicados, de acordo com as vagas criadas pela Lei Complementar nº 404, de 04 de julho de 2024, publicada no DOM de 04.07.2024, com lotação no Instituto Dr. José Frota, a partir da data da publicação deste Ato.

Os candidatos foram aprovados em Concurso Público, regulamentado pelo Edital nº 23/2020, publicado no DOM, de

21.02.2020.

Prefeito do Município de Fortaleza JOÃO GILBERTO GOMES MACEDO Superintendente do Instituto Dr. José Frota CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO Secretária Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão ANEXO I AO ATO Nº 2264/2026 – GABPREF ENFERMEIRO - 144 horas - Ampla Concorrência

Referência: P002773/2016 - PMF

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar - PAD Órgão de Origem: Secretaria Municipal de Educação - SME

Interessado: Francione Ramos Soares

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial pelo art. 211, § 3º, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, e

Considerando a apresentação de Recurso Administrativo em face do Ato nº 2613/2025 - GABPREF, que demitiu a servidora municipal Francione Ramos Soares, ocupante do cargo público de provimento Agente Administrativo, matrícula nº 56954-01, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SME), publicado no DOM, em 28/07/2025;

ASJUR/GABPREF;

Considerando que os fatos, provas e responsabilização restaram demasiadamente comprovados no curso do feito em comento, mediante o devido processo legal;

Considerando o que reza o dispositivo legal previsto no art. 50, inciso V, da Lei nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999;

Conhecer o Recurso Administrativo manejado às fls. 03/11 dos autos P002773/2026, em face do Ato Administrativo nº 2613/2025 - GABPREF e, no mérito, negar provimento, mantendo integralmente a decisão de demissão administrativa anteriormente proferida, nos termos das razões expostas no Parecer Jurídico nº 0033/2026 - ASJUR/GABPREF.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Evandro Sá Barreto Leitão

PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA