DOMFO 11/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 4

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Dispõe acerca do Suprimento de Fundos da Secretaria Municipal de Governo – SEGOV e dá outras providências.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas competências e com fundamento na Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014 e suas alterações posteriores, e no Decreto Municipal nº 15.635, de 11 de maio de 2023; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 15.982, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre normas e procedimentos para a concessão e a aplicação de suprimento de fundos, no âmbito da administração pública municipal direta, autarquias e fundações, na forma que indica; CONSIDERANDO a necessidade de designar servidor público municipal, como detentor do Suprimento de Fundos na Secretaria Municipal de Governo, mediante Portaria, conforme estabelece o Decreto supracitado; RESOLVE: Art. 1º . DESIGNAR a servidora Sra. EDUARDA FERNANDES DE SOUZA BASTOS , Matrícula nº 159232, para ser a detentora do Suprimento de Fundos, a servidora Sra. PATRÍCIA LINHARES CAVALCANTE FEITOSA , Matrícula nº 95874, para ser a portadora do Suprimento de Fundos, e o servidor Sr. GILVAN OLIVEIRA CORREIA JÚNIOR , Matrícula nº 113274, para ser o responsável pelo parecer do Suprimento de Fundos desta Secretaria. Parágrafo Único - A indicação contempla o exercício financeiro relativo ao ano de 2026, devendo ser observado: I – A despesa será suportada pelas seguintes dotações orçamentárias: 1) Suprimento de Fundos (SERVIÇOS). Projeto/Atividade: 15101.04.122.0001.2016.0012. Elemento de Despesa: 33.90.39. Fonte de Recursos: 0.1.500.0000.00.01. MAPP: 66. 2) Suprimento de Fundos (CONSUMO). Projeto/Atividade: 15101.04.122.0001.2016.0012. Elemento de Despesa: 33.90.30. Fonte de Recursos: 0.1.500.0000.00.01. MAPP: 65. II – valor total do suprimento de fundo para os dois elementos de despesa previstos no inciso I é R$ 5.990,60 (cinco mil, novecentos e noventa reais e sessenta centavos). III – A aplicação do suprimento do fundo deve ser realizada no período de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data do empenho, devendo referido prazo constar na Nota de Empenho de Suprimento de Fundos. IV – A prestação de contas deve ser realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos do término do prazo de sua aplicação. Art. 2º. Caberão aos designados os provimentos dos meios necessários para as realizações de suas atividades. Art. 3º. As atuações dos servidores acima designados são consideradas como serviço público relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Fica revogada a Portaria nº 0034/2026 – SEGOV, publicada no Diário Oficial do Município no dia 20 de maio de 2026. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO , Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE N° 092/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO SPU N° P406743/2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DE FORTALEZA , no uso de suas atribuições legais instituídas pela Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a "organização e a estrutura do Poder Executivo Municipal e dá outras providências", bem como, considerando o disposto no art. 26 do Decreto Municipal n° 15.604, de 28 de março de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para aplicação das sanções previstas na Lei Federal n° 14.133/21, de 01 de abril de 2021, no âmbito a Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional do município de Fortaleza;

CONSIDERANDO o Despacho Decisório constante de fls. 130/132, exarado nos autos do Processo Administrativo de Penalidade n° 092/2025 (SPU N° P406743/2024), que visa à apuração de responsabilidade da empresa COSTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, CNPJ n° 32.644.237/0001-00 , ante a inércia de apresentar a completa documentação necessária à instrução do processo de contratação decorrente do Pregão Eletrônico nº 90131/2024 - SMS;

DECIDE , na forma da legislação supracitada, aplicar à empresa supracitada a sanção administrativa de MULTA DE 10% DO VALOR ADJUDICADO, correspondente ao valor de R$ 2.537,79 (dois mil quinhentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos), nos termos do que determina a Cláusula Décima Segunda, item 12.2, da Ata de Registro n° 496/2024, c/c o art. 13, inciso II, alínea b, do Decreto Municipal n° 15.604/2023, bem como os artigos 155, inciso VI, e 156, inciso II, da Lei n° 14.133/21. Fica concedido à referida empresa o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa ou requerer o que achar de direito.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Fortaleza (CE), na data da assinatura eletrônica.

LAILA FREITAS E SILVA Secretária Municipal das Licitações de Fortaleza - SELIFOR

Id contratação PNCP: 07954605000160-1-000932/2026

https://pncp.gov.br/app/editais/07954605000160/2026/000932

EXTRATO DO EDITAL Nº 11842

Nº Processo : P071695/2026. ORIGEM DA LICITAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇA S . OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO A AQUISIÇÃO DE KIT DE BATERIAS DE VOO INTELIGENTE E HUB DE CARREGAMENTO - KIT FLY MORE E CONJUNTO DE RECEPTORES GNSS RTK DE ALTA PERFORMANCE (COMPOSTO POR RECEPTORES INTEGRADOS, TECNOLOGIA IMU, POSICIONAMENTO VISUAL/LASER, CONTROLADORA DE DADOS, SOFTWARE DE CAMPO, ACESSÓRIOS DE SUPORTE E CONECTIVIDADE COM RPAS DA LINHA ENTERPRISE DA DJI) DESTINADOS, COMO SUPORTE, AOS SISTEMAS DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS – RPAS (POPULARMENTE DENOMINADOS DE DRONES) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, CONFORME CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO E SEUS ANEXOS. Entrega das